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norma nº 564/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 564 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas autarquias e fundações.
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LEI COMPLEMENTAR N° 564, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Regime Juridico dos Servi￾dores Públicos do Municipio de Leme, de
suas Autarquias e Fundações.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais. faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte Lei Complementar.
TíTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1
0 Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Leme, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
Art. 2
0 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
§ 1
0 Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria, criada
por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um con￾junto de atribuições, responsabilidades e deveres.
§ 20 Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e ven￾cimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em co￾missão.
§ 30 O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será
disciplinado em Decreto e não será admitido quando a somatória das jornadas do
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I
cargo municipal com o outro cargo público, emprego ou função pública municipal ou
não, ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 3° É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de sua
carreira ou cargo, ressalvando as comissões legais e designações especiais de atri￾buições.
TíTULO 11
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.
CAPíTULO I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4° São requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
11- a idade mínima de dezoito anos;
11I- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o gozo dos direitos políticos;
V - aptídão física e mental;
VI - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1° As atríbuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2° Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público na forma prevista na Lei Complementar n? 112, de 04.03.94 'ou le￾gislação que vier a sucedê-Ia.
§ 3° Fica vedada a fixação de limite máximo de idade para concursos, ressal￾vados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Art. 5° São formas de provimento de cargo público:
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I - nomeação;
11- readaptação;
11I- reintegração;
IV - recondução;
V - reversão de ofício;
VI - aproveitamento.
Art. 6° As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores o￾cupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por !ser￾vidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7° A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Seção 11
Da Nomeação
Art. 8° A nomeação dar-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo
ou de carreira;
11- em comissão, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. A portaria de nomeação será devidamente publicada.
Art. 9° A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento e-
,
fetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e ,
títulos, obedecendo a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
,
Parágrafo único. A aprovação no concurso público não gera estabilidade no
órgão, lotação ou função especifica, respeitadas as atribuições do cargo.
Seção 11I
Do Concurso Público
Art. 10. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser
a lei ou o regulamento.
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Art. 11. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser pror￾rogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. As condições para a realização dos concursos nos termos
do caput serão fixadas em edital.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 12. A investidura no cargo público ocorrerá com a posse.
§ 1° Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos
direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibili￾dades.
§ 2° Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabi￾lidades do cargo público ou da função de confiança.
§ 3° A posse e o exercício serão concomitantes.
Art. 13. A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade compe￾tente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se
compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabili￾dades do cargo.
Art. 14. No ato da posse e exoneração do cargo, o servidor deverá apresentar
declaração dos bens que constituem seu patrimônio.
§ 1° No ato de posse, o servidor também apresentará declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 2° O servidor público que, posteriormente à posse no cargo, iniciar o exercí￾cio de outro cargo, emprego ou função pública deverá comunicar o fato à Secretaria
Municipal responsável pela gestão de pessoal.
Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica pelo
serviço médico oficial do Município, ou, em sua falta, por quem este indicar. I
§ 1° Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e m~ental￾mente para o exercício do cargo.
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§ 2° A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo dependerá
de prévia inspeção médica, mesmo que se encontre em exercício.
Art. 16. A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo a Admínístração,
por razões de interesse público, prorrogar o prazo uma única vez, por no máximo 30
(trínta) dias.
§ 1° Não tomada a posse e iniciado o exercício no prazo previsto no caput
deste artigo, ficará sem efeito o ato de provimento, procedendo-se à convocação do
próximo candidato, quando o caso.
§ 2° No caso de a candidata nomeada encontrar-se em avançado estado de
gravidez, sendo como tal considerado o período compreendido entre o início do oita￾vo mês de gravidez e o parto, ou estiver em período puerperal, a posse e o exercício
dar-se-ão após os 120 (cento e vinte) contados desde o início do oitavo mês de ges￾tação ou, se a candidata preferir, a partir do parto.
Art. 17. A jornada dos servidores efetivos será disciplinada no plano de car￾gos.
§ 1° O exercício de cargo em comissão e de função de confiança exigirá de
seu ocupante o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) sema￾nais, sujeitando-o a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convoca￾do sempre que houver interesse da administração.
§ 2° Ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou de função de con￾fiança não será devido o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 18. Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês
será considerado como de 5 (cinco) semanas.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual
a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
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11- disciplina;
11I- capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 20. A avaliação especial de desempenho do servidor, realizada por co￾missão instituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regu￾lamento, será submetida à homologação da autoridade competente antes do término
do período do estágio probatório.
§ 1° O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão
Especial de Avaliação, com o apoio do órgão de recursos humanos, bem como da
chefia imediata e mediata do servidor efetivo, cabendo-lhes:
I - propiciar a adaptação do profissional ao ambiente de trabalho;
11- acompanhar e orientar, no que couber, no desempenho das suas atribui￾ções, informando ao servidor o seu grau de ajustamento ao cargo e a neces￾sidade de ser submetido a um programa de treinamento; e
11I- apresentar relatórios semestrais sobre a atuação do servidor.
§ 2° Os membros da Comissão Especial de Avaliação poderão cumular as
funções da comissão com outras, relativas ao seu cargo, bem como com as de
membro de comissões processantes ou disciplinares.
§ 3° O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado assegu￾rados a ampla defesa e o contraditório.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nome￾ados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obriga￾tória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finali￾dade.
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Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I - sentença judicial transitada em julgado;
11- processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptaçáo
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribui￾ções e responsabilidades compaliveis com a limitação que tenha sofrido na capaci-
;.
dade para o exercício das atribuições do cargo, verificada em inspeção médica.
§ 1° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nivel de escolaridade e equivalência de vencimentos.
§ 2° Caso a readaptação seja efetuada em cargo com vencimento inferior ao
do cargo de origem, o servidor não terá seu vencimento reduzido, mas este ficará
sem alteração, até que reajustes ou aumentos subsequentes sobre o vencimento do
novo cargo alcancem o vencimento do cargo de origem.
Art. 24. O servidor readaptado submeter-se-á, anualmente, a inspeção médi￾ca realizada pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência
ou não das condíções que determinaram sua readaptação, avaliando-se, ainda, se
estão presentes as condições para aposentadoria por invalidez.
§ 1° Complementarmente à inspeção médica prevista no caput, será realizada
avaliação acerca da adequação do servidor às novas funções e a satisfatoriedade
do exercício das mesmas.
§ 2° O servidor readaptado cumprirá a carga horária estabelecida para o car￾go em que se deu a readaptação.
§ 3° O servidor readaptado perde os benefícios e vantagens inerentes ao e￾xercício do cargo para o qual foi aprovado no concurso público, inclusive em relação
a eventual direito ao acúmulo de cargos, passando a fazer jus às vantagens e às
obrigações inerentes ao cargo em que se deu a readaptação.
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Seção VII
Da Reversão de ottcio
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invali￾dez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Parágrafo Único. Cessando a aposentadoria pela reversão, contar-se-áape￾nas para aposentadoria ou disponibilidade o tempo em que o servidor esteve apo￾sentado.
Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
§ 1° Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante da vaga, se está￾vel, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§ 2° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
revertido ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de ser￾viço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (seten￾ta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteri￾ormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando inválida a
sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1° Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilida-
!
de, ou aproveitado em outro cargo, observado o disposto nesta Lei.
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§ 2° Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante, se estável, 'será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ser￾viço.
Seção IX
Da Recondução
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, sem direito a indenização, e decorrerá de reintegração ao anterior ocupan￾te.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, observado o disposto no artigo
30.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 1° Considerar-se-á, para o cálculo da remuneração proporcional, um trinta e
cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um
trinta avos, se mulher.
§ 2° No caso de servidor cujo trabalho lhe assegure o direito à aposentadoria
especial, definida em lei, o valor da remuneração a ele devida, durante a disponibili￾dade, terá por base a proporção anual correspondente ao respectivo tempo mínimo
para a concessão da aposentadoria integral.
§ 3° Para o cálculo da proporcionalidade, considerar-se-á, como remunera￾ção mensal do servidor, o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias
,
permanentes relativas ao cargo público.
i
Art. 31. O servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de
previdência do servidor público, e o tempo de contribuição, correspondente ao perl-
!
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odo em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposenta￾doria e nova disponibilidade.
Art. 32. O retorno á atividade de servidor em disponibilidade far-se-á median￾te aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão de recursos humanos determinará o imediato a￾proveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órqãos
ou entidades da administração pública.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponihílida-
...""
de se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada
por junta medica oficial.
