| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 176, de 26 de abril de 1996. |
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liPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n", 176, de 26 de abril de 1996. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Artigo 7° da Lei Complementar Municipal n", 176, de 26 . de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7°- Compete ao COMAS: I - Definir as prioridades da politica de assistência social; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social; IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos e entidades públicas eprivadas no município; VII - Aprovar critérios de qualidade para ofuncionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal: VIII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência I social no âmbito municipal: ~ ~ .. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. • ~ .. ' PREFEITURA !!., DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO DE LEME . IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII - Aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais; XIV - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Famllia, no âmbito municipal; XV - Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas publicas para asfamílias beneficiárias do programa Bolsa Família; XVI - Acompanhar a oferta por parte do governo local dos serviços necessários para a realização das condicionalidades; XVII - Estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal; XVIII - Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social de Combate a Fome". Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. UNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 . LEME· S·P.