| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos. ” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 857, DE 04 MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos. ” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1o - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Leme e suas autarquias ficam majorados em 11,00% (onze por cento). Artigo 2o - As disposições do artigo 1o aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Artigo 3o - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1o, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Artigo 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 1o de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. CLAUDEMII SORGES Prefeito ___ ,______ eme Leme, C D22.