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norma nº 626/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 626 / 2012
Date 2012-01-03
EmentaDá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 577, de 8 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências".
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'CÂMARA DE VER~ADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO ÓE SÃO PAULO
. .
LEI COMPLEMENTAR Nº 626. de 03 de janeirode·2'.012
'.Dá,nOvaredação ~ós artigos 8Qe9l' da Lei Complementar n.1I517. de 8 de
setembro de 2010. que Dispõe sobre a estrutura éldminiStrativa da Câmara de
Vereadores do Município de Leme e dá outras,providências.
o Presidente da Câmara' de Vereadores do Município de Leme. no uso de
. suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e assim'
.sanciona e oromulaa a seauinte lei Coinolementar: .
, .\ -.
,
t _ .•• J I, ~
Art. lll. -' O art.8l! da lei Complementar n.1I577. de 8 de setembro de 20I(),
que Dispõe sobre a' estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do,'
Municíoio de.leme e dá outrasorovídênclas.nassará a ter a seauinteredacão:
~ '- - ~ -~.. ,
"Art. 8Q'IAos'o~upantes de cargos de provimento ~fetivo. competem:
, , ," ~ .
I- Diretor Administrativo - Chefiar, diriqlr e .fiscalizar todos os' servícos da
-Cãmera (secretarias, contal:lilidade e correlatos), reportando ao Senhor
Presidente;.. Assessorar ·0 - Presidente e a Mesa· em assuntos de
administração interna. zelando pelo perfeito -andamento dos serviços do
Legislativo sempre de acordo com exigências da legislação vigente e da .
meinor'técníca administrativa; Coordenar os recursos humanos, materiais
e financeiros, existentes. para pleno desempenho das funções da Câmara;
Ordenar os processos' e demais documentos que devem ser submetidos ao
. exame e, despacho do Senhor Presidente;. Supervisionar o protocolo de
tódos ,os idocumentos encaminhados ao legislativo. dando. o devido
encaminhamento aos mesmos; Zelar péio. fiel cumprimento dos prazos
regimentais é da legislação vigente; Organizar a sede da Câmara. zelando
por todo o patrimônio do legislativo; Zelar pela guarda dos documentos da
Câmàra. com 'atenção especial aos históncos; Supervisionar os
pagamentos dos fornecedores e prestadores de serviços e o recebimento
da verba orçamentária. analisando a situação financeira/contábil; visando
inclusive a suplementação de verbas e a abertura de crédito especial. se
preciso; Realizar as compras de material de secretária. produtos e serviços
necessários ao pleno desenvolvimento das atividades da Câmara. após
aprovação de req\iisição e cotação de preços feitas pelo mesmo; 5er o
gestor dos contratos firmados pela Câmara Municipal. velando pela sua fiel
execução e observância de seus prazos; Cumprir e fazer cumprir ás
normas pertinentes aós servidoreS da Câmara (gestor dos recursos
humanos), representando ao5enhor Presidente. quando foro caso; Propor
oroarama de caoacitacâo nroftssicnal. racionalização e oraanizacâo dos
serviços; Supervisionar a elaboração da :rolha de pagamento e demais .
-providências com relação à' remuneràção e outros direitos pecuniários e
deveres.cumorindo .os orazos da lei: Prooorà PresidênCia. horários e.
escala de 'férias de funcionários; Propor à .Presidência. o nome do
,funcionário que poderá substituir outro, em licença. enquanto esta
oerdurar; Controlar a freaüência dos funcionários,' faltas. cartões batidos
, com erro. atrasos, 'licenças e outros dados correlatos, ',et:\caminhandoao
.'
