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norma nº 560/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 560 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaInstitui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
l' '. J ESTADODE SÃOPAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 560, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
INSTITUI A CONTRffiUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE
QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. I° Fica instituída no Município de Leme, Estado de São
Paulo, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio dos
serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação
pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive
manutenção.
Art. 2° São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública
- CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis, edificados ou não, servidos por iluminação pública, localizados
nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de Leme, Estado de São
Paulo, constantes do Cadastro Imobiliário do Município de Leme.
Parágrafo único: A CIP não incidirá sobre os imóveis
localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública.
Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação
Pública - CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1°, e a CIP será
apurada mensalmente de acordo com a fórmula CIP =CM (dividido po~
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.
li.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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DE LEME
CIP é o valor financeiro da contribuição;
CM é o custo mensal das despesas referidas no artigo 10,ocorridas no mês anterior I.
àquele do lançamento; e,
TC é o número total de contribuintes definidos no artigo 2
0 desta Lei.
Parágrafo Único - A cobrança da CIP obedecerá os seguintes'
critérios:
I - para os contribuintes que possuam ligação de energia elétrica I
regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será cobrado mediante
inclusão na fatura mensal de energia elétrica da concessionária, conforme previsão
estabelecida no artigo 4
0desta lei.
II - para os contribuintes que não possuam ligação de energia!
elétrica regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será cobrado
mediante lançamento e notificação de pagamento mensal ou de forma cumulativa,:
em periodos de até 6 (seis) meses, hipótese na qual não ocorrerá a aplicação de
juros, correção monetária e multa, desde que o pagamento seja efetuado na data do
respectivo vencimento.
Art. 4
0 - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
poderá ser feita de forma direta ou na fatura de consumo de energia elétrica!
conforme faculta o Parágrafo Único do Artigo 149-A da Constituição Federal.
,
Parágrafo único. O montante arrecadado pela CIP será
destinado exclusivamente ao custeio dos serviços definidos no artigo 10desta lei.
Art. 50 - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação e
I
surtirá efeitos a partir de 10 de abril de 2010, ficando revogadas as Leis
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I.'_ ESTADODESAoPAULO
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Complementares números n. 357, de 30 de dezembro de 2002 e 413, de 28 de
dezembro de 2004.
ezembro de 2009.
W ANTUNE
PREFEITO MUNICIPAL
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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