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norma nº 554/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 554 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 419, de 29 de dezembro de 2004.
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tiPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO r'
~i
leme -'-
LEI COMPLEMENTAR N° 554, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n, 419,
de 29 de Dezembro de 2004.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo l° - O Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n." 419
de 29 de Dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente sobre a execução de construção civil de GalpõesIndustriais, poderá ser
restituído à empresa empreendedora no percentual correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) dos valores recolhidos pelo prestador ou retidos e
recolhidospelo tomador aos cofrespúblicos, ficando referidas construções isentas
da Taxa de Licença para Execução de Obras.
Parágrafo r -O disposto no coput deste artigo fica subordinado à
observância,por parte da empresa empreendedora dos seguintes requisitos:
I - Cumprimento do disposto no Artigo 106 do Código Tributário do
Município de Leme instituído pela Lei Complementar Municipal n: ° 349, de 19 de
Novembro de 2002 e suas alterações, através da retenção e recolhimento aos
cofres públicos municipais do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN de todos os prestadores de serviços contratados e sub-contratados;
11- Protocolizarrequerimento pleiteando a restituição, anexando côpias
dos contratos dos prestadores de serviços, das Notas Fiscais e das respectivas
Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN;
111- O Imóvel, ou o projeto da obra deverá estar em nome da Indústria
que pretende instalar-se no local;
Parágrafo 2" - A restituição discíplinada na presente Lei somente será
concedida para os projetos de obras que vierem a ser aprovados após a s~a. .' . .
entrada em vigor.
. I
/ "
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
I - A restituição disciplinada na presente Lei aplica-se aos projetos de
reforma e ampliação de instalações de empresas já existente, desde que
observadosos estritostermos dapresente lei.
II - Quando a empresa se utilizar de mão de obra assalariada, para a
execução da obra não haverá restituição.
III - Nestes casos levar-se-á em consideração somente os valores dos
serviçosterceirizados,tais como concreto usinado,estruturas, coberturas e outros,
devidamente recolhidos pelo prestador ou retidos e recolhidos pelo tomador aos
cofrespúblicos".
,
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. !
d
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P

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