Parágrafo único. A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade
e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possí￾vel, da transformação ou fusão de cargos públicos.
CAPíTULO 11
Da Vacância
Art. 34. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
11- demissão;
11I- readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 35. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de 0-
ficio.
I
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeit~s as
I
condições do estágio probatório.
Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e de função de confiança dar￾se-á:
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I - a juízo da autoridade competente;
11- a ped ido do próprio servidor.
CAPíTULO 11I
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor, no interesse da Administra￾ção, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. O servidor poderá requerer sua remoção, que ficará condi￾cionada ao interesse da Administração e ao atendimento das necessidades do ser￾viço.
Seção 11
Da Redistribuição
Art. 38. Redistribuição é o deslocamento do cargo, provido ou não, para qua￾dro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observando sempre o
interesse da Administração.
§ 1° A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de
pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extin￾ção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2° Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibi￾lidade, até seu aproveitamento na forma desta Lei.
CAPíTULO IV
Da Substituição
I
Art. 39. Os servidores investidos em função de confiança ou cargo em cómis￾são que ocuparem postos de chefia ou direção poderão ter substitutos designados
pela autoridade competente.
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§ 1° O substituto assumirá o exercício da função de confiança ou cargo em
comissão nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2° O substituto fará jus à gratificação pelo exercicio da função de confiança
ou cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 3° A substituição de Secretário Municipal será disciplinada em Regulamento
ou, na sua ausência, será efetuada por ato do Prefeito Municipal, observadas as se￾guintes disposições:
I - se o substituto for Secretário Municipal, não fará jus a nenhum adicional ou
vantagem em razão da acumulação das atribuições;
11 - se o substituto for servidor efetivo, fará jus à diferença entre o vencimento
de seu cargo e o subsídio do Secretário.
TíTULO 11I
Dos Direitos e Vantagens
CAPíTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao
servidor pelo exercício do cargo.
Art. 41. Vantagem pecuniária é o acréscimo ao vencimento do servidor,
concedido a titulo permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço,
pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que
se realiza o serviço, ou em razão de condições pessoais do servidor,
compreendendo os adicionais, gratificações de serviço e gratificações pessoais.
Art. 42. Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
exercício do cargo, composta pelo vencimento e pelas demais vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1° Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
§ 2° Para os fins do § 1° deste artigo, será considerado o total recebido pelo
servidor, incluidas as vantagens transitórias. I
§ 3° A remuneração do servidor é irredutível.
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Art. 43. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
11- a parcela de remuneração proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas que, somadas no mês, sejam iguais ou superiores a 60 (sessen￾ta) minutos;
11I- metade da remuneração, na hipótese da conversão da pena de suspen￾são em multa, conforme disposto nesta Lei.
Art. 44. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto in￾cidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consigna￾ção em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 45. Os ressarcimentos e indenizações ao Erário Municipal serão descon￾tados em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) da remunera￾ção total, incluídas as vantagens pecuniárias transitórias, ou do provento, em valores
atualizados.
§ 1° Os ressarcimentos e indenizações são prioritários em relação às consig￾nações autorizadas pelo servidor.
§ 2° O recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar
para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3° O servidor que receber dos cofres públicos vantagens indevidas será pu￾nido, se tiver agido de má-fé, respondendo, em qualquer caso, pelo ressarcimento,
em valores atualizados, da quantia recebida, solidariamente com quem tiver autori￾zado o pagamento.
§ 4° O servidor será obrigado a repor, de uma só vez:
I - a importância indevidamente recebida com a remuneração, caso a consta￾tação do erro seja feita dentro do mesmo mês de competência;
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II - o prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de desvio de valores,
desfalque, dolo ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário
nos prazos legais.
Art. 46. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado: ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (ses￾senta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto por este artigo
implicará em sua inscrição em dívida ativa.
CAPíTULO 11
Das Vantagens
Seção I
Disposições Gerais
Art. 47. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
l-diárias;
11- gratificações;
11I- adicionais.
§1° Nenhuma das vantagens se incorpora ao vencimento ou provento para
qualquer efeito, salvo a gratificação pelo exercício de função de confiança ou cargo
em comissão, que se incorpora nos termos do art. 50 desta Lei.
§2° O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono u￾tilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público.
§ 3° As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção 11
Das Diárias
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Art. 48. Ao servidor titular do cargo de motorista que, por determinação da au￾toridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de
suas atribuições, poderão ser concedidas diárias, para indenização das despesas de
alimentação.
§ 1° A diária será concedida por dia de deslocamento, sendo seu valor e for￾ma de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máximo de 8% (oito por
cento) do menor vencimento do Município de Leme.
§ 2° Caso o servidor realize mais de um deslocamento por dia, não terá direito
a receber mais de uma diária.
§ 3° Caso o motorista retorne à sede em prazo menor do que o previsto para
seu deslocamento receberá a diária proporcional ao período de afastamento.
§ 4° Na hipótese de o motorista realizar mais de 22 (vinte e dois) deslocamen￾tos por mês, caberá ao Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do
servidor analisar a situação e adotar as providências cabíveis para melhor disciplina
da gestão de pessoal.
Seção 11I
Das Gratificações e Adicionais
Subseção I
Disposições em Gerais
Art. 49. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão defe￾ridos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de confiança;
11 - gratificação natalina;
11I- gratificação natalícia;
11I- adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias.
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Subseção 11
Da Gratificação pelo Exercicio de Função de Confiança
Art. 50. Ao servidor estável investido em função de confiança é devida uma
gratificação pelo seu exerci cio.
§ 1° Os valores relativos à gratificação pelo exercício de função de confiança
serão estabelecidos em Lei própria.
§ 2° A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servi￾dor, na proporção de um décimo por ano de exercicio na função de confiança, até o
I
limite de dez décimos.
§ 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de
um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exerci￾da por maior tempo, salvo se o servidor optar pela desconsideração do maior p~río￾do, com o objetivo de somar o menor período com anteriores ou posteriores.
§ 4° Ocorrendo, após a incorporação da fração de dez décimos, o exercício
de função de nivel mais elevado, por período de 12 (doze) meses, poderá haver a￾tualização progressiva das parcelas já incorporadas, observando o disposto no pa￾rágrafo anterior.
§ 5° No caso de o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, a incorporação
dar-se-á em relação à diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a re￾muneração de que seja titular, observadas as disposições dos §§ 2° a 4°.
§ 6° As incorporações de que tratam os parágrafos anteriores serão em valo￾res fixos e nominais, a serem apurados na data em que o servidor afastar-se da fun￾ção de confiança ou do cargo em comissão, não se admitindo, em nenhuma hipóte￾se, a incorporação das verbas em percentual.
§ 7° Os valores incorporados serão pagos em rubricas separadas do venci￾I
mento e estarão sujeitos aos reajustes legais.
Subseção 11I
Da Gratificação natalina
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r
Art. 51. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo
ano.
§ 1° Os médicos terão a gratificação natalina calculada da seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, um doze avos da remuneração a que fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
11 - em relação à parte variável, a média do número de consultas nos 12 (do￾ze) meses anteriores.
§ 2° Os médicos plantonistas terão a gratificação natalina calculada sobre a
média do número de plantões realizados nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 3° Os fiscais de rendas terão a gratificação natalina calculada da seguinte
forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento de de￾zembro;
11 - em relação à parte variável, a média do número de quotas de prêmio pro￾dutividade percebidas durante os 12 (doze) meses anteriores.
§ 4° A fração igualou superior a quinze dias será considerada como mês in￾tegraI.
§ 5° A gratificação natalina será paga em 2 (duas) parcelas, sendo 50% (cin￾qüenta por cento) no mês em que ocorrer o aniversário do servidor e 50% (cinqüenta
por cento) até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 6° O servidor que fizer aniversário no mês de janeiro receberá a primeira
parcela da gratificação natalina juntamente com os aniversariantes de fevereiro.
Art. 52. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcio￾nalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exone￾ração.
Art. 53. A gratificação natalina devida aos aposentados e pensionistas do
Município será sistematizada em lei específica.
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Subseção IV
Da Gratificação Natalícia
Art. 54. Ao servidor ativo e inativo, assim como aos pensionistas, será devida,
no mês de seu aniversário natalício, gratificação no valor de R$ 85,00 (oitenta e cin￾co reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será reajustado em
conformidade com o índice de reajuste concedido aos servidores.
