| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | Cria o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme e dá outras providências. |
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f). . PREFEITURA ~nJ . 1=-', DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N°555, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Cria o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Afunicipio de Leme e dá Outras Providências. . .. . O Prefeito do. Município de Leme, no uso de suas! atribuições legais, faz saber que a Câmara de VereadoréS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. CAPíTULO I DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art 1 0 Fica criado o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme, vinculado a Secretaria Municipal de Administração. Art 2 0 O Fundo Especial de que trata esta Lei tem como finalidade ser o produto das receitas oriundas das contribuições previdenciáriaS I a serem recolhidas pelos entes patrocinàdores e por seus respectivos, servidores públicos estatutários ativos, inativos e pensionistas. Parágrafo único. Consideram-se entes patrocinadores, a Prefeitura Municipal, suas Autarquias e Fundações, e a Câmara de Vereadores do Municipio de Leme. Art 3 0 As receitas de que trata o artigo anterior serão vinculadas, estritamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários a serem criados por lei específica. CAPíTULO 11 DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEÇÃO I DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ENTES PATROCINADORES Art. 4 0 A alíquota de contribuição previdenciária dos entes . , patrocinadores corresponderá a 16,18% do total da folha de pagamento dos servidores públicos estatutários do Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P •. PREFEITURA " DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO 11 DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS Art.5° A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários ativos corresponderá a 11%, 'incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição. SEÇÃO 11I DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS Art. 6° A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistascorresponderá a 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o valor de R$ 2.801,82 (dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social. - RPPS do Município de Leme. CAPíTULO 11I DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 7° As contribuições previdenciárias previstas nos artigos 5° e 6°, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei. Art. 8° As aposentadorias e pensões concedidas e as aposentadorias e pensões a serem concedidas até 31/1212014, serão integralmente custeadas pela Prefeitura Municipal de Leme, mediante repasse mensal ao Fundo Especial dos valores necessários ao seu respectivo pagamento. Art. 9° As despesas de custeio do Fundo Especial de que trata esta Lei, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Leme. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADOOESÃo PAULO i Município para O exercício financeitó de 2009, a serem suplementadas, se necessário. I I Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se ás disposiÇõêS etn contrario. Leme, 30 de setembro de 2009. r. , Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.