| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do Programa de Parcelamento Incentivado com ampliação do prazo previsto para parcelamento, pela remissão de juros e dá outras providências. |
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li.. . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f.'. . ESTADODEsÃO PAULO 1= , LEI COMPLEMENTAR N° 562, de 24 de dezembro de 2009. Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do Programa de Parcelamento Incentivado com ampliação do prazo previsto para parcelamento, pela remissão de juros e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. suas e ,eu I Art. 1° - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos, constituído pelo programa de parcelamento incentivado, na forma de Lei .... Parágrafo único • O Programa de Recuperação de Créditos será administrado pela Secretaria Municipal encarregada pelos lançamentos tributários, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Do Programa de Parcelamento Incentivado Art. 2° • Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a recuperação de créditos tributários a favor do Município, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. § 1° - As normas sobre o parcelamento dos créditos tributários municipais permanecem em vigor, sendo possível ao contribuinte que não aderir ao ,pPI solicitar ou dar continuidade aos parcelamentos já efetuados, pelas regras atuais. § 2° - Os valores a serem incluídos no PPI não poderão ser inferiores a I R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os valores apurados para inclusão no referido programa. § 3°· Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento. . § 4° - Uma vez homologado o ingresso no PPI, não será possível que os créditos tributários que o integram sejam incluídos em outra modalidadJ de parcelamento. . § 5° - A exclusão do PPI, na forma do artigo 7° desta Lei, ocasionará o retorno dos créditos que o integram á situação de cobrança e ajuizarnento.: não AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.66110001-68· LEM .P. , . •... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 1'.1, . ESTADODE SÃo PAULO S~ . , sendo possível uma nova inclusão junto ao PPI, para tanto um novo parcelamento através de outras regras vigentes, somente poderá ocorrer mediante autorização do Secretário da área fazendária, após análise de processo originado pelo contribuinte e instruído com os elementos que evidenciem sua capacidade de pagamento. Art. 3°· O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou seu representante legal, mediante requerimento, na forma e no prazo estabelecidos em decreto municipal a ser expedido após as adequações administrativas necessárias ao atendimento das disposições desta Lei. § 1° - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os débitos existentes até o exercício anterior ao pedido. § 2° • A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. § 3° • Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. § 4° • No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município, a pedido do contribuinte, fornecerá a respectiva certidão de liquidação do débito. § 5° • Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Art. 4° - Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados, de modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária e multa, até a data da formalização do pedido de ingresso. Art. 5° • O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo que por ocasião do pagamento, será acrescido sobre o saldo devedor atualização monetária pela variação do índice do IPCA- IBGE, apurado mensalmente pelo setor competente da Secretaria Municipal Fazendária . . Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a: ~ .-r>. AVENIDA 29 DE A!O:R§. ~~09eW~rj~MI~~~iWl.r~~fi\~W4!làdi~MF46362661'0001-68 - LEME - SP •..... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :I'. ESTADODESAOPAULO , 11- R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas. Parágrafo Segundo - Quando da emissão da 60' parcela constar saldo devedor acima dos valores mínimos descritos na parágrafo anterior, esta deverá ser quitada na sua totalidade, sob pena do saldo remanescente retornar à situação de cobrança e ajuizamento, conforme disposto no artigo 2° § 5° Art. 6° - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constítui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluidos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. § 1° - O contribuinte que aderír ao PPI, está sujeito ao pagamento regular dos tributos municipais, vencíveis a partir do mês seguinte ao da adesão. ao programa, sob pena de exclusão. § 2° - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. Art. 7° - O sujeito passivo será excluido do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 11- Inobservância do pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior á data de adesão ao programa, sendo causa de exclusão do PPI a ínclusão de novos débitos em dívida ativa após a data de homologação de que trata o parágrafo único do artigo 6°; 11I- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias; IV - A não comprovação da desistência de que trata o § 2° art. 3° desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários no PPI; V - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; VI - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI. I § 1° - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos tributos, multas fiscais e AVE"'SÁ~GW1.'a§t!@iliii\t;@e/l~~~I'3~\i&Wl~§j·35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEM .P. li.. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME '.' ESTADODE SÃo PAULO 1'= . § 2° - O PPI Código Civil. não configura novação prevista no art. 360, inciso ri ~. _1••••• I I, do I , I i Art. 8° - As despesas com a publicação e execução da presente Uei I Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ' Art. 9° - Esta Lei Complementar entrà em vigor na data de publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. z , Prefeito do Município de Leme I sua I I I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000· FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME S.P.