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norma nº 4065/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4065 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id609

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.065, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Foute de
Recurso
5
Código de
Aplicação
800.0008
Funcional Programática
02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39
Código
Reduzido
6188
Total Excesso - Ari, 43, § í", II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 50.000,00
R$ 50.000,08
RS 50.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14 de fevereiro de 2022
CLAUDEMIR APARECIDOTBORGES
Prefeito do Município de Leme

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