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norma nº 553/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 553 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAutoriza o Município de Leme a indenizar proprietários de imóvel utilizado em obra pública.
native_id6060

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PREFEITURA . DO MUNICÍPIO DE LEME
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, ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N°. 553, DE OS DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietários de imôvel
utilizado em obra pública.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a indenizar
os proprietários do imóvel objeto da matricula n. 18.983, Livro 2 - Registro Geral
do CRI de Leme, Estado de São Paulo, cadastrado no município de Leme sob n.
04.0050.0925.00, que foi objeto de expropriação indireta utilizado para
prolongamento da Rua Manfredo Marbi, assim descrito:
"0 levantamento inicia-se no marco intermediário 3A, ora
inserido entre os marcos 00 e 01, localizado junto a divisa com a Área
Remanescente (Matricula n". 18.983) propriedade de Jovita Cerullo
Adriano, Nair de Lourdes Cerullo Malta, José Luiz Cerullo e Av. Dr.
Jambeiro Costa (Antiga Estrada de Rodagem Leme - Araras), deste
segue até encontrar o marco 01, com azimute de 380
00' 08" e uma
distância de 14,36m. Segue do marco 01 até encontrar o marco 02,
confrontando a propriedade Carlos Roberto Bonvechio, imóvel nO
1.565 (anterior Rocha Lodi Empr. Imob. S.e. Ltda.), com azimute de
1240
20' 11" e uma distância de 18,40 m. Segue do marco 02 até
encontrar o marco 03, confrontando com a Rua Manfredo Barbi
(Município de Leme), com um azimute de 16JD59'20" e uma distância
de 22,20m. Segue do marco 03 até encontrar o marco intermediário
3A, ora inserido entre os marcos 00 e 01, confrontando com a Área
Remanescente (Matricula n" 18.983) propriedade de Jovita Cerullo
Adriano, Nair de Lourdes Cerullo Malta, José Luiz Cerullo, com um
azimute de 3050
45' 30" e uma distância de 33,00m, senda neste marco
o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma
área de 398,09 metros quadrados".
Art. 2° - Fica reconhecida a utilizada pública do imóvel
descrito no artigo anterior objeto de desapropriação indireta.
. • ~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNfl
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° - O imóvel descrito no artigo 10 foi avaliado por R$
51.751,70 (cincoenta e um mil, setecentos e cincoenta e um reais e setenta
centavos), conforme laudo de avaliação datado de 22 de abril de 2009, o qual faz
parte integrante e inseparável da presente.
Art. 4° - Fica o município de Leme autorizado a efetivar a
compensação de créditos do imóvel expropriado indiretamente.
Art. 5° - Os créditos do Município de Leme referente ao
imóvel expropriado é de R$ 7.837,40 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e
quarenta centavos), conforme Certidão Positiva de Débito expedida pelo Setor de
Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Município de Leme, datada de 08 de
junho de 2009, a qual faz parte integrante e inseparável da presente.
Art. 6° - Lavrada a escritura pública para regularização da
expropriação pelos proprietários do imóvel efetuado o pagamento por parte do
Município de Leme da importância de R$. 43.914,30 (quarenta e três mil,
novecentos e quatorze reais, e trinta centavos), referente à diferença do valor da
avaliação e do crédito do imóvel, fica o Município de Leme autorizado a proceder
a quitação dos referidos débitos lançados sobre o imóvel expropriado
indiretamente, constantes da certidão mencionada no artigo 4
0
da presente. J,
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08
DO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - s.P.

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