Subseção V
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 55. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres,
ou exercem atividades ou operações perigosas, fazem jus a um adicional, observa￾das as disposições desta Subseção.
Art. 56. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percep￾ção de adicional de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta
por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor, segundo se classifiquem, res￾pectívamente, nos graus mínimo, médio e máximo.
Art. 57. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento inicial do cargo do servidor,
sem os acréscimos de outras vantagens.
Art. 58. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores
a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e do tempo de exposição aos
seus efeitos.
§ 1° A caracterização e a classificação e a descaracterização ou reclassifica￾ção de insalubridade e de periculosidade far-se-ão através de perícia, elaborada. pe￾lo serviço de segurança e medicina do trabalho oficial do Municipio, ou por entidade
conveniada ou contratada.
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§ 2° A definição de trabalhos de natureza especial, com risco de vida e saúde
deverá obedecer às condições disciplinadas pela legislação expedida pelo Ministério
do Trabalho e regulamentadas em Decreto do Executivo Municipal.
§ 3° No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o servi￾ço de segurança e medicina do trabalho oficial do Municipio reavaliará todos os ca￾sos de servidores que recebem os adicionais de que trata esta subseção, ficando
suspensos os pagamentos até a emissão dos novos laudos periciais.
§4° Após a perícia prevista no § 3° deste artigo, os casos confirmados de tra￾balho insalubre ou perigoso farão jus aos adicionais retroativos à data da suspen￾são.
Art. 59. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, caben￾do ao servidor que o percebe e à chefia comunicar imediatamente o órgão de recur￾sos humanos competente, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Art. 60. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculo￾sidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Parágrafo único. Não serão devidos os adicionais de que trata esta subse￾ção aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 61. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ges￾tação e a lactação, das atividades e operações de que trata esta subseção, exer￾cendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso e não fazendo jus
ao recebimento dos adicionais de que trata esta subseção.
Parágrafo único. O início e o fim dos períodos de gestação e lactação serão
i
comunicados pela servidora à Administração.
Subseção VI
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 62. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situa￾ções excepcionais e temporárias, previamente autorizadas pelo Secretário Municipal
responsável pela gestão de pessoal.
Art. 64. Na hipótese de o servidor receber horas extras por mais de 3 (três)
meses consecutivos ou 5 (cinco) alternados, caberá à Secretaria Municipal incumbi￾da de recursos humanos analisar a situação e adotar as providências cabíveis para
melhor disciplina da gestão de pessoal.
Art. 65. Não será permitido servíço extraordinário que exceda 20 (vinte) horas
mensais, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Parágrafo 1° . A regra prevista no caput não se aplica aos serviços extraordi￾nários executados aos sábados, domingos e feriados, respeitado o limite máximo de
40 (quarenta) horas mensais.
Parágrafo 2° . A regra prevísta no parágrafo anterior será aplicada exclusiva￾mente à Administração Pública Direta do Municipio, sendo facultada à Saecil a utili￾zação do número de horas mensais necessárias ao seu funcionamento a títulos de
serviços extraordinários
Subseção VII
Do Adicional Noturno
Art. 66. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e
duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de
30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre o adicional previsto pelo artigo 62.
Art. 67. Não será devido adicional noturno ao servidor ocupante de cargo em
comissão.
Subseção VIII
Do Adicional de Férias
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,
Art. 68. Ao servidor, por ocasião das férias, será pago um adicional corres￾pondente a metade de sua remuneração mensal, correspondente ao adicional 'pre￾visto no art. 7°, XVII da Constituição Federal.
Parágrafo único. O adicional de férias do servidor ocupante de cargo exclu￾sivamente em comissão será de 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal.
CAPíTULO 11I
Das Férias
Art. 69. Após cada periodo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servi￾dor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes;
11- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (qua￾torze) faltas;
11I - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas.
§ 1° Os períodos de férias poderão ser acumulados até o máximo de dois, no
caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
§ 2° Após o vencimento do segundo período, o servidor será compulsoriamen￾te afastado para gozo das férias.
§ 3° Para o primeiro período aquisitivo e respectivo gozo de férias serão exi￾gidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 4° É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 5° Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, per￾manecer em gozo de licença por tempo superior a 120 (cento e vinte) dias, excetu￾ando-se a licença à gestante.
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§ 6° O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá in￾denização relativa ao periodo das férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto,
na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercicio, ou fração superior a
quatorze dias.
§7° Iniciar-se-á o decurso de novo periodo aquisitivo quando o servidor, após
o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
§ao Os médicos terão a remuneração de férias calculada da seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
11- em relação à parte variável, a média do número de consultas no período
aquisitivo respectivo.
§ 9° Os médicos plantonistas terão a remuneração de férias calculada sobre a
média do número de plantões realizados no periodo aquisitivo respectivo.
§ 10 Os fiscais de rendas terão a remuneração de férias calculada da seguin￾te forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
11- em relação à parte variável, a média do número de quotas de prêmio pro￾dutividade percebidas durante o período aquisitivo respectivo.
Art. 70. É facultativo ao servidor converter um terço das férias em abono.pe￾cuniário, desde que o requeira com pelo menos trinta dias de antecedência.
Parágrafo único. É devido no abono pecuniário previsto no "caput" deste ar￾tigo o adicional de férias.
Art. 71. O pagamento do adicional de férias e do abono pecuniário será efe￾tuado na folha de pagamento do mês de competência anterior ao do gozo.
Art. 72. O servidor que opera direta e permanentemente equipamentos dei ra￾I
diologia (Raios X) ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos d~ fé￾i
rias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a ácu￾mulação.
§ 1° O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que
i
trata o artigo 71 desta Lei. '
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§ 2° O servidor referido neste artigo fará jus ao adicional de férias em relação
a cada período de gozo, calculado sobre a remuneração, proporcional aos 20 (vinte)
di I
las.
Art. 73. As férias somente poderão ser interrompidas uma única vez, por mo￾tivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 74. Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria,
serão indenizados ao servidor os períodos de férias cujo direito tenha adquiridc, in￾c1usíve proporcionalmente em relação ao tempo de serviço que exceder ao ultimo
período aquisitivo, computando-se o adicional previsto pelo artigo 68.
CAPíTULO IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 75. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
11- para serviço militar;
11I- para atividade política;
IV - prêmio por assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para tratamento de saúde;
VII- Gestante, Adotante e Paternidade;
VIII- em razão de acidente em serviço;
IX - para o desempenho de mandato classista.
Seção 11
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
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Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor público ocupante de cargo
de provimento efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas ex￾pensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for in￾dispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário.
§ 2° A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo
estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§3° Não será concedida nova licença em período inferior a 24 (vinte e qua￾tro) meses do término da última licença concedida.
Seção 11I
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 77. Ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo convo￾cado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na
legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias,
sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 78. Será deferida ao servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo licença para atividade política:
I - sem remuneração, a partir da data em que for escolhido em convenção
partidária, como candidato a cargo eletivo, até o dia imediatamente anterior
ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
11 - com a remuneração do cargo efetivo, a partir do protocolo do pedido de
registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição.
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§ 1° Na hipótese do inciso 11 deste artigo, o servidor fará jus à remuneração do
cargo efetivo somente pelo período de três meses, salvo para os casos em que a
legislação eleitoral federal exigir a desincompatibilização por período superior a 3
(três) meses.
§ 2° O pedido de licença, dirigido à Secretaria Municipal de Administração,
deverá ser protocolado na unidade responsável pelo protocolo geral com a cópia
autenticada da ata da convenção partidária, no caso do inciso I do caput deste artigo
e do protocolo do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, no caso do
inciso 11.
§ 3° O órgão de recursos humanos fornecerá, mediante requerimento formu￾lado pelo servidor interessado em registrar sua candidatura perante a Justiça Eleito￾ral, atestado de desincompatibilização, mediante compromisso de que, em 30 (trinta)
dias, apresentará, oportunamente, o comprovante de registro da candidatura, sob
pena de perder a remuneração do período.
§ 4° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servi￾dor.
§ 5° Em caso de desistência à candidatura o servidor reassumirá imediata￾mente as atividades do cargo.
§ 6° Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante deci￾são transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do
cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o início do afastamento.
§ 7° Uma vez concedida a licença prevista no inciso I do caput deste artigo, a
concessão da licença na forma do inciso 11 será considerada como prorrogação da
primeira, não havendo necessidade de retorno ao serviço.