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RUA ORo ~UERUBINO SOEIRO, 2i1 - TEUFAX: (OXX19) .321-1'8627 5100 16303 - ~-6822' 7077_-CEP 136~O.()80.E-MÂ'IL: camaraleme@t'erra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNicíPIO DE LÉME
ESTADO DE SÃO PAULO
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"
Contador os dados para folha de pagamento; Encaminhar seu parecer à
Presidência. sobre os reauerimentos dos funcionários relativos à férias e
abonos de faltes: Promover o correto desemoenho da secretaria
'Administrativa da.Cêrnarapropondo medidas de agilização e melhoria das
atividades. dentro' da legislação :vigente e da 'mais· moderna técnica
'administrativa; Supervisionar o acompanhamento' das .alteracões das' leis
municipais. estaduais e federais. deliberações do Tribunal de Contas do
Estado e outras normas, de interesse do Legislativo, adequando os
procedimentos administrativoS às modernas exigências legais; Coordenar
o quadro de afixação de Atos e Documentos da Câmara. zelando pela sua'
adequada colocação 'e conservação, bem corno pelos prazos e demais
exigências legais; Organizar, conjuntamente como Contador. os processos
de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, à Comissão
de Finanças e Orçamentos da Câmara e ao Executivo. providenciando·toda
.a documentação exigida e necessária; Pmmover, conjuntamente com o
Contador. PresidetÍtee Secretário. 'os contatos com o Tribunal de Contas
'do Estado e com outros órgãos fiscalizadores. ou de relacionamento coma
Câmara, e ainda. com-o exeCutivo. providenciando toda a documentação
exigida e necessária; Orientar e prestar informações e esclarecimentos aos
Vereadores" quando por, eles solicitadas; Colabàrar com os demais
servidores; Outras atividades correlatas e pertinentes ao cargo.
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11- ASsi~nte Administrativo - Auxiliar o Diretor Administrativo no que
concerne ,às atividades burocráticas do departamento. Auxiliar nos "
serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão .ou setor
da Câmara. Redigir: digitar. conferir, corrigir' ofícios ou quaisquer outros
tipos de correspondência oficiai. Digitar. conferir e c.orrigir proposituras.· '
proietos, emendas, relatórios. 'contratos, termos aditivos. 'planilhaS.
tabelas,encaminhados por seustsuasl superiores{as)hierárquicos{as). pela
presidência daedilidade. pela mesa diretora, pelas bancadas e pelos
vereadoreS. Operar softwares e sistemas de informática. linserindo dados'
necessários ao~m atendimento dos sérviços da Câmara. Conferir.
ordenar e arquivar processos, publiéaçães oficiais. documentos, livros.
oeriódicos. oronruários. documentos 'fiscais' e· ·contábeis. Atender a
funcionários(as). vereadores(as) e público. fornecendo informações gerais
atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por
telefone. Auxiliar em atividades ,oficiais da Câmara. no tocante aos servicos
administrativos para o bom andamento dos ,trabalhos. ComuniCar aota)
superior(a) 'hlerárquicoíal ou ao Presidente da Câmara os problemas que
preíudiquem o desenvolvimento dos trabalhos. Propor acta) superior(a)
hierárquico(a} ou ao Presidente da Câmara a adoção de medidas capazes
de simplificar e facilitar a execUção dos trabalhos afetos ao seu serviço. '
A~ender a outros serviços da Câmara que forem determinados petostas)
superiores(asl hierárquicos(as) ou pelo Presiaente da Câmara, Zelar pelo
bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e
equipamentos existentes no setor. ExeCutar quaisquer outras atividades
correlatás .à sua função, determinadas pelo superior imediato ou pela'
presidência doa edilidade. Cuidar do expediente relativo às, sessões.
Acompanhar as reuniões das 'Comissães.resPonsabilizando-se pelos
seniiços de suporte. inclusiVe digitação de textos em geral. conferênciàs e
r-evisões em geral. consultas a órgãos especializados .sobre matérias de
interesse. etc. Atuar em todas as etapas d~ processo legislativo.
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.'
RUA ORoQUERUBINO S'OEIRO, ~31-TEUF~: (OXX19) ~-1862J 5100 16303· ~~5.!-6822/ ~077. CEP 13610-080· e.-MAIL: camaraleme@te.rra.com.br
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• I.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME·
ESTADO DE SAp PAULO'
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111 - Contabilista - executar as atividades contábeis, de. acordo com as'
exigêriç:ias legais e administrativas, para apurar os elementos necessários
à elaboração orçamentária e ao controle de situação patrimonial e,
'financeira; . realizar conferência dos adiantamentos' de viagens para .
