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norma nº 677/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 677 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa"Dá Nova Redação ao Inciso I, do Artigo 5° da Lei Complementar nº 660 de 27 de Junho de 2013".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 677 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dá Nova Redação ao Inciso I, do Artigo 5° da Lei Complementar 660 de 27 de
Junho de 2013.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O inciso I do artigo 5° da Lei Complementar 660 de 27
de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. - .
1- Área mínima do lote não inferior a 154,00 metros quadrados;
II - ;
111- ;
Parágrafo único- "
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de Dezembro de 2013
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1

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