| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | Corrige a redação dos incisos I e II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009. |
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li.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO .r. , ESTADODESAo PAUL6 I -. DE LEME LEI COMPLEMENTAR N° 567, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Corrige a redação dos incisos I e II do §]O do artigo 30 da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmar~ Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica alterada a redação dos incisos I e II do § 10 artigo do art. 30 da Lei Complementar n" 565, de 29 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: "§ 10 Aos servidores que estiverem em período aquisitivo será concedido, no mês da publicação desta Lei, o adicional na seguinte proporção: I - para os servidores que tiverem mais de dez anos completos e menos de quinze anos completos de efetivo exercício prestados neste período; será concedido adicional de 1/12 (um doze avos) calculado sobre o seu vencimento; 11- para os servidores que tiverem mais de quinze anos completos de efetivo exercício prestados neste período, será concedido adicional de 119 (um nono) calculado sobre o seu vencimento." Art. 2° É declarada a nulidade, com efeitos ex tunc, da redação origina! dos incisos I e II do § IOdo art. 30 da Lei Complementar n" 565, de 29 de AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME" S.P. . V- • ~~ . 7 .. , . • li.. . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I'.. ESTADO DE SÃo PAULO , , dezembro de 2009, por evidente erro material, inconstitucionalidade em face dos artigos 169, § 1°, I e Il, da Constituição Federal e art. 111, "caput", da Constituição do Estado de São Paulo e contrariedade ao disposto no art. 16, I e Il, e 21 da Lei Complementar Federal n? 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME - S.P,