| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 607 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.063, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 Fonte de Recurso 7 7 Código de Aplicação 100.0077 100.0077 Funcional Programática 02.07.01 -1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .05 1 000-4.4.90.6 1 Código Reduzido 884 899 Total Excesso - Art 43, § rYIL- L.4320/64 Total Valor R$ 800.000,00 R$ 6.200.000,00 R$ 7.000.000,00 R$ 7.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de/a*eiíp de 2022. CLAUDEMIR AP^RECIOf-O BORGES Prefeito do^Municípi» de Leme