br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 555/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 555 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaCria o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme e dá outras providências.
native_id6062

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

f).
. PREFEITURA
~nJ .
1=-',
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N°555, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Cria o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos
Estatutários do Afunicipio de Leme e dá Outras Providências.
. .. . O Prefeito do. Município de Leme, no uso de suas!
atribuições legais, faz saber que a Câmara de VereadoréS aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art 1
0
Fica criado o Fundo Especial de Previdência dos
Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme, vinculado a Secretaria
Municipal de Administração.
Art 2
0 O Fundo Especial de que trata esta Lei tem como
finalidade ser o produto das receitas oriundas das contribuições previdenciáriaS
I a serem recolhidas pelos entes patrocinàdores e por seus respectivos,
servidores públicos estatutários ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Consideram-se entes patrocinadores, a
Prefeitura Municipal, suas Autarquias e Fundações, e a Câmara de Vereadores
do Municipio de Leme.
Art 3
0 As receitas de que trata o artigo anterior serão
vinculadas, estritamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários a serem
criados por lei específica.
CAPíTULO 11
DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SEÇÃO I
DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DOS ENTES PATROCINADORES
Art. 4
0 A alíquota de contribuição previdenciária dos entes
. ,
patrocinadores corresponderá a 16,18% do total da folha de pagamento dos
servidores públicos estatutários do Município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
•. PREFEITURA
"
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO 11
DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DOS SEGURADOS ATIVOS
Art.5° A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores
públicos estatutários ativos corresponderá a 11%, 'incidentes sobre a respectiva
remuneração de contribuição.
SEÇÃO 11I
DA CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS
INATIVOS E DOS PENSIONISTAS
Art. 6° A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados
inativos e dos pensionistascorresponderá a 11% (onze pontos percentuais),
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o valor de R$
2.801,82 (dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos) dos
benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social. - RPPS do Município de Leme.
CAPíTULO 11I
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 7° As contribuições previdenciárias previstas nos artigos 5°
e 6°, somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data
de publicação desta Lei.
Art. 8° As aposentadorias e pensões concedidas e as
aposentadorias e pensões a serem concedidas até 31/1212014, serão
integralmente custeadas pela Prefeitura Municipal de Leme, mediante repasse
mensal ao Fundo Especial dos valores necessários ao seu respectivo
pagamento.
Art. 9° As despesas de custeio do Fundo Especial de que trata
esta Lei, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADOOESÃo PAULO
i
Município para O exercício financeitó de 2009, a serem suplementadas, se
necessário. I
I
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se ás disposiÇõêS etn contrario.
Leme, 30 de setembro de 2009.
r. ,
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →