| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | "Dá Nova Redação ao Inciso I, do Artigo 5° da Lei Complementar nº 660 de 27 de Junho de 2013". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 677 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Dá Nova Redação ao Inciso I, do Artigo 5° da Lei Complementar 660 de 27 de Junho de 2013. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O inciso I do artigo 5° da Lei Complementar 660 de 27 de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5°. - . 1- Área mínima do lote não inferior a 154,00 metros quadrados; II - ; 111- ; Parágrafo único- " Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Dezembro de 2013 Prefeito Municipal AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1