| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 53.000,00) |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.362, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.2230003.3.90.93 10485 R$ 18.000,00 0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 35.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 53.000,00 TOTAL R$ 53.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/53C5-D042-BC8C-5911 e informe o código 53C5-D042-BC8C-5911 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 53C5-D042-BC8C-5911 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/02/2025 14:25:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/53C5-D042-BC8C-5911