| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 231, de 21 de novembro de 1998. |
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•..•. _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :I'.. . ESTADO DE SÃO PAULO , r·~ ~/ leme _ •...... LEI COMPLEMENTAR N°. 550, DE 08 DE SETEMBRO DE ~;009. Da nova redação a dispositivoda Lei Complementarn"231, de 21 de novembro de 1998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Artigo 2° da Lei Complementar n" 231, de 21 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente lei far-se-â mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar a sede regional de Associação Paulista de Medicina - APM, devendo a mencionada obra ser construída até o ano de 2011,sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou a finalidade contratual. , .. . " Paragrafo Unico - .... Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Complementar n" 231, de 21 de novembro de 1998. i Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ , , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 . LEME - S,P,