Art. 79. O período de licença, com remuneração, contar-se-á apenas para os
efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único. O período concedido sem remuneração, contará apenas
para aposentadoria, caso o servidor opte pela manutenção da vinculação ao plano
de seguridade social, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, no
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mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, conforme dispuser a legis￾lação especifica sobre o regime próprio de previdência.
Art. 80. O periodo em que o servidor estiver afastado, com ou sem remunera￾ção, suspende o estágio probatório e o prazo para aquisição de estabilidade.
Art. 81. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença para atividade política, salvo acumulação legalmente permitida.
Seção V
Da Licença - Prêmio por Assiduidade
Art. 82. Ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, após
cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercicio, serão concedidos 3 (três) meses
de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração.
§ 1° A licença será deferida a requerimento do servidor, que poderá optar por
gozá-Ia parceladamente, em períodos nunca inferiores a trinta dias.
§ 2° Em caso de premente necessidade do serviço, a ser apurada pela Admi￾nistração, é facultada a conversão total ou parcial da licença-prêmio em abono pe￾cuniário.
§ 3° Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria,se￾rão indenizados ao servidor as licenças-prêmio cujo direito tenha adquirido, inctusive
proporcionalmente em relação ao tempo de exerci cio inferior ao previsto pelo artigo
anterior.
Art. 83. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no periodo aquisi￾tivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
11 - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 15 (quinze)
dias;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
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11I- cometer mais de 15 faltas injustificadas ao serviço, alternadas ou conse￾cutivas.
§1° As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença pre￾vista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§2° Iniciar-se-á o decurso de novo periodo aquisitivo quando o servidor:
I - cumprir a pena de suspensão;
11- após o implemento de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do in￾ciso II do caput deste artigo, retornar ao serviço;
11I- completar as 15 faltas injustificadas previstas no inciso 111do caput deste
artigo.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 84. Ao servidor estável será concedida licença para tratar de interesses
particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo
ser prorrogado por igual período.
§ 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servi￾dor ou no interesse do serviço.
§ 2° Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3° O pedido de prorrogação somente será admitido antes do retorno do ser￾vidor ao serviço.
§ 4° Usufruída a licença, somente será deferido novo pedido após cinco anos
de efetivo exercício.
Seção VII
Da Licença para Tratamento de Saúde.
Art. 85. O servidor terá direito a licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em pericia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
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§ 1° Caso a licença para tratamento de saúde seja concedida por período in￾ferior a 15 (quinze) dias, a remuneração do servidor será custeada pela Prefeitura
Municipal de Leme suas autarquias e fundações e será calculada com base na re￾muneração do mês anterior ao do afastamento, proporcional aos dias de licença.
§ 2° Caso o período exceda a 15 (quinze) días, a concessão da licença será
disciplinada:
I - pela lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência, em relação ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
11 - pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência social" em ,
relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo exclusivamente em
comissão.
§ 3° Para licença até 3D (trinta) dias, a inspeção será feita por médico desig￾nado pela Administração e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 4° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 5° Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontrar o
servidor, será aceito atestado emitido por médico particular.
§ 6° No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de
homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade.
Art. 86. Findo o prazo da licença, o servidor deverá retornar ao serviço.
Parágrafo único. Persistindo a incapacidade, o servidor deverá requerer a
prorrogação da licença ou aposentadoria por invalidez, submetendo-se, em ambos
os casos, a nova inspeção médica.
Art. 87. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças que podem gerar aposentado￾ria por invalidez.
Art. 88. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais
I
será submetido a inspeção médica.
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Seção VIII
Da Licença a Gestante, a Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 89. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte)
dias consecutivos.
Parágrafo único. A concessão da licença gestante será disciplinada:
I - pela lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência, em relação ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
11 - pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência social, em
relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo exclusivamente em
comissão.
Art. 90. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 91. Ocorrendo o falecimento da mulher ou companheira do servidor, até
quinze dias da data do nascimento ou adoção, a licença prevista por este artigo será
acrescida de 60 (sessenta) dias, desde que vivo o filho.
Art. 92. Para amamentar o próprio filho, por 180 (cento e oitenta) dias conta￾dos do parto, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma
hora de interrupção, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Seção IX
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 93. Será licenciado o servidor acidentado em serviço, sendo que a licen￾ça será custeada pela Prefeitura Municipal de Leme suas autarquias e fundações e
será calculada com base na remuneração do mês anterior ao do afastamento, pro￾porcionai aos dias de licença.
§ 1° . Caso o período exceda a 15 (quinze) dias, a concessão da licença será
disciplinada:
I - pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência social, em
relação ao servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.
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§ 2° Considera-se acidente em serviço, aquele ocorrido no exercício do cargo,
ou que se relacione, direta ou indiretamente com as atribuições deste, que provoque
lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária,
da capacidade laborativa.
§ 3° Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:
I - aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contri￾buído diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido
i
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
. I
11- aquele sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência
I
de: '
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
,
de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada
ao trabalho;
c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for￾ça maior.
111- a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do
cargo;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de servíço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuí￾zo ou proporcionar proveito; I
c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, qpandO
financiada ou autorizada pelo Municípío dentro de seus planos para capacitação de
mão-de-obra, ou para atendimento de interesse público, índependentemerlte do
meío de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do servidor; I
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
Seção X
Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 94. O servidor públíco estável, quando eleito Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Leme, poderá licenciar-se do seu cargo ou fun￾ção, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente.
Parágrafo único. A licença de que trata esta seção, quando requerida; dar￾se-á sem prejuízo dos vencimentos, e o servidor será considerado no efetivo exerci￾cio de seu cargo ou função, salvo disposição legal em contrário.
Art. 95. Durante o período da licença, o servidor não concorrerá à evolução
funcional, cuja disciplina cabe ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Parágrafo único. Caso se comprove o desvio da finalidade da licença, a
mesma será cassada, devendo o servidor reassumir imediatamente o exercício de
seu cargo ou função.
CAPíTULO V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade
Art. 96. O servídor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro ór￾gão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu￾nicípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
11- medíante convênio que estipule as condições do afastamento, situação
em que permanecerá em seu cargo no Município de Leme;
11I- mediante autorização expressa do Prefeito,
prazo certo.
para fim determinado e a
i
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§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o ônus da remuneração se￾rá a cargo do órgão ou entidade cessionária.
§ 2° A cessão somente será admitida no caso de as atribuições a serem exer￾cidas pelo servidor cedido no órgão ou entidade cessionária serem compatíveis com
as atribuições do cargo de que seja titular no Município de Leme.
§ 4° Os servidores exclusivamente ocupantes de cargos exclusivamente em
comissão não poderão ser cedidos.
Seção 11
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 97. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetívo investido em
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrítal, ficará afastado do
cargo;
11 - investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
11I - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu car￾go, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá pa￾ra o regime próprio de previdência, na forma prevista pela lei específica.
CAPíTULO VI
Das Concessões
Art. 98. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
,
I - por um dia para doação de sangue, semestralmente;
11 - por três dias consecutivos, em razão de falecimento da sogra ou sogro;
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11I- por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
§ 1° Terá direito a 6 (seis) faltas abonadas por ano o servidor que possuir jor￾nada de trabalho que exija o comparecimento ao serviço em pelo menos 5 (cinco)
dias por semana.
§ 2° A falta abonada deverá ser requerida com antecedência minima de 5
(cinco) dias à chefia imediata do beneficiário, salvo por motivos de relevância e ur￾gência, devidamente justificados.
§ 3° Caso o requerimento não seja feito com a antecedência prevista no pará￾grafo anterior, a ausência será considerada como falta injustificada, salvo se o Se￾cretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do beneficiário reconhecer a
existência de motivo de relevância ou urgência.
§ 4° As faltas previstas nos parágrafos anteriores não poderão exceder a urna
por mês.
Art. 99. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando com￾provada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a com￾pensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPíTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 100. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público estatu￾tário em cargo efetivo, exclusivamente prestado ao município de Leme, suas autar￾quias e fundações públicas, salvo disposiçâo em contrário constante da Lei específi￾ca sobre o regime próprio de previdência do servidor. I
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão con￾vertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. !
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Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 100, são con$ide￾rados como de efetivo exercicio, exceto para o processo de evolução funcional, a
ser disciplinado pela Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, os afasta￾mentos em virtude de:
l-férias;
11 - exercicio de funções em entidade da Administração Indireta do Município
de Leme;
11I - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V -licença:
a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município de
Leme, em cargo de provimento efetivo;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
e) por convocação para serviço militar.