.funcionários. bem 'como de todas as .despesas e repasses da Câmara
Municipal; fazer fechamento de balanço geral da 'Câmara Municipal;
etaborar relatórios contábeis periódiCos constando da situação financeira
. da Câmara, encammnando-os e tornecendo aos superiores hierá,=quicos;
.: apresentar sugestões para resolução de problemas final'Íceiros e contábeis
do órgão; planejara elaboração da LOA da Cãmara;executar os trabalhos
de oontabilizeçâe dos documentos. anellsando-os e orientando' quanto ao
seu .processamento. ,assegurando' a observância' do plano de contás
adotado; planejar e acompanhar o recolhimento dos tributos devidos, bem
como, a escrituração de todos os livros fiscais. verificando se os registros
efetuados correspondemaos documentos que lhes deram origem. fazendo
cumprir as exigências ,legais e .àdrnínistratívas: proceder à classificação e
avaliação de despesas. examinando sua naturezá, aprimorando custos de
bens e serviços; supervisionar os cálculos de .reavaliação do ativo é de.
depreciação 'de' :veículos. máquinas. móveis. utensílios e instalações,
adotando índices índicades-em cada caso, assegurando a aplicação correta
das disposições legais pertinentes; organizar, e assinar balancetes,
betançose'démonstratívos de contas. aplicandóas normas contábeis. para
apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial. econômica
e financeira da"instituicão; oreoarar documentação aue a Câmara deva
apresentar aos diversos órgãos. e .instituições, conforme as normas legais;
assessorar os superiores hierárquicos e demais servidores da Câmara em
problemas financeiros. contábeis. administrativos e orcamentários. dando '
pareceres à ,luz da ciência e das ptáticascontábeis. a fim de contribuir
para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos diversos
setores; realizar trabalhos de auditoria contábil na Cãmara;acompanhar os ..
trabalhos de; auditoria contábil. quando estes forem elaborados' por
terceiros; .,reillizar 'perícias everificaçõe5' judiciais ou extrajudiciais r￾relacionados 'com sua ár-ea de atuação: elaborar relatórios constando
despesas gerais da Câm~rá, apresentando sugestões para redução das .
mesmas; emitir 'parecereS e 'dar :inforrnações-' sobre assuntos contábeis;
preparar relatórios' financeiros e, patrimoniais; fazer a manutenção e
conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob
'o domínio de sua área de 'atuação. bem córno, zelar pela. economicidade
de materíat, e o bom atendimênto público; cumpriras' determinações
superiores,' represéntando, 'irriedíata~ente e por escrito.' quando torem
manifestamente ilegais; executar os serviços -que ,lhe competirem e
desempenhar. com zelo -e presteza. os trabalhos que forem atribuídos;.
promovei' o .atendimento amigável aos servidores,' bem como aos'
fornecedores; acompanhar a publicação da' legislação relacionada à área;
executar as suas atividades de forma integrada cóm os demais setores do
Poder Legislativo Municipa1;executar qualquer outra atividade que. por sua
"natureza, .esteja inserida no âmbito de suas atribuições e outros. serviços -
afins; '_,,' _. ,
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IV - Supervisor de Informática ., supervisionar o serviço e lntormatízação
• da Câmara, mantendo-o sempre -.atualí2ado e operacion-al; -prestar
onentacões técnicas e práticas a 'todos os funcionários; .zetar pelo
, funcionamento e manutenção de todos os equipamentos de ·informática da
Câmara; operar e âtualizar o ~site" da ,Câmara; exeCUtar Qualquer outra
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (O~19) ,3.ill-1862/ 5100 16303 - ~~822J 7077-' CEP 13610-080 - ~:-MAll:camaraleme'@terra.com.br
CÂMARA DE-VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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euvroaoe que par sua natureza. esteja msenoa no ameno oe suas'
. atribuições e outros serviços afins;
V - Oficial Admlnlst:Í;cmvo - executar tareras cecaratér aomlms=;::·
flnanceiro que envolva certo: grau de' complexidade.vsob supervisão do
diretor administrativo e dos assistentes administrativos; atender ao
oúblíco. interno e .externo. orestando lntormacões simoles. anotando
recados. recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
atender às chamadas telefônicas. anotando ou emitando recados. para
obter ou fornecer informacões: dícítar ou detítocratar textos. documentos ..
tabelas e outros originafs. bem- corno coriferi-íos: arquivar processos,
oublicacões e documentos' diversos do interesse da unidade
administrativa. seoundo normas oreestabelecídas: receber. conferir e
registrar a tramitações de pepéis, fiscalizando o cumprimento das normas
.referentes a erotocoto..autuar documentos e oreencher fichas do reoistro
para formalizar proceSsos.encaminhandcros .às· unidades ou aos
superiores competentes; .controlar. estoques. distribuindo o material
ouando soücttado e-omvídendandc sua renósícâo de acordo com normas
preestabelecidas; receber material de fornecedores, conferindo as
especificáções dos materiais com os ,documentos de entrega; preencher
fichas. formulários e mapas. conferindo as inforinacõeS e os documentos
originais; elaborar. sob orientação, demonstrativos e .reíações realizando, .
os levantamentos necessários; fazer cálculos simples;óperar e zelar pela
.manutenção' de máquinas reprográficas,autenticadoras e outros
equipamentos sob sua responsabilidade; executar. outras atribuições afins.
