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norma nº 562/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 562 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos através do Programa de Parcelamento Incentivado com ampliação do prazo previsto para parcelamento, pela remissão de juros e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f.'. . ESTADODEsÃO PAULO 1= ,
LEI COMPLEMENTAR N° 562, de 24 de dezembro de 2009.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do Programa
de Parcelamento Incentivado com ampliação do prazo previsto para parcelamento,
pela remissão de juros e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
suas
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I
Art. 1° - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos,
constituído pelo programa de parcelamento incentivado, na forma de Lei ....
Parágrafo único • O Programa de Recuperação de Créditos será
administrado pela Secretaria Municipal encarregada pelos lançamentos tributários,
ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Do Programa de Parcelamento Incentivado
Art. 2° • Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI,
destinado a promover a recuperação de créditos tributários a favor do Município,
inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
§ 1° - As normas sobre o parcelamento dos créditos tributários municipais
permanecem em vigor, sendo possível ao contribuinte que não aderir ao ,pPI
solicitar ou dar continuidade aos parcelamentos já efetuados, pelas regras atuais.
§ 2° - Os valores a serem incluídos no PPI não poderão ser inferiores a
I R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os valores apurados para inclusão no
referido programa.
§ 3°· Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos
em andamento. .
§ 4° - Uma vez homologado o ingresso no PPI, não será possível que os
créditos tributários que o integram sejam incluídos em outra modalidadJ de
parcelamento. .
§ 5° - A exclusão do PPI, na forma do artigo 7° desta Lei, ocasionará o
retorno dos créditos que o integram á situação de cobrança e ajuizarnento.: não
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.66110001-68· LEM .P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
1'.1, . ESTADODE SÃo PAULO
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sendo possível uma nova inclusão junto ao PPI, para tanto um novo parcelamento
através de outras regras vigentes, somente poderá ocorrer mediante autorização do
Secretário da área fazendária, após análise de processo originado pelo contribuinte
e instruído com os elementos que evidenciem sua capacidade de pagamento.
Art. 3°· O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou seu
representante legal, mediante requerimento, na forma e no prazo estabelecidos em
decreto municipal a ser expedido após as adequações administrativas necessárias
ao atendimento das disposições desta Lei.
§ 1° - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os
débitos existentes até o exercício anterior ao pedido.
§ 2° • A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao
direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
§ 3° • Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução
fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo
prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792
do Código de Processo Civil.
§ 4° • No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos
desta Lei, o Município, a pedido do contribuinte, fornecerá a respectiva certidão de
liquidação do débito.
§ 5° • Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art. 4° - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados, de
modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária e multa, até a data da
formalização do pedido de ingresso.
Art. 5° • O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal
do débito tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo que por ocasião do pagamento,
será acrescido sobre o saldo devedor atualização monetária pela variação do índice
do IPCA- IBGE, apurado mensalmente pelo setor competente da Secretaria
Municipal Fazendária .
. Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a: ~
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AVENIDA 29 DE A!O:R§. ~~09eW~rj~MI~~~iWl.r~~fi\~W4!làdi~MF46362661'0001-68 - LEME - SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :I'. ESTADODESAOPAULO
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11- R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.
Parágrafo Segundo - Quando da emissão da 60' parcela constar saldo
devedor acima dos valores mínimos descritos na parágrafo anterior, esta deverá
ser quitada na sua totalidade, sob pena do saldo remanescente retornar à situação
de cobrança e ajuizamento, conforme disposto no artigo 2° § 5°
Art. 6° - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constítui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluidos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional.
§ 1° - O contribuinte que aderír ao PPI, está sujeito ao pagamento regular
dos tributos municipais, vencíveis a partir do mês seguinte ao da adesão. ao
programa, sob pena de exclusão.
§ 2° - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do
pagamento da primeira parcela.
Art. 7° - O sujeito passivo será excluido do PPI, sem notificação prévia,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
11- Inobservância do pagamento regular dos tributos municipais, com
vencimento posterior á data de adesão ao programa, sendo causa de exclusão do
PPI a ínclusão de novos débitos em dívida ativa após a data de homologação de
que trata o parágrafo único do artigo 6°;
11I- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60
(sessenta) dias;
IV - A não comprovação da desistência de que trata o § 2° art. 3° desta
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos
tributários no PPI;
V - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VI - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com
a cindida as obrigações do PPI.
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§ 1° - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos tributos, multas fiscais e
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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§ 2° - O PPI
Código Civil.
não configura novação prevista no art. 360, inciso
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Art. 8° - As despesas com a publicação e execução da presente Uei
I Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. '
Art. 9° - Esta Lei Complementar entrà em vigor na data de
publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito do Município de Leme
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000· FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME S.P.

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