| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietários de imóvel utilizado em obra pública. |
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», li PREFEITURA . DO MUNICÍPIO DE LEME r·o , ESTADO DE SÃO PAULO , LEI COMPLEMENTAR N°. 553, DE OS DE SETEMBRO DE 2.009. Autoriza o Município de Leme a indenizar proprietários de imôvel utilizado em obra pública. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - Fica o Município de Leme autorizado a indenizar os proprietários do imóvel objeto da matricula n. 18.983, Livro 2 - Registro Geral do CRI de Leme, Estado de São Paulo, cadastrado no município de Leme sob n. 04.0050.0925.00, que foi objeto de expropriação indireta utilizado para prolongamento da Rua Manfredo Marbi, assim descrito: "0 levantamento inicia-se no marco intermediário 3A, ora inserido entre os marcos 00 e 01, localizado junto a divisa com a Área Remanescente (Matricula n". 18.983) propriedade de Jovita Cerullo Adriano, Nair de Lourdes Cerullo Malta, José Luiz Cerullo e Av. Dr. Jambeiro Costa (Antiga Estrada de Rodagem Leme - Araras), deste segue até encontrar o marco 01, com azimute de 380 00' 08" e uma distância de 14,36m. Segue do marco 01 até encontrar o marco 02, confrontando a propriedade Carlos Roberto Bonvechio, imóvel nO 1.565 (anterior Rocha Lodi Empr. Imob. S.e. Ltda.), com azimute de 1240 20' 11" e uma distância de 18,40 m. Segue do marco 02 até encontrar o marco 03, confrontando com a Rua Manfredo Barbi (Município de Leme), com um azimute de 16JD59'20" e uma distância de 22,20m. Segue do marco 03 até encontrar o marco intermediário 3A, ora inserido entre os marcos 00 e 01, confrontando com a Área Remanescente (Matricula n" 18.983) propriedade de Jovita Cerullo Adriano, Nair de Lourdes Cerullo Malta, José Luiz Cerullo, com um azimute de 3050 45' 30" e uma distância de 33,00m, senda neste marco o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão possui uma área de 398,09 metros quadrados". Art. 2° - Fica reconhecida a utilizada pública do imóvel descrito no artigo anterior objeto de desapropriação indireta. . • ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNfl • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° - O imóvel descrito no artigo 10 foi avaliado por R$ 51.751,70 (cincoenta e um mil, setecentos e cincoenta e um reais e setenta centavos), conforme laudo de avaliação datado de 22 de abril de 2009, o qual faz parte integrante e inseparável da presente. Art. 4° - Fica o município de Leme autorizado a efetivar a compensação de créditos do imóvel expropriado indiretamente. Art. 5° - Os créditos do Município de Leme referente ao imóvel expropriado é de R$ 7.837,40 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme Certidão Positiva de Débito expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes da Prefeitura do Município de Leme, datada de 08 de junho de 2009, a qual faz parte integrante e inseparável da presente. Art. 6° - Lavrada a escritura pública para regularização da expropriação pelos proprietários do imóvel efetuado o pagamento por parte do Município de Leme da importância de R$. 43.914,30 (quarenta e três mil, novecentos e quatorze reais, e trinta centavos), referente à diferença do valor da avaliação e do crédito do imóvel, fica o Município de Leme autorizado a proceder a quitação dos referidos débitos lançados sobre o imóvel expropriado indiretamente, constantes da certidão mencionada no artigo 4 0 da presente. J, Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 DO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - s.P.