| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.065, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Foute de Recurso 5 Código de Aplicação 800.0008 Funcional Programática 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 Código Reduzido 6188 Total Excesso - Ari, 43, § í", II - L.4.320/64 Total Valor R$ 50.000,00 R$ 50.000,08 RS 50.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de fevereiro de 2022 CLAUDEMIR APARECIDOTBORGES Prefeito do Município de Leme