| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | "Dá nova redação ao parágrafo 10 e 20 do artigo 98 da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009". |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO637, DE 16 DE MAIO DE 2012. Dá nova redação ao parágrafo 10 e 20 do artigo 98 da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O Parágrafo lOdo Artigo 98 da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° Terá direito a 6 (seis) faltas abonadas por ano o servidor que possuir jornada de trabalho que exija o comparecimento ao serviço em pelo menos 5 (cinco) dias por semana, ou pelo menos 25 (vinte e cinco) horas semanais no caso de servidores que exerçam suas atividades através de turnos ou escala de revezamento." Artigo 20 - Fica acrescido ao artigo 98 da Lei Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009, o parágrafo 50, com a seguinte redação: "§ 5° - O Superior hierárquico, que for responsável pelo deferimento do pedido de falta abonada, poderá indeferir o pedido, por necessidade do serviço, justificando os motivos, caso em que o servidor poderá gozar o direito da falta abonada em outra data". Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e 2012. ~ . . DO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1