I
VI - Motorista - dirigir veículo oficial. mantendo-o sempre em condições de
uso; - 1- •
. ' .
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Vlf- Zelador - 'executar os serviços de zeíadoría-e serviços de limpeza;
zelar; zelar pelos produtos C1e·limpeza e Objetos utiliza CIOSem sua tunção:
informar seus superiores e/ou o Presidente da Câmara do sumiço de bens
da'Edilidade;acompanhar terceiros no.interior do prédio da Câmara.
• I ,":, / . - ' '. 1_'.
VIII - Procurador - executar osvservíços administrativos atinentes ao
Departamento Jurídicoe,acompanh~r processos judiciais de interesse da
Edilídade; executar e auxiliar os 'Serviços jurídicos da Câmara Municipal;
executar e' auxiltar em processos administrativos e jurídicos de ordem
geral; auxiliar os setores administrativos ern assuntos de natureza jurídica;
auxiliar na elaboração. e emissão de pareceres em processós v
administrativos comolicitàções. 'contratos. dlstratos, convênios e questões
trabalhistas; executar pesquisas jurídicas. quando solicitado. sobre
.assuntos de interesse da Edilidade; dar orientacão júrídica oar1amentar aos
gabinetes dos Vereadores; representar judicialmente a Câmara Munidpal
ctêlp.me. n .
Art. 211• - O art.911 da Ler Complementar n.!! 577. de 8 de,setembro de 2010,
que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do
Municíoio de leme e dá outras providências. cassará a-ter a seouinte redacão: .
. .
uArt. 9l!. ~ Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
competem:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19).3ill.1862 I 5100 16303· ;tS.M:-6822 I 7077 - CEP 13610-089. E-MAIL: ca~araleme@terra.corh.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO "l
.'
I - Chefe de Gabinete - chefiar e coordenar os serviços do Gabinete da
Presidência e de divulgação dos atos e atividades da Câmara;
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11- Assessor Especial da Presidência - prestár assessoria ao Presidente Oê
Câmara; organizar. promover e executar todas as condutas necessárias
para assessorar 'a Presidência na realizàção de eventos no âmbito intemo
e externo da Câmara; assessorar a Presidência junto à imprensa. redigindo
e distribuindo comunicados à imprensa sob a orientação do presidente;
executar qualquer outra atividade que por sua natureza. esteja inserida no
âmbito de suas atribuições e outros serviços afins para assessoramento dá
Presidência; . ,
1II - Assessor Legislativo - assessora os membros da Bancada de
Vereadores e as comissões permanentes. na análise: elaboração e
encaminhamento das proposições legislativas' solicitadas. bem como nas
atividades burocráticas; 'pará. atender as suas demandas; assessora aos
vereadores da- Bancada .e as coinissões permanentes. nos assuntos,
técnicos. efetuando' análise. pesquisas. propostas que subsidiarão na
tomada de declsãô: assessora os membros das Bancadas e das comissões
permanentes; na organização. controle das atividadés burocráticas. bem
como naiedação de requerimentos. indicações. mações. ofícios e demais
documentos, referentes ou relativos aos interesses' da Bar/cada de
Vereadores;. promove a integração das atividades da bancada.
uniformizando procedimentos e o trabalho parlamentar; executa outras
tarefas correlatas 'que lhe forem determlnadas pela presidência e pela
mesa di~etora; AtUar em todas as etapas do processo:tegislativo.
\.l '. • .
IV - Assessor.Partarnentar - assessora o Vereador no désempenho de seu '
'mandato:' - . 'I .'
"
Art:. 32. - Ê'sta.:LÍ:!i Complementar entrará
oubtlcacâo, revodadas as disposições em contrário.
. ..J ~'~ #.
em Vigor -na data de sua
;
,
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f.". '
leme •.03de janéiro de ~.012.
. .• ",
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'Publicada no Quadrá de Editais da Câmara Municipal•.em 03/01/12
,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231. TEUFAX: (OXX19) ~-1862/5100 /6303 - ~-6822/7077 - CEP 13.610-080:' E-MAIL: camaraleme@terra.co';'.br

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