| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências". |
| native_id | 608 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.064, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática 602.0000 05.01.01-092720060.1.084000-3.1.90.94 7685 R$ 5.000,00 601.0000 05.01.02-092720060. l .084000-3. l .90.94 7686 R$ 5.000,00 610.0000 05.01.03-092720060.1.084000-3.1.90.94 7687 R$ 2.000,00 II Total R$ 12.000^00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: ÍJG í Fonte de t Código de ! Recurso Apligação 602.0000 Fanciônai Programática i Cíídigc l 05.01.01-092720060.1.084000-3.3.90.93 7618 R$ 5.000,00 601.0000 05.01.02-092720060. l .084000-3.3.90.93 7632 R$ 5.000,00 7 4 610.0000 05.01 .03-092720060. l .084000-3.3.90.93 7643 R$ 2.000,00 Toíal Art. 43, § g 01 - - Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Beverelpp de 2022 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do JVfunicípio ue Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6óS-Ceritfo-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.66! 70001-68