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norma nº 558/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 558 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 176, de 26 de abril de 1996.
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liPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 558, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal
n", 176, de 26 de abril de 1996.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - O Artigo 7° da Lei Complementar Municipal n", 176, de 26 .
de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7°- Compete ao COMAS:
I - Definir as prioridades da politica de assistência social;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
III - Aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados a população pelos órgãos e entidades públicas eprivadas no município;
VII - Aprovar critérios de qualidade para ofuncionamento dos serviços
de assistência social públicos e privados no âmbito municipal:
VIII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência I
social no âmbito municipal: ~
~ ..
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
•
~ .. ' PREFEITURA
!!.,
DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEME
. IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - Aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais;
XIV - Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do
Programa Bolsa Famllia, no âmbito municipal;
XV - Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas
publicas para asfamílias beneficiárias do programa Bolsa Família;
XVI - Acompanhar a oferta por parte do governo local dos serviços
necessários para a realização das condicionalidades;
XVII - Estimular a participação comunitária no controle da execução
do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
XVIII - Exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares do Ministério do Desenvolvimento Social de Combate a Fome".
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 . FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.66110001-68 . LEME· S·P.

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