| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Institui a Lei Geral Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências. |
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(IPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADODEsÃO PAULO LEME LEI COMPLEMENTAR N° 561, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui a LEI GERAL MUNICIPAL das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições , legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a: seguinte Lei Complementar. I Capitulo I Disposições Preliminares Artigo 1° - Esta Lei reconhece no âmbito do Município de Leme, as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos da legislação federal aplicável. Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Gestor Municipal. Parágrafo Único - O comitê a que se refere o "caput", quando de sua efetiva instalação terá as seguintes atribuições: 1. Coordenar a Sala do Empreendedor; 11. Gerenciar os subcomitês técnicos que vierem a ser criados; UI. Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês I técnicos que vierem a compor a Sala do Empreendedor. Artigo 3° - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal n.? 123 de 14/12/2006 e suas alterações. Capitulo 11 Da Inscrição e Baixa Artigo 4° - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos . In , I. I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P. f). PREFEITURA ~IJ· , DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃo PAULO LEME r;· ~ .. leme -'- simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas. Artigo 5° - Fica autorizada a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas Federal e Estadual, firrnar convênios. Artigo 6° - A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, em residências, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Obras, Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e demais norrnas municipais aplicáveis, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Artigo 7° - Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Sala do Empreendedor com as seguintes competências: I. Disponibilizar aos interessados as inforrnações necessárias à emissão da inscrição municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 11. Emitir a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; 11I. Emitir Alvará Provisório nos casos definidos em Lei. IV. Deferir ou não os pedidos de inscrição municipal; V. Emitir certidões de regularidade fiscal e tributária; VI. Orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas. § 1° Na hipótese de indeferimento, o interessado será inforrnado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal. § 2° Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firrnar parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Municipio. Artigo 8° - A Administração Municipal fica autorizada a instituir o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. .,« AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAA (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.66110001-68 - LEME - S.P li. PREFEITURA ~@!'- , DO MUNICÍPIO DE ESTADODE SÃo PAULO LEME §r o Alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme definido em Lei. § 2" O pedido de "Alvará Provisório" deverá ser precedido da expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização. §3° Sob qualquer hipótese não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora da Administração Municipal junto às microempresas, empresas de pequeno porte c microempreendedor individual, podendo esta, ainda, sempre que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo o Alvará de Funcionamento concedido, independentemente do período ou da renovação ocorrida. Artigo 9° Os órgãos e entidades competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. Artigo 10 - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária. Artigo 11 - O Alvará Provisório será cassado se: I. No estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; 11. Infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 11I. Ocorrer reincidência de infrações às posturas e outras normas muntcipars; Artigo 12 - As empresas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, deverão regularizar-se, dentro do prazo a ser fixado por decreto do executivo. Artigo 13 As Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações, mantidas as disposições do artigo 2 J 2, do Código Tributário do Município de Leme, Lei Complementar 349/2002 e suas alterações. Capítulo IH AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362661/0001-68· LEME - S,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Dos Tributos e Contribuições Artigo 14 - Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal n? 123/2006, aplica-se ao ISS, devidos por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de oficio previstas para o imposto de renda. Parágrafo único: Aplica-se ao ISS, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do Simples Nacional, os dispositivos do Código Tributário do Município de Leme, Lei Complementar 349/2002 e suas alterações. Artigo 15 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como, utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § l° - A retenção na fonte do ISS das Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no artigo 3° da Lei Complementar nO116 de julho de 2.003, e deverá observar as seguintes normas: I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar 123 de 2.006 e suas eventuais alterações, para a faíxa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 11- na hipótese de o serviço sujeito á retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos lll, IV ou V da Lei Complementar 123/2006 e suas eventuais alterações; 1II- na hipótese do inciso 11deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV - na hipótese de a microempresa, empresa de pequeno ou microempreendedor individual, porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o parágrafo §I0, deste artigo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e 11deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar 123/2006 e suas eventuais alterações; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. (I PREFEITURA DO MUNICÍPIO ~1iI'· ESTADODE SÃo PAULO !~. , DE LEME VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. VIII - Na hipótese de que tratam os incisos I e 11deste parágrafo, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. § 2° - As microempresas e empresas de pequeno porte que exercem a atividade constante no inciso XIV do § 5°_8 do artigo 18, d L.C. Federal 123 de 2006 e suas alterações, e que optarem pelo Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo anual, nos termos do Parágrafo 22-A do Artigo 18 da referida L.C. 123/2006, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor este multiplicado pelo numero de profissionais habilitados, de nível superior ou a ele equiparado; sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. §3° - As demais microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional devidamente enquadradas, depois de analisadas pelo setor competente, não mais terão a retenção na fonte na forma do parágrafo 6° do artigo 106 do Código Tributário do Município de Leme, Lei Complementar 349/02 e alterações, e passarão a ser tributadas na forma da Lei Complementar Federal n." 123/2006. Artigo 16 - O Poder Público Municipal, poderá desenvolver, adotar ou adquirir programas para emissão de guias de recolhimentos eletrônicas, bem como, desenvolver documento único de arrecadação, para cada setor envolvido na cobrança de tributos existentes ou que venham a ser criados. Capitulo IV Da Fiscalização Artigo 17 - A Fiscalização Municipal nos aspectos, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 10 - Nos moldes do caput deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. 4 ~'. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODESÃo PAULO § 2" - Nas visitas ou procedimentos administrativos fiscais deverão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta. § 3" - Após a primeira fiscalização, o contribuinte que, devidamente orientado persistir em quaisquer procedimentos inadequados, ficará sujeito às penalidades previstas na Legislação Municipal. § 4" - A fiscalização tributária, não terá natureza orientadora, aplicando-se no que couber a Legislação Municipal e as disposições estabelecidas pela Resolução C.G.S.N. n" 30 e outras que a alterarem. Capítulo V Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 18 - Na aplicação da presente norma legal, conforme referido no seu artigo 3°, observar-se-á o disposto na Lei Complementar Federal n° 123 de 14/12/2006 e suas alterações, regulamentada pelas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, restando resguardada, a autonomia do Município de Leme, como ente federativo, naquilo que for de sua competência. Artigo 19 - Aplica-se, no que couber, àqueles que infringirem no todo ou em parte o disposto nesta Lei, as penalidades previstas no Código Tributário do Município de Leme, Código de Obras, Código de Posturas e no Código da Vigilância Sanitária, bem assim, em outras leis e regulamentos específicos que venham a ser criados. Artigo 20 - Os valores expressos em reais serão corrigidos anualmente pelos índices adotados pelo município ou outros que vierem a substituí-lo. Artigo 21 - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada em orçamento, suplementada se necessário. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ ~ . NE8FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.