| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624 de 14 de dezembro de 2011 que modificou a Lei Complementar nº 156 de 06 de julho de 1995; da Lei Complementar nº 495 de 12 de setembro de 2007; da Lei Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010; da Lei Complementar nº 618 de 12 de novembro de 2011 e da Lei Complementar 202, de 18 de junho de 1997". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 636, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera dispositivos da Lei Complementar nO 624 de 14 de dezembro de 2011 que modificou a Lei Complementar nO 156 de 06 de julho de 1995; da Lei Complementar nO495 de 12 de setembro de 2007; da Lei Complementar nO 583 de 27 de outubro de 2010; da Lei Complementar nO 618 de 12 de novembro de 2011 e da Lei Complementar 202, de 18 de junho de 1997. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - As gratificações previstas no "caput" e parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nO156, de 06 de julho de 1995, alteradas pela Lei Complementar nO 624, de 14 de dezembro de 2011, ficam fixadas, respectivamente em: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Artigo 2° - A gratificação prevista no Artigo 1° da Lei Complementar nO495, de 12 de setembro de 2007, pelo exercício da função de Pregoeiro na Administração Direta, fica estabelecida em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Artigo 3° - A remuneração mensal dos Membros do Conselho Tutelar, prevista no Artigo 28 da Lei Complementar nO583, de 27 de outubro de 2010, fica estabelecida em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Artigo 4° - Os cargos de Analista de Gestão Municipal, constante do Anexo l-A do Quadro Geral de Cargos da Lei Complementar nO618, de 28 de novembro de 2011 e do Anexo 11-8 da Lei Complementar nO623, de 14 de dezembro de 2011, ficam enquadrados no Grupo Salarial VII, do Anexo 111, da Lei Complementar nO618, de 28 de novembro de 2011. Artigo 5° - O valor estabelecido no Artigo 1° da Lei Complementar nO202, de 18 de junho de 1997, fica fixado em R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos). AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de abril de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO t Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2