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norma nº 549/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 549 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAltera dispositivos de Leis Municipais.
native_id6056

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
.~Il.
LEI COMPLEMENTAR N°. 549 DE 25 DE JUNHO DE 2.009.
Altera Dispositivos de Leis Municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo 167, da seção I, do Capítulo I, do Título
IV da Lei 1.177, de 16/10/1973passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 167 - Nenhum estabelecimento empresarial, industrial, comercial e de
serviço, etc, poderá funcionar no Município de Leme sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida através do Alvará de Funcionamento expedido a
requerimento dos interessados, mediante pagamento de tributos devidos e
apresentação de documentos necessários, bem assim do AVCB (Alvará de
Vistoria do Corpo de Bombeiros), conforme preceitua o artigo 2° da Lei
Complementar n. 423, de 30 de março de 2005.
Parágrafo Primeiro - o Alvará de Funcionamento Municipal terá o mesmo
prazo de vigência do AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Parágrafo Segundo - Quando o estabelecimento não for obrigado a requerer o
AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) por força da legislação
estadual ou federal, o Alvará de Funcionamento terá validade de 02 (dois) anos.
Parágrafo Terceiro - Os Alvarás de Funcionamento expedidos com prazo de
validade nos termos da presente norma deverão ser objeto de pedido de
renovação antes de seus vencimentos através de requerimento próprio
protocolado com antecedência de 30 (trinta) dias e com a apresentação dos
documentos necessários, bem assim do respectivo AVCB (Alvará de Vistoria do
Corpo de Bombeiros).
Parágrafo Quarto - Todos os estabelecimentos que possuam Alvarás de
Funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município de Leme sem prazo de
vencimento estipulado, deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias requerer
a renovação dos mesmos, apresentando os documentos necessários bem assim o
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAO PAULO rL
V' leme
Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros), conforme preceitua-'-
o
Artigo 2" da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005."
Artigo 2° - O inciso IV, alíneas a e b do Artigo 9° da Lei
Complementar n" 423, de 30 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV - Deixar de renovar o Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros
no prazo estipulado.
a) Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao proprietário do prédio.
b) Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao responsável pelo estabelecimento:
Artigo 3° - No caso de ser cassado o AVCB (Alvará de Vistoria
do Corpo de Bombeiros), o Alvará de Licença da Prefeitura também será cassado.
Parágrafo Único - Deverá constar do Alvará de Licença da
Prefeitura que o mesmo será cassado, caso ocorra o mesmo com o AVCB - Alvará
de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando toda ntrario.
WAGNER RICA TUN
Prefeito do Municipio de Leme
,
AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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