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norma nº 548/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 548 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 226 de 19 de agosto de 1998 e dá outras providências.
native_id6055

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .-11....<,
ESTADO DE SÃO PAULO r h" \
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leme
. LEI COMPLEMENTAR N°. 548 DE 25 DE JUNHO DE 2.009. _.-
Altera Dispositivo da Lei Complementar n. 226 de 19 de Agosto de 1998 e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancíono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo 2
0
da Lei Complementar n. 226 de 19 de
Agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2" - O incentivo previsto pelo artigo 10desta Lei Complementar será
concedido pelo prazo de até 30 (trinta) meses, a contar da data da assinatura do
respectivo Decreto de concessão.
Parágrafo 1° - No caso de concessão de ressarcimento de locação por prazo
inferior a 30 (trinta) meses, o Conselho Consultivo do PR:OINDE poderá prorrogá￾lo, até o limite referido pelo caput, de acordo com as informações prestadas pela
empresa quanto aos compromissos assumidos com o Município.
Parágrafo 2° - O prazo previsto pelo presente artigo poderá ser prorrogado
por mais 6 (seis) meses, totalizando 36 (trinta e seis meses), para a empresa
beneficiária do incentivo, que tiver em seu quadro de pessoal devidamente
registrados mais de 50 (cinqüenta) funcionários e apresentar faturamento igualou
superior a R$700.000,00 (setecentos mil reais), devidamente comprovado na forma
da lei.
Parágrafo 3° - No caso do preço da locação ser reajustado pelo locador
durante o periodo da concessão do beneficio, poderá ser o ressarcimento concedido
atualizado na mesma proporção, desde que o reajuste do valor do aluguel obedeça os
critérios e índices governamentais aplicáveis à espécie." ,
Artigo 2° - O Conselho Consultivo do PROlNDE somente poderá
conceder incentivos às empresas nos termos da Lei Complementar n. 211, de 1997 e
da Lei Complementar n. 226, de 1998, desde que o retomo do beneficio concedido
~.'),4?, .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO g~\
~
leme
gralizado dentro do prazo de 10 (dez) anos, através da arrecadação-'-de
impostos.
publicação.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-68 - LEME - S.P.

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