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norma nº 550/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 550 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 231, de 21 de novembro de 1998.
native_id6057

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texto integral #

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•..•.
_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :I'.. . ESTADO DE SÃO PAULO
,
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leme _ •......
LEI COMPLEMENTAR N°. 550, DE 08 DE SETEMBRO DE ~;009.
Da nova redação a dispositivoda Lei Complementarn"231,
de 21 de novembro de 1998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo 2° da Lei Complementar n" 231, de 21
de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente lei far-se-â
mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a
edificação de prédio destinado a abrigar a sede regional de Associação
Paulista de Medicina - APM, devendo a mencionada obra ser construída
até o ano de 2011,sob pena de sua rescisão automática e reversão da área
concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se
verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou a finalidade
contratual.
, .. . " Paragrafo Unico - ....
Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições contidas
na Lei Complementar n" 231, de 21 de novembro de 1998. i
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
~
, ,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 . LEME - S,P,

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