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norma nº 566/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 566 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaDispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos em comissão.
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LEI COMPLEMENTAR N° 566, DE 29 DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Pública
Municipal, cria e extingue cargos em comissão.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABF:R que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão abaixo relacionados:
1- dentreos criados pela Lei Complementar n° 53, de 07 de outubro de 1.992:
a) 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete:
b) 02 (dois) cargos de Oficial eleGabinete:
c) 03 (três) cargos de Agente de Gabinete.
11- dentre os criados pela Lei Complementar n" 62, de 26 de março de 1.993:
a) No Gabinete do Prefeito:
I) 03 (três) cargos de Oficial Executivo:
2) 02 (dois) cargos de Assessor de Comunicação Social;
b) Na Secretaria do Governo:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria:
c) Na Secretaria dos Negócios Jurídicos:
1) 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria:
2) OI (um) cargo de Oficial de Secretaria.
d) Na Secretaria da Fazenda:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
2) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria.
~.
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e) Na Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano:
. .
1) 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria;
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria.
f) Na Secretaria de Serviços Públicos:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
2) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria.
g) Na Secretaria da Saúde:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria:
3) 04 (quatro) cargos de Supervisor de Postos de Saúde;
4) 01 (um) cargo de Supervisor de Pronto Socorro;
5) 01 (um) cargo de Supervisor de Enfermagem;
6) 01 (um) cargo de Supervisor Ambulatório de Especialidade;
7) 01 (um) cargo de Supervisor de Serviço de Saúde.
h) Na Secretaria Municipal deAssistência e Desenvolvimento Social:
1) 02 (dois) cargos de Assessor dc Secretaria;
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria.
i) Na Secretaria de Esportes c Turismo:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria.
lU - dentre os criados pela Lei Complementar n° 93, de 01 de dezembro de 1.993:
a) Na Secretaria da Administração:
1) 02 (dois) cargos de Assistente de Secretaria:
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria.
b) Na Secretaria Municipal de Obras c Planejamento Urbano:
I) OI (um) cargo de Assistente de Secretaria:
2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria.
ô
~. ,
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IV - dentre os criados pela Lei Complementar n? 143, de 30 de março de 1.995, na
Secretaria de Transportes e Viação:
a) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
b) 04 (quatro) cargos de Oficial de Secretaria,
V - dentre os criados pela Lei Complementar n? 326, de 20 de dezembro de 2.001,
na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
a) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
b) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria;
VI - dentre os criados pela Lei Complementar n? 474, de 21 de março de 2.007, na
Secretaria de Educação e Cultura:
a) 04 (quatro) cargos de Assessor de Secretaria: e
b) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria:
VII- dentre os criados peJa Lei Complementar n° 502, de 30 de outubro de 2.007,
na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, O I (um) cargo de Assessor de
Secretaria;
VIII - dentre os criados pela Lei Complementar n? 511, de 22 de fevereiro de
2.008, na Secretaria dos Negócios Jurídicos, 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria;
IX - dentre os criados pela Lei Complementar n° 537, de 06 de março de 2.009:
a) 02 (dois) cargos de Coordenador de eRAS - Centro de Referência de Ação
Social;
b) 01 (um) cargo de Coordenador de Casa dos Adolescentes;
c) 02 (dois) cargos de Assessor de Ação Social;
X - dentre os criados peJa Lei Complementar n" 542, de'23 de abril de 2.009:
a) Na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
2) 01 (um) cargo de Oficial de Secretaria;
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b) Na Secretaria de Cultura:
1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria:
2) 01 (um) cargo de Oficial de Secretaria.
Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão com denominação, quantidade e
vencimento especificados na tabela abaixo:
-----
Denominação Quantidade Valor
Auxiliar de Secretaria 6 05UPRG
--
Coordenador do Banco do Povo 1 09UPRG
. ------ - -
_ ... _.- ...•
Coordenador da Unidade
Municipal de Cadastramento do
\NCRA I 09UPRG
Coordenador do PAT -
Programa de Atendimento ao
Trabalhador 1 09UPRG
Assessor Jurídico 2 09UPRG
Coordenador de Saúde 1 09UPRG
§ l° Ao cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria competirá executar as tarefas
de assessoramento de Secretário Municipal. .
§ 2° Os cargos de Coordenadores. criados pelo "caput" deste artigo, terão como
funções a chefia e a direção das respectivas unidades onde estão sendo criados.
Art. 3° O artigo 8° e respectivos parágrafos da Lei Complementar n° 53, de
07.1 0.92, alterado pela Lei Complementar n? 153. de 04.07.95, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 8° Pela chefia de Divisão e de Setor o servidor fará jus, respectivamente, a
gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais), e R$ 500.00 (quinhentos reais).
§ 1° No caso de subdivisão de Setor em Seção, o servidor designado para a
respectiva chefia fará jus a gratificação de R$ 300.00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Ficam revogados os ~~ 2° c 3° do art. 8° da Lei Complementar n°
53, de 07.1 0.92.
Art. 4° - Vetado.
Art. 5° - O artigo 5° da Lei Complementar n" 54, de 15-10-92, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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"Art. 5° - Pela Chefia de Serviço e de Setor o servidor fará jus, respectivamente, a
gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais). e R$ 500,00 (quinhentos reais), calculada
sobre vencimento de seu cargo, observado o disposto pelo art. 58 e seus parágrafos da Lei
Complementar n° 25."
Art. 6° Fica revogada a Lei Complementar n° 512, de 22 de fevereiro de 2.008.
Art. 7° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
e, 29 de dezembro de 2
,
•,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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