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norma nº 551/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 551 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id6058

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~ .. , ESTADO DE SÃO PAULO
~ .
LEI COMPLEMENTAR N°. 551, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.009.
Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral do Pessoal do
Executivo mais 01 (um) cargo de Pintor Letrista.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e
fmal e carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n? 245, de 05
de maio de 1.999.
Artigo 2° - Ficam acrescidos ao Quadro Geral, do Pessoal do
Executivo mais 02 (dois) cargos de Eletricista.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as referências inicial e
fmal e carga horária semanal, estabelecidas na Lei Complementar n? 465, de 09
de novembro de 2.006.
Artigo 3° - A contratação dos servidores para os cargos de
que tratam os artigos anteriores se dará pela ordem de classificação em prévio
concurso público de provas de conhecimento de nível de ensino fundamental e
também de prova prática de conhecimento específico das funções a serem
exercidas.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as d' trário.
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46.362.66110001-68 • LEME· S.P.
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