| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo e revoga a Lei Complementar nº 528, de 16 de julho de 2008. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EI COMPLEMENTAR N°. 546 DE 12 DE MAIO DE 2.009. Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo e revoga a Lei Complementar n° 528, de 16dejulho de 2.008. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica proibido na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Leme a prática do nepotismo, ficando vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, compreendido o ajuste mediante designaçõesrecíprocas. Parágrafo 1° - Quando das nomeações para os cargos de provimento em comissão ou para o exercício de função de confiança, as pessoas nomeadas ficam obrigadas a declarar por escrito, antes da posse, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses descritas no Artigo 1° da presente lei Complementar. Parágrafo 2" - Aplicam-se as disposições do Artigo 1° da presente Lei Complementar quando da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando não for realizado processo seletivo, ficando os contratados obrigados a declarar por escrito, antes da contratação, que não possuem relação familiar ou parentesco nas hipóteses ' descritas no Artigo 1°da presente Lei Complementar. Parágrafo 3° - As disposições do Artigo 10 da presente Lei Complementar não se aplicam quando a pessoa a ser nomeada ou contratada já seja funcionária pública efetiva, seu cargo de origem seja de nível de escolaridade' compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou na função gratificada e não haja subordinação direta com o cônjuge, companheiro ou parente. ~\ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME /""'(~\ ESTADODESÃO PAULO V leme ema~ •• Artigo 2° - A prática de nepotismo se caracteriza no ato de nomeação e posse, desprezadas a relação de parentesco superveniente para os efeitos do disposto no artigo 10 desta Lei Complementar. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n? 528, de 16 de julho de 2009. de maio .009. I t I Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAA (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.68110001-68· LEMÉ· S.P