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norma nº 632/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 632 / 2012
Date 2012-03-29
Ementa"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011".
native_id6087

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. LEI COMPLEMENTAR NO 632, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 618, de
28 de novembro de 2011
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1° - O Parágrafo 20, do Artigo 80, da Lei
Complementar nO 618, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar
da seguinte forma:
"Art. 8° .
§ 1° .
§ 2°. Fica estabelecido o limite máximo de 40
(quarenta) horas extraordinárias mensais para os cargos de
motorista, coletor de lixo, eletricista, oficial de manutenção que
exerça a função de eletricista, coveiros, operador de serviços públicos
que exerça a função de coveiro, varredor, agente e operador de
serviço público que exerçam a função de varrição, vigia e vigilante
patrimonial.
§ 3° .
§ 4° .
§ 5° .
§ 6° "
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
~.
. NE ILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 1

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