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norma nº 556/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 556 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 555, de 30 de setembro de 2009, que criou o Fundo Especial de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme e deu outras providências.
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(I..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~ '. ,. ESTADO DE SÃo PAULO
í .'
LEI COMPLEMENTAR N"556, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 555, de 30 de
setembro de 2009, que criou o Fundo Especial de Previdência
dos Servidores Públicos Estatutários do município de
Leme e deu outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 4' da
Lei Complementar n" 555, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Artigo 4° (...)
Parágrafo único. Para efeitos do equacionamento do déficit
atuarial, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas de contribuição
suplementares:
Custo em % sobre o total da
ANO Folha de Pessoal Ativo
2010 e 2011 ............................................ 1,82%
2012 e 2013 ............................................ 3,00%
2014 e 2015 ............................................ 5,00%
2016 e 2017 ............................................ 7,00%
2018 e 2019 ............................................ 9,00%
2020 e 2044 ............................................ 11,43%
Artigo 2° Fica alterado o artigo 6' da Lei Complementar n" 555,
de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573,4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
"Artigo 6° A alíquota de contribuição previdenciária dos
segurados inativos e dos pensionistas corresponderá a 11% (onze
pontos percentuais), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos
que supere o valor de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e
noventa centavos), correspondente ao limite estabelecido para o
Regime Geral da Previdência Social. - RGPS. (N.R)
Artigo 3° Fica alterado o artigo 9' da Lei Complementar n° 555,
de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 9° As despesas administrativas do Fundo Especial de que
trata esta Lei, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Leme." (N.R)
Artigo 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, a serem suplementadas, se
necessário.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário.
~.~..,..
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIOA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - s.P.

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