| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 419, de 29 de dezembro de 2004. |
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tiPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO r' ~i leme -'- LEI COMPLEMENTAR N° 554, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n, 419, de 29 de Dezembro de 2004. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo l° - O Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n." 419 de 29 de Dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a execução de construção civil de GalpõesIndustriais, poderá ser restituído à empresa empreendedora no percentual correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores recolhidos pelo prestador ou retidos e recolhidospelo tomador aos cofrespúblicos, ficando referidas construções isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras. Parágrafo r -O disposto no coput deste artigo fica subordinado à observância,por parte da empresa empreendedora dos seguintes requisitos: I - Cumprimento do disposto no Artigo 106 do Código Tributário do Município de Leme instituído pela Lei Complementar Municipal n: ° 349, de 19 de Novembro de 2002 e suas alterações, através da retenção e recolhimento aos cofres públicos municipais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de todos os prestadores de serviços contratados e sub-contratados; 11- Protocolizarrequerimento pleiteando a restituição, anexando côpias dos contratos dos prestadores de serviços, das Notas Fiscais e das respectivas Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; 111- O Imóvel, ou o projeto da obra deverá estar em nome da Indústria que pretende instalar-se no local; Parágrafo 2" - A restituição discíplinada na presente Lei somente será concedida para os projetos de obras que vierem a ser aprovados após a s~a. .' . . entrada em vigor. . I / " AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃo PAULO I - A restituição disciplinada na presente Lei aplica-se aos projetos de reforma e ampliação de instalações de empresas já existente, desde que observadosos estritostermos dapresente lei. II - Quando a empresa se utilizar de mão de obra assalariada, para a execução da obra não haverá restituição. III - Nestes casos levar-se-á em consideração somente os valores dos serviçosterceirizados,tais como concreto usinado,estruturas, coberturas e outros, devidamente recolhidos pelo prestador ou retidos e recolhidos pelo tomador aos cofrespúblicos". , Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! d RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P