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norma nº 567/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 567 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaCorrige a redação dos incisos I e II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
.r. , ESTADODESAo PAUL6
I -.
DE LEME
LEI COMPLEMENTAR N° 567, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.
Corrige a redação dos incisos I e II do §]O do artigo
30 da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmar~
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação dos incisos I e II do § 10 artigo do art. 30
da Lei Complementar n" 565, de 29 de dezembro de 2009, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 10 Aos servidores que estiverem em período aquisitivo será
concedido, no mês da publicação desta Lei, o adicional na seguinte
proporção:
I - para os servidores que tiverem mais de dez anos completos e menos
de quinze anos completos de efetivo exercício prestados neste período;
será concedido adicional de 1/12 (um doze avos) calculado sobre o seu
vencimento;
11- para os servidores que tiverem mais de quinze anos completos de
efetivo exercício prestados neste período, será concedido adicional de 119
(um nono) calculado sobre o seu vencimento."
Art. 2° É declarada a nulidade, com efeitos ex tunc, da redação origina!
dos incisos I e II do § IOdo art. 30 da Lei Complementar n" 565, de 29 de
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME" S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I'.. ESTADO DE SÃo PAULO ,
,
dezembro de 2009, por evidente erro material, inconstitucionalidade em face
dos artigos 169, § 1°, I e Il, da Constituição Federal e art. 111, "caput", da
Constituição do Estado de São Paulo e contrariedade ao disposto no art. 16, I e
Il, e 21 da Lei Complementar Federal n? 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
,
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME - S.P,

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