Art. 103. As regras para contagem do tempo de serviço e demais disposições
relativas à aposentadoria serão objeto de lei específica que regulamenta o regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Leme.
§1° Contar-se-á para efeito de disponibilidade o tempo de contribuição em
qualquer dos Poderes da Administração Pública Municipal de Leme. '
I
§ 2° Para efeitos de concessão da disponibilidade fica vedada contaqem de '. I
tempo de contribuição fictício.
§ 3° O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertl￾nente, observadas as seguintes normas: !
I
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais
ou fictícias;
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11- é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com
tempo de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
CAPíTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decio i-lo
I
e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo o pleito ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tra￾tam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decidi￾dos dentro de trinta dias.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
11- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às
demais autoridades.
§ 2° O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recur￾so é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da
decisão recorrida.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da :au￾toridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto a atos de demissão e de cassação de aposentado￾ria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial do servidor ou cré￾ditos resultantes da relação estatutária;
11 - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quanto a outro prazo for
fixado em lei.
§ 1° O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impug￾nado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2° O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
§3° A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Adminis￾tração.
Art. 111. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do pro￾cesso ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 112. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo,
salvo motivo de força maior.
TíTULO IV
Do Regime Disciplinar
Art. 113. Este Titulo estabelece normas de conduta e de direito processual
relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos estatutários da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme.
CAPíTULO I
Das Finalidades
Art. 114. O Regime Disciplinar de que trata este Título possui finalidades re￾pressivas, preventivas e educativas.
Art. 115. Constituem finalidades repressivas, as seguintes ações:
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I - estabelecimento de normas que sistematizem o funcionamento interno do
serviço público no que se refere ao âmbito disciplinar e hierárquico;
11- instrumentalizar as autoridades administrativas de mecanismos que propi￾ciem o exercício do controle do cumprimento dos deveres e das proibições funcio￾nais previstas nesta Lei;
11I- permitir a apuração de fatos que possam causar transtornos ao bom fun￾cionamento e a ordem do serviço público, indicando sua autoria, bem como a aplica￾ção das respectivas sanções disciplinares.
Art. 116. Constituem finalidades preventivas e educativas, as seguintes a￾ções:
I - realizar o mapeamento de problemas relacionados a gestão administrativa
detectados durante a instrução das Sindicâncias e dos Processos Administrativos
Disciplinares;
11- relatar formalmente às chefias os problemas mencionados na alínea ante￾rior, propondo a adoção de medidas saneadoras, de forma a permitir o constante
aperfeiçoamento do serviço público;
11I- colaborar para a construção de ambiente gerencial que propicie a máxi￾ma excelência no atendimento e na prestação dos serviços públicos aos administra￾dos.
CAPíTULO 11
Dos Princípios
Art. 117. Sem embargo do disposto no inciso LV do art. 5° e do caput do art.
37, ambos da Constituição Federal, a aplicação desta Lei deverá observar os se￾guintes princípios:
I - imediatidade: consistente na necessidade de apuração e aplicação da
sanção disciplinar, tão logo o detentor do Poder Hierárquico tenha tomado conheci￾mento da prática de falta disciplinar;
11- atipicidade em relação às faltas leves e médias: o rol de condutas defini￾das como faltas leves e médias é meramente exemplificativo;
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11I- oficialidade: caberá a Administração Pública o impulso e a movimentação
dos processos de natureza disciplinar até a sua decisão final;
IV - formalismo moderado: nos processos de natureza disciplinar, desde que
não haja prejuízo ao direito a ampla defesa e o contraditório, é inexistente a nulidade
por inobservância da forma dos atos processuais;
V - autonomia: a esfera administrativa é independente e autônoma em rela￾ção as esferas civil e penal;
VI - livre apreciação das provas: nos processos de natureza disciplinar, as
Comissões Processantes possuem ampla liberdade para determinar a produção das
provas necessárias a elucidação dos fatos sob investigação;
VII - razoabilidade: o comportamento das chefias e dos membros das Comis￾sões Processantes deverão se pautar pelos critérios da prudência, racionalidade,
sensatez e de bom senso;
VIII - proporcionalidade: os processos de natureza disciplinar devem ser utili￾zados em plena conformidade com as suas finalidades, sendo vedadas a imposição
de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;
IX - lealdade processual: no desenvolvimento dos processos de natureza dis￾ciplinar, as partes devem evitar condutas que visem a mera procrastinação do pro￾cesso.
CAPíTULO 11I
Das Normas de Conduta
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 118. São deveres funcionais dos servidores públicos ocupantes de cargo
em provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos neste
Estatuto:
I - observar, rigorosamente, o cumprimento das normas juridicas a que esti￾verem vinculados;
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11- comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade;
11I- ser leal às instituições municipais a que servir;
IV - desempenhar com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem incum￾bidas em razão do exercício de seu cargo;
V - guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento em razão do
exercício das atividades inerentes ao seu cargo;
VI - cumprir as determinações emanadas dos superiores hierárquicos, exceto
!
quando manifestamente ilegais, delas podendo divergir mediante manifesto formal
dirigido à chefia imediatamente superior;
VII - tratar com urbanidade:
a) os administrados que procurem as repartições públicas, prestando-lhes o
adequado atendimento;
b) os demais servidores públicos que se encontrem no ambiente de trabalho;
VIII - manter permanente atitude de cooperação no grupo de trabalho a que
pertence, guardando respeito mútuo e evitando comportamentos que possam con￾turbar as relações interpessoais, o ambiente de trabalho e prejudicar o bom anda￾mento do serviço público;
IX - apresentar-se ao expediente de trabalho:
a) em condições pessoais de asseio;
b) trajado de maneira condizente com a dignidade e com o decoro da Admi￾nistração Pública.
X - manter, interna ou externamente ao ambiente de trabalho, conduta com￾patível com a moralidade admínistrativa;
XI - representar aos superiores hierárquicos contra ilegalidade ou abuso de
,
poder de que tiver conhecimento em razão do exercício do cargo;
i
XII - sugerir providências que objetivem o aperfeiçoamento e a melhoria: na
prestação do serviço público;
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XIII - zelar pela expedição de certidões requeridas pelos administrados que
tenham por finalidade o exercício de direito ou esclarecimentos de situação de inte￾resse pessoal desde que relacionada com a atividade administrativa;
XIV - atender, com preferência a qualquer outra rotina de trabalho, às requi￾sições de documentos, informações ou providências destinadas a defesa da Fazen￾da Pública Municipal;
XV - cumprir, de imediato, as decisões emanadas do Poder Judiciário e dos
órgãos de controle externo, bem como às requisições e demais obrigações assumi￾das junto ao Ministério Público Estadual;
XVI - conhecer e acatar as normas de segurança do trabalho;
XVII - fazer uso de equipamento de proteção individual, nos limites das nor￾mas de segurança no trabalho;
XVIII - submeter-se as inspeções médicas na forma e prazos estabelecidos
pela legislação municipal aplicável a espécie;
XIX - informar, sistematicamente, à área competente, a respeito de quaisquer
alterações verificadas em seus dados cadastrais, tais como o estado civil, o número
de dependentes e alteração de residência;
XX - zelar pelo patrimônio público e pela conservação do material que for
confiado à sua guarda ou utilização;
XXI - comparecer na data e horário previamente definidos, às convocações
realizadas pela Comissão de Sindicância e pela Comissão de Processo Administra￾tivo Disciplinar, salvo na ocorrência de fato impeditivo que deverá ser prévia e devi￾damente justificado;
XXII . zelar pelo fiel cumprimento dos atos de comunicação processuais, :se￾jam administrativos ou judiciais;
XXIII - comunicar formalmente à chefia imediata sobre a candidatura a qual￾quer cargo eletivo.
Art. 119. Os deveres funcionais previstos no artigo anterior não excluem ou￾tros decorrentes do juizo de razoabilidade a ser realizado pela Administração Públi￾Página 40 de 65
ca que envolva condutas prejudiciais a imagem e ao funcionamento do serviço pú￾blico.
