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norma nº 557/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 557 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
native_id6064

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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LEI COMPLEMENTAR N° 557, DE 10 DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre aforma de apuração do IPTU e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1". Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, serão considerados os valores de metro quadrado de terrenos e
construções, constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2° e artigo 6°, parágrafo
2° da Lei n° 1.883, de 29 de dezembro de 1989, alterados pelo artigo 1° da Lei
Complementar n" 212, de Ii de dezembro de 1997, atualizados pela Lei
Complementar n° 271, de 28 de dezembro de 1999 e Lei Complementar n° 300,
de 12 de dezembro de 2000, alterados pela Lei Complementar n° 328, de 20 de
dezembro de 2001, Lei Complementar n" 356, de 26 de dezembro de 2002,
reproduzidos pela Lei Complementar n? 382, de 10 de dezembro de 2003,
alterados pela Lei Complementar n? 408, de 1° de dezembro de 2004 e
atualizados pelo Decreto n" 5.229, de 09 de dezembro de 2005 e Decreto n°
5.703, de 02 de dezembro de 2008 e que passarão a vigorar de acordo com o
novo Mapa Genérico de Valores e Setores em conformidade com o disposto na
presente Lei Complementar.
§ 1°. O Mapa Genérico de Valores, referido no caput deste artigo,
discrimina o valor médio unitário do metro quadrado de terreno e o valor médio
unitário do metro quadrado de construção, de acordo com a categoria e o setor de
localização do imóvel.
§ 2°. Os Setores que compõem o Mapa Genérico de Valores da
presente lei são aqueles evidenciados no Mapa constante do Anexo I e que passa
a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2°. Obter-se-á o valor venal dos imóveis situados no Município
de Leme a partir da elaboração dos seguintes cálculos:
I - Na hipótese de lotes de terreno, deverá ser efetuada a
multiplicação da área total do terreno, em metros quadrados, pelo valor médio
unitário definido no Mapa Genérico de Valores Venais para o setor em que este
se localiza, conforme tabela abaixo:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46,362.661'0001
,
PREFEITURA DO· MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR
SETOR VALOR VENAL
R$/m2
01 R$ 185,331 m2
·02 R$ 88,191 m2
03 R$ 75,141 m2
04 R$ 82,66/m2
OS R$ 82,50/m2
06 R$ 72,33/m2
07 R$ 36,011 m2
08 R$ 34,121 m2
09 R$ 30,161 m2
10 R$ 17,201 m2
11 R$46,291 m2
12 R$ 6;63/m2
11- o valor venal do imóvel edificado será obtido pela soma do valor
venal do terreno, apurado de acordo com a sistemática de cálculo prevista no
inciso I, e do valor venal para a construção calculado mediante a multiplicação
da área total construída do imóvel em metros quadrados, pelo valor médio
unitário definido no Mapa Genérico de Valores Venais para o setor em que este
se localiza e categoria na qual se classifica, conforme tabela abaixo.
TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
SETOR CATEGORIA
A B C O E
1 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 239,00 R$195,OO
2 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 239,00 R$195,00
3 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 239,00 R$195,00
4 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 239,00 R$ 195,00
5 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 239,00 R$ 185,00
6 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 290,00 R$ 226,00 R$177,OO
7 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 270,00 R$ 215,00 R$167,OO
8 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 262,00 R$ 204,00 R$159,00
9 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 248,00 R$ 194,00 R$ 151,00
10 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 235,00 R$ 186,00 R$143,00
11 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 224,00 . R$175,00 R$136,00
12 R$ 380,00 R$ 300,00 R$ 213,00 R$167,00 . R$130,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
• •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° - Na apuração dos valores venais do terreno e da construção,
serão desprezados os primeiros setenta metros quadrados do terreno e os
primeiros quinze metros quadrados da edificação.
Art. 4°. O IPTU será calculado mediante a aplicação, sobre o valor
venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
I - 4 % para os terrenos.
11- 0,95 % para os imóveis edificados (construções).
Art. 5°. O IPTU será lançado de oficio por meio de camê, com base
nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, em nome do
contribuinte que constar do cadastro imobiliário, para pagamento em até 12
(doze) parcelas, mensais e sucessivas, com vencimento a partir de janeiro do
exercício a que se referir, nos moldes previstos no artigo 79 da Lei
Complementar n° 349/2002 (Código Tributário Municipal) e alterações
posteriores.
Art. 6°. O contribuinte que pretender discutir administrativamente o
lançamento tributário do IPTU poderá apresentar impugnação, no prazo de 30
(trinta) dias contados da notificação, nos termos do artigo 265 e seguintes da Lei
Complementar n0349/02 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.
§ 1°. A impugnação ao lançamento do IPTU deverá ser direcionada
ao Secretário da Fazenda.
§ 2°. A impugnação administrativa que tiver por objetivo a discussão
da base de cálculo do IPTU, deverá ser acompanhada de laudo pericial que
atenda ao previsto na Norma da ABNT 14653 ou em outra norma oficial que vier
a substituí-la.
Art. 7°. Os imóveis territoriais localizados no perímetro urbano deste
Município e que tenham destinação exclusivamente rural poderão, a critério do
Poder Executivo, ser excluídos da incidência do IPTU, conforme o cumprimento
dos requisitos previstos no parágrafo seguinte.
§ 1°. O proprietário do imóvel deverá direcionar requerimento ao
Secretário da Fazenda comprovando:
a. A utilização do imóvel para finalidade exclusivamente rural;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6 ·EME - S.P.
.
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a, . PREFEITURA DO MUNICÍPIO
.' . ESTADODESÂOPAULO
DE LEME .•....,..
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b. O recolhimento do ITR do imóvel cuja exclusão do IPTU é
pretendida.
§ 2". O Secretário da Fazenda poderá exigir documentos específicos
em cada caso, a fim de comprovar o alegado, caso a prova apresentada em
requerimento não seja suficiente a demonstrar a utilização da área para fins
rurais.
§ 30. A decisão final do requerimento para exclusão da incidência do
IPTU será válida apenas para o exercício corrente e será publicada no Diário
Oficial do Município,' da qual não caberá qualquer recurso.
Art. 8
0
• Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Revoga-se expressamente o
artigo 78 da Lei Complementar n
0
3491ü2 (Código Tributário Municipal).
Leme, 10 sembro.de 2009.
O ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
I
I
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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