| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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li.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ .. , ESTADO DE SÃO PAULO ~ . LEI COMPLEMENTAR N°. 551, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.009. Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral do Pessoal do Executivo mais 01 (um) cargo de Pintor Letrista. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e fmal e carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n? 245, de 05 de maio de 1.999. Artigo 2° - Ficam acrescidos ao Quadro Geral, do Pessoal do Executivo mais 02 (dois) cargos de Eletricista. Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e fmal e carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n? 465, de 09 de novembro de 2.006. Artigo 3° - A contratação dos servidores para os cargos de que tratam os artigos anteriores se dará pela ordem de classificação em prévio concurso público de provas de conhecimento de nível de ensino fundamental e também de prova prática de conhecimento específico das funções a serem exercidas. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d' trário. e ro W Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46.362.66110001-68 • LEME· S.P. •, r