Art. 120. São deveres dos ocupantes de cargos ou funções de direção, chefi￾a, coordenação ou assessoramento:
I - zelar pela manutenção da disciplina e da ordem no serviço público;
11- zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas por parte de sua che￾fia;
11I- orientar os seus subordinados sobre a execução das atividades funcio￾nais que lhes forem atribuídas;
IV - atuar junto aos seus subordinados de forma a fomentar boas relações in￾terpessoais;
V - buscar de forma permanente, a solução dos conflitos interpessoais no in￾terior do órgão em que estiver lotado;
VI - zelar pela adoção do princípio da razoabilidade, previsto nesta lei, quan￾do da elaboração de representação com o objetivo da apuração de conduta descrita
como infração disciplinar;
VII - propor permanentemente, medidas que propiciem a melhoria na execu￾ção e racionalização dos serviços públicos prestados ao administrado;
VIII - representar ao órgão competente sobre condutas funcionais que envol￾vam o descumprimento dos deveres e proibições previstas nesta Lei.
secso 11
Das Proibições
Art. 121. Ao servidor público de que trata esta Lei são proibidas as seguintes
condutas:
I - exercer qualquer espécie de comércio em seu local de trabalho;
11- dedicar-se a assuntos de interesse particular durante o horário de seu ex-
,
pediente de trabalho;
11I- deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
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IV - ausentar-se durante o horário de seu expediente, bem como dele sair,
antecipadamente, sem autorização expressa de sua chefia imediata;
V - insubordinar-se em suas relações de trabalho com sua chefia imediata;
VI - referir-se, em sede de processo administrativo, de maneira depreciativa
às autoridades e atos da Administração Pública, quando da elaboração de pareceres
e manifestações;
VII - alterar ou omitir no todo ou em parte, informação constante em documen￾to público, com o intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos
fatos, bem como apresentar' documento falso com a mesma finalidade;
VIII - adulterar ou contribuir para fraudes no registro de freqüência pessoal ou
de outro servidor;
IX - deixar de acusar o recebimento de qualquer importância, indevidamente
creditada em sua conta bancária pelo sistema da folha de pagamento;
X - opor, injustificadamente, resistência ao andamento de processo ou a exe￾cução de atividade inerente ao seu cargo;
XI - proceder de forma desidiosa no exercício das atribuições inerentes ao
seu cargo;
XII - delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ex￾ceto em situações transitórias e de emergência;
XIII - exorbitar as atribuições de competência de seu cargo;
XIV - valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente,
qualquer proveito ou vantagem pessoal;
XV - empregar quaisquer materiais ou bens do município em atividades parti￾culares;
XVI - constituir-se procurador ou servir de intermediário entre interesses do
administrado ou de qualquer outro servidor público municipal perante os órgãos da
Administração Pública do Município;
XVII - retirar, sem prévia autorização da chefia imediata, qualquer documento
ou objeto pertencente a Administração Pública do Município;
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XVIII - recusar fé a documentos públicos;
XIX - manter sob sua chefia mediata ou imediata, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau;
XX - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou ad￾ministrativo, de empresa ou sociedade que mantenha contratos de natureza comer￾ciai com o município ou de consultoria técnica que execute projetos e estudos para
órgãos públicos municipais;
XXI - agir de forma omissiva ou comissiva de forma a comprometer a digni￾dade e o decoro da Administração Pública.
Art. 122. As proibiçôes funcionais previstas no artigo anterior não excluem
outras decorrentes do juizo de razoabilidade a ser realizado pela Administração PÚ￾blica que envolva condutas prejudiciais a imagem e ao funcionamento do serviço
público.
CAPíTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 123. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio
irregular das atribuições de competência previstas para o seu cargo.
Art. 124. A responsabilidade civil, penal e administrativa decorre de ação ou
omissão, dolosa ou culposa, praticada pelo servidor público no exercicio das atribui￾ções de competência de seu cargo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sen￾do independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada na hipó￾tese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 127. Na ausência de outros bens que assegurem a execução do débito
pela via judicial, a indenização de prejuizo dolosamente causado ao erário pelo ser￾vidor público será liquidada da seguinte forma:
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I - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao
servidor público ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais iguais e su￾cessivas, cujos valores não excederão a 30% (trinta por cento) da remuneração.
11- Na hipótese de exoneração realizada de ofício ou a pedido, o servidor pú￾blico não terá direito ao parcelamento previsto no inciso anterior.
Art. 128. Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor público res￾ponderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
CAPíTULO V
Dos Órgãos Componentes da Estrutura Disciplinar
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Execução e de Auxilio
Art. 129. A estrutura disciplinar será composta por órgãos de execução e de
auxílio às atividades de repressão, prevenção e educação previstas nesta Lei.
Art. 130. São órgãos de execução da estrutura disciplinar:
I - Comissões de Sindicância;
11- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 131. O cartório será o órgão de auxilio da estrutura disciplinar e terá as
seguintes atribuições:
I - atender com presteza e urbanidade o público em geral e manter o neces￾sário sigilo acerca dos assuntos tratados nos processos disciplinares;
11- lavrar o registro dos procedimentos e zelar pelo andamento e atualização
dos dados relativos ao seu trâmite;
11I- numerar e rubricar todas as folhas dos processos, bem como proceder a
juntada, imediatamente após o recebimento, dos documentos relativos aos proces￾sos existentes;
IV - certificar, datar e rubricar os atos e termos do processo disciplinar, bem
como tornar os autos conclusos à Comissão Processante quando necessário; ;
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v - expedir mandados de citação, intimação, notificação e ofícios, bem como
providenciar publicações;
VI - receber petições e rol de testemunhas mediante protocolo;
VII - cumprir as determinações das Comissões Processantes;
VIII - proceder juntada imediata aos autos dos mandados cumpridos;
IX - ter os processos sob sua guarda e responsabilidade, permitindo a saída
dos autos de cartório mediante carga quando:
a) encaminhados à Comissão Processante;
b) retirados pelos defensores ou estagiários com procuração nos autos, me￾diante a apresentação da carteira da OAB, nos prazos legais;
c) a Comissão, em caráter excepcional, deferir fundamentadamente e por
prazo determinado a retirada dos autos do cartório.
Art. 132. O responsável pelo cartório distribuirá entre os servidores da área,
as seguintes atividades:
I - obter informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais discrimi￾nados em despacho, bem como cópia das peças que sirvam de subsídio ao proces￾so disciplinar, mediante diligência pessoal, quando determinada;
11- obter certidões em cartórios e outros órgãos auxiliares da Justiça;
11I- obter documentos, declarações ou outras informações de órgãos públicos
ou privados, quando não for possível trazê-Ias ao processo por meio de ofício;
IV - localizar a parte ou testemunhas, promovendo a respectiva comunicação
do ato processual;
V - realizar diligências externas de qualquer natureza, quando necessárias a
instrução dos processos disciplinares.
cAPírULOVI
Das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar
SEÇÃO I
Da Formação das Comissões
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Art. 133. As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Discipli￾nar serão compostas por 03 (três) servidores públicos municipais ocupantes decar￾go em provimento efetivo, sendo que 02 (dois) serão membros e 01 (um) será o
Presidente.
§ 1° O Presidente deverá ocupar, obrigatoriamente, o cargo de Procurador
Municipal, Autárquico ou Fundacional.
§ 2° Os demais membros da Comissão poderão ocupar cargos de nível médio
ou superior.
§ 3° A estabilidade no cargo em provimento efetivo é condição para o exerci￾cio da atividade de Membro de Comissão Processante, sendo dispensada a exigên￾cia no que se refere ao Presidente.
Art. 134. A nomeação dos Membros das Comissões Processantes será efe￾i
tuada exclusivamente pelo Prefeito Municipal na hipótese da Administração Pública
Direta e pelos respectivos Presidentes das Autarquias e Fundações na hipótese da
Administração Pública Indireta, mediante Portaria.
Art. 135. A Comissão Processante exercerá suas atividades com indepen￾dência e imparcialidade, cabendo aos seus membros assegurarem o sigilo necessá￾rio a elucidação do fato e resguardarem os interesses das partes durante a instrução
processual.
Parágrafo único: As reuniões e as audiências das Comissões Processantes
terão caráter reservado.
SEÇÃO 11
Dos Impedimentos e das Suspeições dos Membros das Comissões
I
Art. 136. O membro da Comissão Processante ficará impedido de exercer
I
suas funções em procedimento disciplinar:
I - de que for parte ou relativo a fatos nos quais figure como vítima;
,
I
11 - em que tenha atuado como mandatário da parte ou prestado depoimento
como testemunha;
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11I- quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge,
companheira/o ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na
linha colateral até o terceiro grau;
IV - quando cônjuge, companheira/o, parente, consanguíneo ou afim, de al￾guma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
IV- na revisão quando tenha atuado no processo originário.
