| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 172, de 27 de fevereiro de 1996. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULQ
EI COMPLEMENTAR N°. 544 DE 04 DE MAIO DE 2.009.
Altera a Lei Complementar n° 172, de 27 de fevereiro de 1996.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo ao artigo
1° da Lei Complementar n" 172, de 27 de fevereiro dt 1996, com a seguinte redação:
Artigo 1° - .
Parágrafo Único - A critério do Governo do Estado de São
Paulo, parte da área descrita no "caput" poderá ser destinada á construção de uma
unidade ou posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Artigo 2" - Fica acrescido o artigo I°A à Lei Complementar n"
172, de 27 de fevereiro de 1996, com a seguinte redação:
Artigo I°A - Fica o Executivo Municipal autorizado a edificar
a construção própria para instalação da unidade operacional (posto) do Corpo de
Bombeiros no Município de Leme, conforme estabelecido no convênio celebrado
entre o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Seg~ança pública, e o Município de
Leme, para execução de serviços de Bombeiros, datado de 14 de junho de 2000.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária n? 02.16.03-06.182.0009.2.002000-4.4.90.51,
suplementada se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas . siçoes em . io.
• •
W AIO
Prefeito do Município de Leml{.
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