| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | "Altera artigos das Leis Complementares n° 623 e nº 622, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 629, DE OS DE MARÇO DE 2012. Altera artigos das Leis Complementares n° 623 e nO622, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de Leme, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O anexo 11- B e o Anexo V, ambos da lei complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, ficam substituídos pelo Anexo 11- B e Anexo V da presente lei. Art. 2° O § 2° do art. 20 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 . f- . 11- . til - . § 1° . § 2° As atividades de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência serão executadas por servkiores públicos do quadro de pessoal da autarquia previdenciária, ocupantes de cargo em provimento efetivo. (NR.) §3° _ . Art. 3° O inciso I e § 3° do art. 21 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Ficam criados: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 1 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - 01 (um) cargo de Diretor Presidente para a LEMEPREV, cuja remuneração será equivalente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);" (N.R) 11- . §1° . §2" . §3" para os atuais ocupantes dos cargos de diretores, quando reconduzidos, não será aplicado a regra do artigo 50 § 6° da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, no momento da recondução, de forma que o tempo de ocupação, pelo servidor, no cargo em confiança será computado para fins de cálculo do valor devido a título de incorporação da gratificação pelo exercicio da função de confiança, disciplinada pelo artigo 50 da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, no ato do término do exercício da função de confiança. (NR) Art. 4° O art. 69 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69. Ficam transferidos os seguintes cargos de provimento efetivo e seus ocupantes do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município para o quadro de pessoal da LEMEPREV, com os seguintes padrões de vencimentos base em conformidade com as tabelas da lei complementar n0565, de 29 de dezembro de 2009, reproduzidas nos anexos li, II-B e V da presente lei, mais as vantagens pessoais inerente aos seus ocupantes: (NR.) Art. 5°. O Art. 164 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 164. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2012, a serem suplementadas, se necessário. (N. , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 2 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6°. A alínea "e" do Art. 22 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares. Art. 7°. Nas deliberações da Comissão de Gestão de Carreiras sobre a carreira ou os servidores do LEMEPREV fica assegurada a participação de: I - um membro indicado pelo Diretor Presidente do LEMEPREV, com direito a voto; 11 - um membro escolhido pelos servidores lotados no LEMEPREV, com direito a voto. Art. 8°. Fica acrescido ao art. 3° da Lei Complementar nO622 de 14 de dezembro de 2011, o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 3° . Parágrafo Único - Os Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio de Leme, ficam autorizados a celebrar Termo de Cooperação com o LEMEPREV, tendo por objeto a realização de pericias médicas, observando-se os critérios e determinações da presente lei. Art. 9°. O Art. 10 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Para cobertura das despesas administrativas da LEMEPREV, fica estabelecido, a titulo de taxa de administração, o valor anual de 1,8 % (um vírgula oito por cento) considerando-se como base de cálculo o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. J AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (1 ) 3573-4000 3 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 10°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) . na seguinte dotação orçamentária: 7 200.000.00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1° correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: lJOlf~' o R$ 200.000,00 § 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12°, Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 4 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO \I-B - QUADRO GERAL DE CARGOS TRANFERIDOS Lei Complementar n' 629, de 08 de março de 2012 Grup O Salari Denominação do Cargo Qtde. ai Exigência Jornada Agente Administrativo 1 11 Ensino Médio 40 horas Ensino Agente de Serviços Públicos 1 I Fundamental 40 horas Graduação Superior de Graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia, Gestão Financeira, Gestão de RH, Ciências Sociais, Estatística ou Analista em Gestão Municipal 1 V Direito 30 horas Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis Conlador Geral das Finanças e Registro Municipais - em extinção 1 V Profissional 40 horas Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro Contador 1 V Profissional 40 horas Ensino Escriturário - em extinção 3 11 fundamental 40 horas \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX 19 35;ZOO r , ( ) 5 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO V - TABELAS SALARIAIS LeiComplementar n' 629, de 08 de março de 2012 NIVEL A B C O E F G H I J K 1 700,00 735,00 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 2 771,75 810,33 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 3 850,84 893,38 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86 4 938,04 984,94 1.034,18 1.085,88 1.140,17 1.197,17 1.257,02 1.319,87 1.385,86 1.455,15 1.527,91 11 NIVEL A B C O E F G H I J K 1 900,00 945,00 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 2 992,25 1.041,86 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 3 1.093,95 1.148,64 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87 4 1.206,07 1.266,37 1.329,68 1.396,16 1.465,96 1.539,25 1.616,21 1.697,02 1.781,87 1.870,96 1.964,51 11I NIVEL A B C O E F G H I J K 1 1.100,00 1.155,00 1.212,75 1.273,38 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 2 1.212,75 1.273,38 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 3 1.337,04 1.403,89 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83 4 1.474,08 1.547,78 1.625,16 1.706,41 1.791,73 1.881,31 1.975,37 2.074,13 2.177,83 2.286,72 2.401,05 IV NIVEL A B C o E F G H J K 1 1550,00 1627,50 1708,88 1794,32 1884,03 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,56 2524,79 2 1708,88 1794,32 1884,04 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59 3 1884,04 1978,24 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59 2922,76 3068,90 4 2077,15 2181,01 2290,06 2404,57 2524,79 2621,03 2783,59 2922,76 3068,90 3222,34 3383,46 -. .> AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 CENTRO CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 35~~0 r- 6' PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V NIVEL A B C O E F G H I J K 1 2.450,00 2.572,50 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 2 2.701,12 2.836,17 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 3 2.977,97 3.126,86 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73 4 3.283,20 3.447,36 3.619,72 3.800,70 3.990,73 4.190,26 4.399,77 4.619,75 4.850,73 5.093,26 5.347,92 VI 'IVEL A B C O E F G H I J K 1 3.500,00 3.675,00 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 2 3.858,75 4.051,69 4.254,27 4.466,99 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,50 3 4.254,27 4.466,98 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,65 5.701,13 5.986,19 6.285,49 6.599,77 6.929,76 4 4.690,33 4.924,85 5.171,09 5.429,64 5.701,13 5.986,18 6.285,49 6.599,77 6.929,75 7.276,24 7.640,05 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO, CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 7