Art. 137. Considera-se caracterizada a suspeição de parcialidade do membro
da Comissão Processante em procedimento disciplinar quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
11- alguma das partes for credora ou devedora do membro, de seu cônjuge,
companheira/o ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro
grau;
11I- herdeiro de uma das partes;
IV - receber doação antes ou depois de iniciado o processo disciplinar;
V - aconselhar uma das partes acerca do objeto do processo disciplinar;
VI - interessado no julgamento do processo disciplinar em favor de uma das
partes.
§ 1° Caberá à parte interessada a arguição do impedimento ou da suspeição
de membro da Comissão Processante, na primeira oportunidade em que lhe couber
falar nos autos do processo disciplinar.
§ 2° A arguição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao
Presidente da Comissão Processante, a quem caberá a decisão a respeito do inci￾dente, cabendo-lhe, ainda, o juízo da necessidade de instrução probatória apta para
o deslinde da arguição.
§ 3° Na hipótese da arguição recair sobre a pessoa do Presidente da Comis￾são Processante, caberá ao Procurador Geral do Município ou ao Procurador Autár￾quico ou Fundacional a decisão sobre o incidente, cabendo ao Prefeito Municipal e
aos respectivos Presidentes das Autarquias e Fundações, na hipótese de reconhe￾cimento da existência do impedimento ou da suspeição, nomear outro Procurador
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Municipal, Autárquico ou Fundacional para atuar como Presidente de Comissão no
processo disciplinar em que a arguição tenha se mostrado procedente.
§ 4° o Na hipótese de impedimento ou suspeição de membro que não seja o
Presidente da Comissão Processante, caberá ao Prefeito e aos respectivos Presi￾dentes das Autarquias e Fundações a nomeação de outro servidor público efetivo
para atuar como membro no processo disciplinar em que a arguição tenha se mos￾trado procedente.
CAPíTULO VII
Da Infração Disciplinar e das Sanções Disciplinares
SEÇÃO I
Da Infração Disciplinar
Art. 138. Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão praticada por
servidor público efetivo com violação aos deveres e proibições previstos nesta lei.
SEÇÃO 11
Da Infração Disciplinar e sua Graduação
Art. 139. As infrações disciplinares, quanto ao seu grau de intensidade, po￾dem ser classificadas em:
l-leves;
11- médias;
11I- graves;
IV - gravíssimas.
§ 1° Considera-se infração de natureza leve, a conduta funcional que acarreta
prejuízos apenas para a relação hierárquica.
§ 2° Considera-se infração de natureza média, a conduta funcional que além ,
de acarretar o prejuízo descrito no parágrafo anterior, acarreta perturbação à ordem
interna do serviço público.
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§ 3° Considera-se infração de natureza grave, a conduta funcional que ~Iém
de acarretar os prejuízos e perturbações previstos nos parágrafos anteriores, acarre￾tam danos ao bom funcionamento do serviço público prestado ao administrado.
§ 4° Considera-se infração de natureza gravíssima, a conduta funcional que
envolva o descumprimento da legislação penal aplicável aos servidores públicos,
bem como da legislação relativa aos atos de improbidade admínistrativa.
SEÇÃO 11I
Das Sanções Disciplinares em espécie
Art. 140. São sanções disciplinares em espécie:
I - Advertência;
11- Repreensão;
11I- Suspensão;
IV - Multa;
V - Demissão;
VI - Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
VI - Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Art. 141. A sanção disciplinar de advertência será aplicada nas hipóteses de
cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
Art. 142. A sanção disciplinar de repreensão será aplicada nas hipóteses de
reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
Art. 143. As sanções disciplinares de suspensão e multa serão aplicadas nas
,
hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para a Administração Pública,
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cin￾I
qüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obriqa￾do a permanecer em serviço.
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Art. 144. A sanção disciplinar de demissão será aplicada nas hipóteses de
cometimento de infrações disciplinares de natureza gravíssima ou na hipótese de
reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza grave.
Art. 145. Será aplicada a sanção disciplinar de demissão nas seguintes hipó￾teses:
I - abandono de cargo;
11- inassiduidade;
11I- insubordinação grave em serviço;
IV - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitim~ de￾fesa própria ou de outrem;
V - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publicas;
§ 1° Configura-se o abandono de cargo na hipótese de ausência intencional
do servidor ao serviço público por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2° Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justi￾ficada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
§ 3° Verificada em processo disciplinar acumulação proibida de cargos e pro￾vada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 4° Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 146. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, infração disciplinar punível com a demissão.
SEÇÃO IV
Das disposições gerais aplicáveis às sanções disciplinares
Art. 147. Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas anatu￾reza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o ,servi￾ço público, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcio￾nais.
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,
Art. 148. A sanção disciplinar de demissão incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 149. O ato de imposição de sanção disciplinar mencionará sempre o fun￾damento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 150. As sanções disciplinares serão aplicadas:
I - Na hipótese da Administração Pública Direta:
a) pelo Prefeito quando se tratar de demissão, de destituição de cargo em
comissão ou de função gratificada e de cassação de aposentadoria ou disponibilida￾de.
b) pelo respectivo Secretário Municipal da pasta em que o servidor sanciona￾do estiver lotado.
11 - Na hipótese da Administração Pública Indireta:
a) pelos respectivos Presidentes das Autarquias e Fundações, seja
qual for a natureza da sanção disciplinar.
Art. 151. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
11 - em dois anos quanto à suspensão;
11I - em cento e oitenta dias quanto à advertência.
§ 1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
i
§ 2° Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se as infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar inter￾rompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° Interrompido o curso da prescrição, o prazo iniciar-se-á a partir do dia em
que cessar a interrupção.
rírULOV
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Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPíTULO I
Disposições Gerais
Art. 152. A autoridade que tomar ciência de irregularidade no serviço é obri￾gada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo admi￾nistrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e o contraditório.
Art. 153. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 154. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento de processo;
11- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
11I- instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a trin￾ta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
CAPíTULO 11
Do Afastamento Preventivo
Art. 155. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po￾derá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trin￾ta dias), sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
a qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPíTULO 11I
Do Processo Disciplinar
SEÇÃO I
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Disposições em Gerais
Art. 156. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsa￾bilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 157. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
11 - apuração, que compreende instrução, defesa e relatório;
11I - julgamento.
Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60
(sessenta dias), contados da data da publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
§ 1° A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.
§ 2° As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
SEÇÃO 11
Da Apuração
Art. 159. A apuração obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
o·,
Art. 160. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como pe￾ca informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a in￾fração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará co￾pia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar.
Art. 161. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimen￾tos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
I
elucidação dos fatos. '
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Art. 162. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pes￾soalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produ￾zir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1° O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados imperti￾nentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
§ 2° Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fa￾to independer de conhecimento especial de perito.
Art. 163. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expe￾dido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interes￾sado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do man￾dado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a in￾dicação dôo dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 164. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo ilícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1° As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder￾se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 165. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1° Na hipótese de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separa￾damente, e sempre que divergem em suas declarações sobre fatos ou circunstân￾cias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2° O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-Ihe, porém, reinquiri-Ias, por intermédio do presidente da comissão.
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Art. 166. Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a co￾missão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 167. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do ser￾vidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comis￾são para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-Ihe 'vista
do processo na repartição.
§ 2° Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 3° O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligencias re￾putadas indispensáveis.
§ 4° No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 168. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 169. Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado na Imprensa Oficial do Municipio, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quin￾ze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 170. Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado, não a￾presentar defesa no prazo legal.
§ 1° A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para defesa.
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível iQual ou
superior ao do indiciado.
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Art. 171. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as pecas principais dos autos e mencionará as provas em que se basear
para formar sua convicção.
§ 1° O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabili￾dade do servidor.
§ 2° Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dis￾positivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes
e atenuantes.
Art. 172. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção 11I
Do Julgamento
Art. 173. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instaura￾dora do processo, este será encaminhado a autoridade competente, que decidirá em
igual prazo.
§ 2° Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá a autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art. 174. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrá￾rio as provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade propos￾ta, abrandá-Ia ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 175. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra
comissão, para instauração de novo processo.
§ 1° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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§ 2° A autoridade julgadora que der causa a prescrição, será responsabiliza￾da.
Art. 176. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora deter￾minará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 177. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disci￾plinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 178. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exo￾nerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Seção IV
Da Revisão do Processo
Art. 179. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedi￾do ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qual￾quer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2° No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pe￾lo respectivo curador.
