| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 226 de 19 de agosto de 1998 e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .-11....<, ESTADO DE SÃO PAULO r h" \ ~i leme . LEI COMPLEMENTAR N°. 548 DE 25 DE JUNHO DE 2.009. _.- Altera Dispositivo da Lei Complementar n. 226 de 19 de Agosto de 1998 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Artigo 2 0 da Lei Complementar n. 226 de 19 de Agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2" - O incentivo previsto pelo artigo 10desta Lei Complementar será concedido pelo prazo de até 30 (trinta) meses, a contar da data da assinatura do respectivo Decreto de concessão. Parágrafo 1° - No caso de concessão de ressarcimento de locação por prazo inferior a 30 (trinta) meses, o Conselho Consultivo do PR:OINDE poderá prorrogálo, até o limite referido pelo caput, de acordo com as informações prestadas pela empresa quanto aos compromissos assumidos com o Município. Parágrafo 2° - O prazo previsto pelo presente artigo poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, totalizando 36 (trinta e seis meses), para a empresa beneficiária do incentivo, que tiver em seu quadro de pessoal devidamente registrados mais de 50 (cinqüenta) funcionários e apresentar faturamento igualou superior a R$700.000,00 (setecentos mil reais), devidamente comprovado na forma da lei. Parágrafo 3° - No caso do preço da locação ser reajustado pelo locador durante o periodo da concessão do beneficio, poderá ser o ressarcimento concedido atualizado na mesma proporção, desde que o reajuste do valor do aluguel obedeça os critérios e índices governamentais aplicáveis à espécie." , Artigo 2° - O Conselho Consultivo do PROlNDE somente poderá conceder incentivos às empresas nos termos da Lei Complementar n. 211, de 1997 e da Lei Complementar n. 226, de 1998, desde que o retomo do beneficio concedido ~.'),4?, . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO g~\ ~ leme gralizado dentro do prazo de 10 (dez) anos, através da arrecadação-'-de impostos. publicação. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-68 - LEME - S.P.