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norma nº 629/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 629 / 2012
Date 2012-03-08
Ementa"Altera artigos das Leis Complementares n° 623 e nº 622, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 629, DE OS DE MARÇO DE 2012.
Altera artigos das Leis Complementares n° 623 e nO622, de 14 de dezembro de
2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Leme,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo 11- B e o Anexo V, ambos da lei complementar n°
623, de 14 de dezembro de 2011, ficam substituídos pelo Anexo 11- B e Anexo V da
presente lei.
Art. 2° O § 2° do art. 20 da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 .
f- .
11- .
til - .
§ 1° .
§ 2° As atividades de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de
Previdência serão executadas por servkiores públicos do quadro de pessoal
da autarquia previdenciária, ocupantes de cargo em provimento efetivo.
(NR.)
§3° _ .
Art. 3° O inciso I e § 3° do art. 21 da Lei Complementar n° 623 de 14
de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Ficam criados:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - 01 (um) cargo de Diretor Presidente para a LEMEPREV, cuja
remuneração será equivalente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);"
(N.R)
11- .
§1° .
§2" .
§3" para os atuais ocupantes dos cargos de diretores, quando
reconduzidos, não será aplicado a regra do artigo 50 § 6° da Lei
Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, no momento da
recondução, de forma que o tempo de ocupação, pelo servidor, no cargo
em confiança será computado para fins de cálculo do valor devido a título
de incorporação da gratificação pelo exercicio da função de confiança,
disciplinada pelo artigo 50 da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro
de 2009, no ato do término do exercício da função de confiança. (NR)
Art. 4° O art. 69 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. Ficam transferidos os seguintes cargos de provimento efetivo
e seus ocupantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do
Município para o quadro de pessoal da LEMEPREV, com os seguintes
padrões de vencimentos base em conformidade com as tabelas da lei
complementar n0565, de 29 de dezembro de 2009, reproduzidas nos anexos
li, II-B e V da presente lei, mais as vantagens pessoais inerente aos seus
ocupantes: (NR.)
Art. 5°. O Art. 164 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2012, a serem suplementadas, se necessário. (N.
,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 2
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Art. 6°. A alínea "e" do Art. 22 da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes
e demais instrumentos similares.
Art. 7°. Nas deliberações da Comissão de Gestão de Carreiras sobre
a carreira ou os servidores do LEMEPREV fica assegurada a participação de:
I - um membro indicado pelo Diretor Presidente do LEMEPREV, com direito a
voto;
11 - um membro escolhido pelos servidores lotados no LEMEPREV, com direito
a voto.
Art. 8°. Fica acrescido ao art. 3° da Lei Complementar nO622 de 14
de dezembro de 2011, o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 3° .
Parágrafo Único - Os Órgãos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Municipio de Leme, ficam autorizados a celebrar
Termo de Cooperação com o LEMEPREV, tendo por objeto a realização
de pericias médicas, observando-se os critérios e determinações da
presente lei.
Art. 9°. O Art. 10 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para cobertura das despesas administrativas da
LEMEPREV, fica estabelecido, a titulo de taxa de administração, o valor
anual de 1,8 % (um vírgula oito por cento) considerando-se como base de
cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
J
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (1 ) 3573-4000 3
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Art. 10°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) . na seguinte dotação
orçamentária:
7 200.000.00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1° correrá por conta da anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, da
seguinte dotação:
lJOlf~'
o R$ 200.000,00
§ 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12°, Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 4
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ANEXO \I-B - QUADRO GERAL DE CARGOS TRANFERIDOS
Lei Complementar n' 629, de 08 de março de 2012
Grup
O
Salari
Denominação do Cargo Qtde. ai Exigência Jornada
Agente Administrativo 1 11 Ensino Médio 40 horas
Ensino
Agente de Serviços Públicos 1 I Fundamental 40 horas
Graduação
Superior de
Graduação em
Administração de
Empresas,
Administração
Pública, Economia,
Gestão Financeira,
Gestão de RH,
Ciências Sociais,
Estatística ou
Analista em Gestão Municipal 1 V Direito 30 horas
Graduação em
Curso Superior de
Ciências Contábeis
Conlador Geral das Finanças e Registro
Municipais - em extinção 1 V Profissional 40 horas
Graduação em
Curso Superior de
Ciências Contábeis
e Registro
Contador 1 V Profissional 40 horas
Ensino
Escriturário - em extinção 3 11 fundamental 40 horas
\
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX 19 35;ZOO
r
,
( ) 5
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ANEXO V - TABELAS SALARIAIS
LeiComplementar n' 629, de 08 de março de 2012
NIVEL A B C O E F G H I J K
1 700,00 735,00 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17
2 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02
3 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86
4 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86 1.455,15 1.527,91
11
NIVEL A B C O E F G H I J K
1 900,00 945,00 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96
2 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21
3 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87
4 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87 1.870,96 1.964,51
11I
NIVEL A B C O E F G H I J K
1 1.100,00 1.155,00 1.212,75 1.273,38 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73
2 1.212,75 1.273,38 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37
3 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83
4 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83 2.286,72 2.401,05
IV
NIVEL A B C o E F G H J K
1 1550,00 1627,50 1708,88 1794,32 1884,03 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,56 2524,79
2 1708,88 1794,32 1884,04 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59
3 1884,04 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59 2922,76 3068,90
4 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59 2922,76 3068,90 3222,34 3383,46
-. .>
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 CENTRO CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 35~~0 r- 6'
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V
NIVEL A B C O E F G H I J K
1 2.450,00 2.572,50 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73
2 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77
3 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73
4 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73 5.093,26 5.347,92
VI
'IVEL A B C O E F G H I J K
1 3.500,00 3.675,00 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13
2 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,50
3 4.254,27 4.466,98 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,49 6.599,77 6.929,76
4 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,64 5.701,13 5.986,18 6.285,49 6.599,77 6.929,75 7.276,24 7.640,05
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO, CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 7

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