Art. 180. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 181. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui funda￾mento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no pro￾cesso originário.
Art. 182. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário
Municipal ou autoridade equivalente e, na hipótese das Autarquias e Fundações, ao
respectivo Presidente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigen￾te do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Art. 183. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
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Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para pro￾dução de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 184. A comissão revisora terá sessenta dias para conclusão dos traba￾lhos.
Art. 185 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 186. O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determi￾I
nar diligências.
Art. 187. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penali￾dade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da penalidade.
TíTULO VI
Da Assistência e Seguridade Social do Servidor
Seção I
Da Seguridade Social
Art. 188. A seguridade social do servidor, os beneficios e demais disposições
serão disciplinadas em lei própria.
Seção 11
Da Assistência do Servidor
Subseção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 189. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento
de filho, em quantia equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), inclusive no caso de
natimorto. !
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§ 1° Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta
por cento), por nascimento.
§ 2° O auxilio será pago ao servidor público cuja companheira ou cônjuge for
parturiente e não for servidora municipal.
§ 3° O valor previsto no caput deste artigo será reajustado pelo indice conce￾dido à remuneração dos servidores.
Subseção 11
Da Assistência a Saúde
I
I
Art. 190. O município poderá, mediante lei própria, estabelecer plano ou.pro￾I
grama de assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, ede sua família, com￾preendendo assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica ou farmacêuti￾ca, seja pelo Sistema Único de Saúde, seja diretamente pelo órgão ou entidade ao
qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio.
TíTULO VIII
Das Disposições Finais, Transitórias e Gerais
CAPíTULO I
Das Disposições Finais
Art. 191. O Dia do Servidor Público é comemorado a 28 (vinte e oito) de ou"
tubro.
Art. 192. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, ex￾cluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 193. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discrimina￾ção em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 194. Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o di￾reito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorreu-
!
tes;
I - de ser representado pelo sindicato;
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11- de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do man￾dato;
11I- de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filia￾do, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da ca￾tegoria.
Art. 195. São isentos de emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e
outros papéis que, na ordem administrativa, interessem diretamente ao servidor: mu￾nicipal, ativo ou inativo.
Art. 196. As vantagens previstas neste Estatuto para os servidores do quadro
efetivo não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão, salvo:
I - expressa disposição em contrário nesta Lei;
11- se o cargo em comissão for ocupado por servidor efetivo.
Art. 197. O pagamento dos servidores será feito até o dia 10 (dez) do mês
vencido.
Art. 198. É vedada a permanência no serviço público, a qualquer titulo, do
servidor que atingir a idade prevista na Constituição Federal para aposentadoria
compulsória.
Art. 199. O servidor que estiver em licença, sem remuneração, para acompa￾nhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro município, para o exterior
ou para o exercicio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, terá o
prazo de 90 (noventa) dias para retornar às atividades e reiniciar o exerci cio, sob
pena de demissão por abandono de cargo, após o devido processo legal no âmbito
administrativo.
Parágrafo único. O servidor de que trata o "caput" deste artigo e que optar
por retornar às atividades não poderá requerer licença para tratar de interesses par￾ticulares.
Art. 200. Ficam automaticamente revogadas as portarias de concessão de
gratificação pelo exercício de função de chefia, sem prejuizo dos direitos adquiridos
,
à incorporação, na forma da legislação em vigor à época da aquisição do direito.
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CAPíTULO 11
Das Disposições Transitórias
SEÇÃO I
Dos Destinatários do Estatuto e Transição de Regime Juridico
I
I
Art. 201. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, oSIser￾vidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo do MuniciPio'i das
autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, regidos pela Lei Muni￾cipal n° 25, de 12 de setembro de 1991, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nO5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 1° Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído
por esta Lei ficam transformados em cargos na data de 01 de janeiro de 2010.
§ 2° Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, pode￾rão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser
exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício
no serviço público municipal.
§3° Os cargos ou empregos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 2°
poderão ser extintos pelo respectivo Poder quando considerados desnecessários.
§4° Excetua-se da incidência a que se refere o caput deste artigo, os empre￾gados contratados por prazo determinado, sem prejuizo dos direitos inerentes aos
planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.
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§SO Não se aplica igualmente o disposto neste artigo aos servidores que, no
dia 1° de janeiro de 2010, tenham no mínimo a idade prevista na Constituição Fede￾ral para aposentadoria compulsória.
§ 6° Os servidores públicos municipais estabilizados na forma do artigo 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ocupantes de fun￾ção pública, ficam igualmente submetidos ao regime juridico instituido por esta lei, na forma
,
do presente artigo e seguintes, ficando, para tanto, transformadas em cargo as funções por
eles ocupadas até a edição da presente lei.
Art. 202. São considerados extintos, a partir de 1° de janeiro de 2010, os con￾tratos individuais de trabalho dos servidores que passarem, na forma do artigo ante￾rior, ao regime jurídico instituído pela presente lei, ficando-lhe assegurada a conta￾gem de tempo anterior de serviço público municipal da administração direta ou indi￾reta, para todos os fins, respeitados os limites legais vigentes, em especial, aqueles
ditados pela legislação previdenciária.
Parágrafo único. A mudança de regime e a extinção dos contratos implicam
na continuidade da relação laboral, vedados os atos de aviso prévio e de rescisão e
os respectivos efeitos financeiros.
Art. 203. Ficam convalidados os concursos públicos vigentes no momento da
edição da presente lei e, enquanto durar a validade dos mesmos, os convocados
para admissão serão nomeados e tomarão posse em cargo regido pela presente lei.
Parágrafo único. Excetuados os casos previstos nos §§ 4° e 5° do art. 203,
os cargos e empregos vagos ficam transformados em cargos regidos pela presente
lei.
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Art. 204. Os ocupantes de emprego público que, em 1° de janeiro de 2010,
estiverem com os seus contratos suspensos ou afastados para auxílio doença e aci￾dente de trabalho, serão submetidos ao regime jurídico criado na presente lei, por
ocasião da retomada do seu exercício.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrência de reinício do exercicio,
I
previsto no caput deste artigo, não se aplica nenhum dos direitos e obrigações da
presente lei por ocasião da rescisão dos contratos suspensos ou da aposentadoria
que neste caso incumbe ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 205. As vantagens oriundas de adicionais, gratificações, indenizações,
retribuições e outros direitos vincendos, após a vigência da presente lei, quando pa￾gos a partir da migração para o regime juridico disciplinado nesta lei, deverão ser
calculadas na forma do novo regime jurídico.
Parágrafo único. Os períodos de férias vencidos e não gozados antes de 1°
de janeiro de 2010, quando concedidos, serão remuneradas na forma da presente
lei.
Art. 206. O Estatuto disciplinado na presente lei aplica-se:
I - na parte disciplinar, a todos os agentes públicos, assim entendidos aque￾les que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por elei￾ção, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investi￾dura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades
da administração pública direta, indireta, ou fundacional;
11 - aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administra￾I
ção direta, indireta e fundacional.
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Parágrafo único. Os Secretários Municipais fazem jus a férias, terço de férias
e décimo terceiro salário, não lhes sendo aplicáveis as demais disposições deste
Estatuto.
SEÇÃO 11
Das Disposições Transitórias Gerais
Art. 207. O Poder Executivo regulamentará o presente Estatuto no prazo de
12 (doze) meses contados de sua publicação. I
Parágrafo único. Decreto municipal, editado no prazo de 30 (trinta) dias con￾tados da publicação da presente lei, regulamentará a transição prevista na seção
anterior, deste capitulo.
Art. 208. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
pecuniários a partir de 01/01/2010, revogados os dispositivos gerais e específicos
que disponham sobre a matéria nela disciplinada, em especial:
I - Lei Complementar n? 25, de 12 de setembro de 1991;
11- Lei Complementar nO30, de 10 de fevereiro de 1992;
11I - art. 12 e parágrafo único da Lei Complementar nO53, de 7 de outubro de
1992;
IV -Lei Complementar nO66, de 3 de março de 1993;
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v - Lei Complementar nO236, de 26 de novembro de 1998;
VI - Lei Complementar nO323, de 25 de outubro de 2001;
VII- Lei Complementar nO405, de 10 de novembro de 2004.
VIII- Lei Complementar nO422, de 28 de fevereiro de 2005 .
,
'i
,
.,
Prefeito do Município de Leme
L.
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