| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011". |
| native_id | 6087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . LEI COMPLEMENTAR NO 632, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011 Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - O Parágrafo 20, do Artigo 80, da Lei Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 8° . § 1° . § 2°. Fica estabelecido o limite máximo de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais para os cargos de motorista, coletor de lixo, eletricista, oficial de manutenção que exerça a função de eletricista, coveiros, operador de serviços públicos que exerça a função de coveiro, varredor, agente e operador de serviço público que exerçam a função de varrição, vigia e vigilante patrimonial. § 3° . § 4° . § 5° . § 6° " Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ~. . NE ILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1