| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivos de Leis Municipais. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO .~Il. LEI COMPLEMENTAR N°. 549 DE 25 DE JUNHO DE 2.009. Altera Dispositivos de Leis Municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Artigo 167, da seção I, do Capítulo I, do Título IV da Lei 1.177, de 16/10/1973passa a ter a seguinte redação: "Artigo 167 - Nenhum estabelecimento empresarial, industrial, comercial e de serviço, etc, poderá funcionar no Município de Leme sem a prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Funcionamento expedido a requerimento dos interessados, mediante pagamento de tributos devidos e apresentação de documentos necessários, bem assim do AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros), conforme preceitua o artigo 2° da Lei Complementar n. 423, de 30 de março de 2005. Parágrafo Primeiro - o Alvará de Funcionamento Municipal terá o mesmo prazo de vigência do AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Parágrafo Segundo - Quando o estabelecimento não for obrigado a requerer o AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros) por força da legislação estadual ou federal, o Alvará de Funcionamento terá validade de 02 (dois) anos. Parágrafo Terceiro - Os Alvarás de Funcionamento expedidos com prazo de validade nos termos da presente norma deverão ser objeto de pedido de renovação antes de seus vencimentos através de requerimento próprio protocolado com antecedência de 30 (trinta) dias e com a apresentação dos documentos necessários, bem assim do respectivo AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Parágrafo Quarto - Todos os estabelecimentos que possuam Alvarás de Funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município de Leme sem prazo de vencimento estipulado, deverão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias requerer a renovação dos mesmos, apresentando os documentos necessários bem assim o AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SAO PAULO rL V' leme Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros), conforme preceitua-'- o Artigo 2" da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005." Artigo 2° - O inciso IV, alíneas a e b do Artigo 9° da Lei Complementar n" 423, de 30 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: IV - Deixar de renovar o Auto de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros no prazo estipulado. a) Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao proprietário do prédio. b) Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao responsável pelo estabelecimento: Artigo 3° - No caso de ser cassado o AVCB (Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros), o Alvará de Licença da Prefeitura também será cassado. Parágrafo Único - Deverá constar do Alvará de Licença da Prefeitura que o mesmo será cassado, caso ocorra o mesmo com o AVCB - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando toda ntrario. WAGNER RICA TUN Prefeito do Municipio de Leme , AVENIDA 29 OE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.