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norma nº 4063/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4063 / 2022
Date 2022-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id607

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.063, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
Fonte de
Recurso
7
7
Código de
Aplicação
100.0077
100.0077
Funcional Programática
02.07.01 -1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .05 1 000-4.4.90.6 1
Código
Reduzido
884
899
Total Excesso - Art 43, § rYIL- L.4320/64
Total
Valor
R$ 800.000,00
R$ 6.200.000,00
R$ 7.000.000,00
R$ 7.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de/a*eiíp de 2022.
CLAUDEMIR AP^RECIOf-O BORGES
Prefeito do^Municípi» de Leme

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