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norma nº 637/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 637 / 2012
Date 2012-05-16
Ementa"Dá nova redação ao parágrafo 10 e 20 do artigo 98 da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009".
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO637, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Dá nova redação ao parágrafo 10 e 20 do artigo 98 da Lei
Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 1° - O Parágrafo lOdo Artigo 98 da Lei
Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 1° Terá direito a 6 (seis) faltas abonadas por ano
o servidor que possuir jornada de trabalho que exija o
comparecimento ao serviço em pelo menos 5 (cinco) dias
por semana, ou pelo menos 25 (vinte e cinco) horas
semanais no caso de servidores que exerçam suas
atividades através de turnos ou escala de revezamento."
Artigo 20 - Fica acrescido ao artigo 98 da Lei
Complementar nO 564, de 29 de dezembro de 2009, o parágrafo 50,
com a seguinte redação:
"§ 5° - O Superior hierárquico, que for responsável
pelo deferimento do pedido de falta abonada, poderá
indeferir o pedido, por necessidade do serviço,
justificando os motivos, caso em que o servidor poderá
gozar o direito da falta abonada em outra data".
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e 2012.
~
. .
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 1

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