| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos em comissão. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 566, DE 29 DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos em comissão. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABF:R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão abaixo relacionados: 1- dentreos criados pela Lei Complementar n° 53, de 07 de outubro de 1.992: a) 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete: b) 02 (dois) cargos de Oficial eleGabinete: c) 03 (três) cargos de Agente de Gabinete. 11- dentre os criados pela Lei Complementar n" 62, de 26 de março de 1.993: a) No Gabinete do Prefeito: I) 03 (três) cargos de Oficial Executivo: 2) 02 (dois) cargos de Assessor de Comunicação Social; b) Na Secretaria do Governo: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria: c) Na Secretaria dos Negócios Jurídicos: 1) 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria: 2) OI (um) cargo de Oficial de Secretaria. d) Na Secretaria da Fazenda: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: 2) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria. ~. Página 1 de 5 e) Na Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano: . . 1) 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria. f) Na Secretaria de Serviços Públicos: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 2) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria. g) Na Secretaria da Saúde: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria: 3) 04 (quatro) cargos de Supervisor de Postos de Saúde; 4) 01 (um) cargo de Supervisor de Pronto Socorro; 5) 01 (um) cargo de Supervisor de Enfermagem; 6) 01 (um) cargo de Supervisor Ambulatório de Especialidade; 7) 01 (um) cargo de Supervisor de Serviço de Saúde. h) Na Secretaria Municipal deAssistência e Desenvolvimento Social: 1) 02 (dois) cargos de Assessor dc Secretaria; 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria. i) Na Secretaria de Esportes c Turismo: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria. lU - dentre os criados pela Lei Complementar n° 93, de 01 de dezembro de 1.993: a) Na Secretaria da Administração: 1) 02 (dois) cargos de Assistente de Secretaria: 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria. b) Na Secretaria Municipal de Obras c Planejamento Urbano: I) OI (um) cargo de Assistente de Secretaria: 2) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria. ô ~. , Página 2 de 5 IV - dentre os criados pela Lei Complementar n? 143, de 30 de março de 1.995, na Secretaria de Transportes e Viação: a) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: b) 04 (quatro) cargos de Oficial de Secretaria, V - dentre os criados pela Lei Complementar n? 326, de 20 de dezembro de 2.001, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: a) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; b) 02 (dois) cargos de Oficial de Secretaria; VI - dentre os criados pela Lei Complementar n? 474, de 21 de março de 2.007, na Secretaria de Educação e Cultura: a) 04 (quatro) cargos de Assessor de Secretaria: e b) 03 (três) cargos de Oficial de Secretaria: VII- dentre os criados peJa Lei Complementar n° 502, de 30 de outubro de 2.007, na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, O I (um) cargo de Assessor de Secretaria; VIII - dentre os criados pela Lei Complementar n? 511, de 22 de fevereiro de 2.008, na Secretaria dos Negócios Jurídicos, 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria; IX - dentre os criados pela Lei Complementar n° 537, de 06 de março de 2.009: a) 02 (dois) cargos de Coordenador de eRAS - Centro de Referência de Ação Social; b) 01 (um) cargo de Coordenador de Casa dos Adolescentes; c) 02 (dois) cargos de Assessor de Ação Social; X - dentre os criados peJa Lei Complementar n" 542, de'23 de abril de 2.009: a) Na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 2) 01 (um) cargo de Oficial de Secretaria; Página 3 de 5 b) Na Secretaria de Cultura: 1) 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria: 2) 01 (um) cargo de Oficial de Secretaria. Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão com denominação, quantidade e vencimento especificados na tabela abaixo: ----- Denominação Quantidade Valor Auxiliar de Secretaria 6 05UPRG -- Coordenador do Banco do Povo 1 09UPRG . ------ - - _ ... _.- ...• Coordenador da Unidade Municipal de Cadastramento do \NCRA I 09UPRG Coordenador do PAT - Programa de Atendimento ao Trabalhador 1 09UPRG Assessor Jurídico 2 09UPRG Coordenador de Saúde 1 09UPRG § l° Ao cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria competirá executar as tarefas de assessoramento de Secretário Municipal. . § 2° Os cargos de Coordenadores. criados pelo "caput" deste artigo, terão como funções a chefia e a direção das respectivas unidades onde estão sendo criados. Art. 3° O artigo 8° e respectivos parágrafos da Lei Complementar n° 53, de 07.1 0.92, alterado pela Lei Complementar n? 153. de 04.07.95, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8° Pela chefia de Divisão e de Setor o servidor fará jus, respectivamente, a gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais), e R$ 500.00 (quinhentos reais). § 1° No caso de subdivisão de Setor em Seção, o servidor designado para a respectiva chefia fará jus a gratificação de R$ 300.00 (trezentos reais). Parágrafo único. Ficam revogados os ~~ 2° c 3° do art. 8° da Lei Complementar n° 53, de 07.1 0.92. Art. 4° - Vetado. Art. 5° - O artigo 5° da Lei Complementar n" 54, de 15-10-92, passa a vigorar com a seguinte redação: Página 4 de 5 "Art. 5° - Pela Chefia de Serviço e de Setor o servidor fará jus, respectivamente, a gratificação de R$ 800,00 (oitocentos reais). e R$ 500,00 (quinhentos reais), calculada sobre vencimento de seu cargo, observado o disposto pelo art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 25." Art. 6° Fica revogada a Lei Complementar n° 512, de 22 de fevereiro de 2.008. Art. 7° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e, 29 de dezembro de 2 , •, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Página 5 de 5