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norma nº 545/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 545 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaDispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA
'
DO MUNICÍPIO DE LEME .- "11 ESTAOODE SÂOPAULO ~
'." '. LEI COMPLEMENTAR N°. 545 DE 11 DE MAIO DE 2.009. -'-
Dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1° - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Secretaria'
Municipal de Segurança e Trânsito, a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme.
Art. 2" - À Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme
compete:
I - receber comunicações de irregularidades, relacionadas aos
integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme;
11 - apurar infrações imputadas aos integrantes do Quadro de
Servidores da Guarda Municipal de Leme;
IH - instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos,
para apurar infrações disciplinares imputadas aos integrantes do Quadro de Servidores da
Guarda Municipal de Leme, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla'
defesa;
IV - realizar correições ordinárias, previstas em regulamento, e
desenvolver atividades correcionais regulares nas unidades da Guarda Municipal de Leme;
V - aplicar as penalidades previstas no Estatuto da Guarda Municipal,
de Leme, Lei Complementar n? 225, de 03/07/98, suas alterações e regulamentações, após a
conclusão de processo administrativo disciplinar, em conformidade com o que estabelecem
os artigos 134 a 163 da Lei Complementar n" 25, de 12/09/91;
VI - receber sugestões sobre o aprimoramento de seus serviços.
Parágrafo Único - Das decisões da Corregedoria Geral da Guarda
Municipal de Leme caberá recurso em 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Segurança
e Trânsito.
I
Art. 3° - A Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme
contará, em sua estrutura, com:
I - OI (um) cargo de Corregedor Geral;
11- OI (um) cargo de Corregedor Adjunto;
III - 01 (um) cargo de Corregedor Auxiliar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAA (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO €):
leme _ •....•..
§ 10 - o cargo de Corregedor Geral será desempenhado, por 2 (dois)
anos, sem recondução sucessiva, mediante acumulação não remunerada por um integrante
da Guarda Municipal de Leme, escolhido através de sufrágio secreto e por maioria simples.
§ r-Os candidatos ao cargo de Corregedor Geral, deverá atender .
aos seguintes requisitos:
a - não poderão estar respondendo processo administrativo, civil ou .
penal ou ter sido condenado, e;
b - ter no mínimo 10 (dez) anos como integrante da Guarda
Municipal.
§ 3
0
- Os cargos de Corregedor Adjunto e Corregedor Auxiliar serão
preenchidos por servidores da Guarda Municipal, cuja escolha será prerrogativa do
Corregedor Geral.
Art. 4
0
- Compete ao Corregedor Geral da Guarda Municipal de
Leme:
I - coordenar os trabalhos da Corregedoria Geral da Guarda
Municipal;
11 instaurar os procedimentos disciplinares previstos em
regulamento;
111 presidir as apurações e os processos administrativos da
competência da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme;
IV - fazer cumprir todas as sanções disciplinares aplicadas pela
Corregedoria aos integrantes do Quadro de Servidores da Guarda Municipal de Leme,
elencadas no respectivo Regulamento Disciplinar;
V - encaminhar ao órgão do Ministério Público as transgressões que
caracterizem ilícito penal.
§ 10 - As reqursiçoes feitas pelo Corregedor Geral da Guarda
Municipal de Leme aos Órgãos do Poder Executivo deverão ser atendidas no prazo de 10
(dez) dias de seu recebimento, sendo o não atendimento considerado falta disciplinar grave. i
I
§ r-Na impossibilidade de se observar o prazo fixado no parágrafo
anterior, a autoridade responsável pelo Órgão do Poder Executivo comunicará o fato por
escrito ao Corregedor Geral, até 72 (setenta e duas) horas antes do vencimento do prazo,
caso em que o Corregedor Geral poderá prorrogá-lo por até 30 (trinta) dias. '
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
.
•
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Art. 5° - Compete aos demais membros da Corregedoria da Guãtdã
Municipal de Leme, exercer as atribuições de competência da Corregedoria Geral da
Guarda Municipal de Leme, em especial aquelas que forem definidas no ato que
regulamentar esta lei e as que forem delegadas pelo Corregedor Geral.
,
I
Art. 6° - As comunicações de irregularidades ou infrações cometidas :
pelos membros da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Leme, serão encaminhadas .
diretamente ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, que constituirá uma comissão i
especial, composta por 03 (três) integrantes, que exercerão a função de corregedor,
procedendo as apurações, instaurando os procedimentos e aplicando as penalidades
cabíveis.
Parágrafo Úníco - Ao constituir a comissão especial, o Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito indicará um dos integrantes da Guarda Municipal de
Leme para presidir a comissão especial.
Art. 7° - Os cargos referidos no art. 3° da presente Lei Complementar
ficam criados no Quadro da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e constituir-se-ão
como serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessãrio.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio, em especial o artigo 8° da Lei
Complementar n" 203, de 10 de junho de 1.997
•
NER RICARDO ANTUNES FILH
Prefeíto do Município de Leme
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AVENIOA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.

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