| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal. |
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" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l' '. J ESTADODE SÃOPAULO ~ '. . , LEI COMPLEMENTAR N° 560, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 INSTITUI A CONTRffiUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. I° Fica instituída no Município de Leme, Estado de São Paulo, a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive manutenção. Art. 2° São contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, servidos por iluminação pública, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de Leme, Estado de São Paulo, constantes do Cadastro Imobiliário do Município de Leme. Parágrafo único: A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública. Art. 3° - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1°, e a CIP será apurada mensalmente de acordo com a fórmula CIP =CM (dividido po~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P. li. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO t , ESTADO DE SÃO PAULO ~ .. , DE LEME CIP é o valor financeiro da contribuição; CM é o custo mensal das despesas referidas no artigo 10,ocorridas no mês anterior I. àquele do lançamento; e, TC é o número total de contribuintes definidos no artigo 2 0 desta Lei. Parágrafo Único - A cobrança da CIP obedecerá os seguintes' critérios: I - para os contribuintes que possuam ligação de energia elétrica I regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será cobrado mediante inclusão na fatura mensal de energia elétrica da concessionária, conforme previsão estabelecida no artigo 4 0desta lei. II - para os contribuintes que não possuam ligação de energia! elétrica regular ao sistema de fornecimento, o valor mensal da CIP será cobrado mediante lançamento e notificação de pagamento mensal ou de forma cumulativa,: em periodos de até 6 (seis) meses, hipótese na qual não ocorrerá a aplicação de juros, correção monetária e multa, desde que o pagamento seja efetuado na data do respectivo vencimento. Art. 4 0 - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser feita de forma direta ou na fatura de consumo de energia elétrica! conforme faculta o Parágrafo Único do Artigo 149-A da Constituição Federal. , Parágrafo único. O montante arrecadado pela CIP será destinado exclusivamente ao custeio dos serviços definidos no artigo 10desta lei. Art. 50 - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação e I surtirá efeitos a partir de 10 de abril de 2010, ficando revogadas as Leis ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. li, ' " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I.'_ ESTADODESAoPAULO !~ , . ' ,.' r'" ~i leme -'- Complementares números n. 357, de 30 de dezembro de 2002 e 413, de 28 de dezembro de 2004. ezembro de 2009. W ANTUNE PREFEITO MUNICIPAL • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.