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norma nº 857/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 857 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos. ”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 857, DE 04 MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos. ”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas 
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do 
Município de Leme e suas autarquias ficam majorados em 11,00% (onze por cento).
Artigo 2o - As disposições do artigo 1o aplicam-se aos valores dos proventos de 
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
Artigo 3o - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos 
responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1o, farão publicar as respectivas 
tabelas, devidamente atualizadas.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 5o - Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 1o de maio de 2022, 
revogadas as disposições em contrário.
CLAUDEMII SORGES
Prefeito ___ ,______ eme
Leme, C D22.

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