| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de 30 de setembro de 2009, que criou o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme e deu outras providências. |
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(I.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~ '. ,. ESTADO DE SÃo PAULO í .' LEI COMPLEMENTAR N"556, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 555, de 30 de setembro de 2009, que criou o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do município de Leme e deu outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 4' da Lei Complementar n" 555, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4° (...) Parágrafo único. Para efeitos do equacionamento do déficit atuarial, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas de contribuição suplementares: Custo em % sobre o total da ANO Folha de Pessoal Ativo 2010 e 2011 ............................................ 1,82% 2012 e 2013 ............................................ 3,00% 2014 e 2015 ............................................ 5,00% 2016 e 2017 ............................................ 7,00% 2018 e 2019 ............................................ 9,00% 2020 e 2044 ............................................ 11,43% Artigo 2° Fica alterado o artigo 6' da Lei Complementar n" 555, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573,4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. "Artigo 6° A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas corresponderá a 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o valor de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), correspondente ao limite estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social. - RGPS. (N.R) Artigo 3° Fica alterado o artigo 9' da Lei Complementar n° 555, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9° As despesas administrativas do Fundo Especial de que trata esta Lei, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Leme." (N.R) Artigo 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2009, a serem suplementadas, se necessário. Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário. ~.~..,.. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIOA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - s.P.