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norma nº 546/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 546 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDispõe sobre a proibição da prática de nepotismo e revoga a Lei Complementar nº 528, de 16 de julho de 2008.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EI COMPLEMENTAR N°. 546 DE 12 DE MAIO DE 2.009.
Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo e revoga a Lei Complementar n°
528, de 16dejulho de 2.008.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica proibido na Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município de Leme a prática do nepotismo, ficando vedada a
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada, compreendido o ajuste mediante designaçõesrecíprocas.
Parágrafo 1° - Quando das nomeações para os cargos de
provimento em comissão ou para o exercício de função de confiança, as pessoas
nomeadas ficam obrigadas a declarar por escrito, antes da posse, que não possuem
relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas no Artigo 1° da presente lei
Complementar.
Parágrafo 2" - Aplicam-se as disposições do Artigo 1° da
presente Lei Complementar quando da contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando não for
realizado processo seletivo, ficando os contratados obrigados a declarar por escrito,
antes da contratação, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses '
descritas no Artigo 1°da presente Lei Complementar.
Parágrafo 3° - As disposições do Artigo 10 da presente Lei
Complementar não se aplicam quando a pessoa a ser nomeada ou contratada já seja
funcionária pública efetiva, seu cargo de origem seja de nível de escolaridade'
compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou na
função gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou
parente.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME /""'(~\
ESTADODESÃO PAULO V
leme ema~ ••
Artigo 2° - A prática de nepotismo se caracteriza no ato de
nomeação e posse, desprezadas a relação de parentesco superveniente para os efeitos
do disposto no artigo 10 desta Lei Complementar.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n? 528, de 16 de julho de 2009.
de maio .009.
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAA (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.68110001-68· LEMÉ· S.P

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