| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Revoga o "Programa Capacitação para o Trabalho" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r' . ~' leme -'- LEI COMPLEMENTARN° 568, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Revoga o "Programa Capacitação para o Trabalho" e dá outras providências Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica revogado o "Programa Capacitação para o Trabalho" criado pela Lei Complementar nO 485, de 13 de junho de 2007, ficando expressamente revogados os Artigos la, 20, 30, 40, 50, 60, 80 e 90 da referida lei. Artigo 2° - Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Ação Social, criado pelo Artigo 70 da Lei Complementar na 486, de 13 de junho de 2007, passando o parágrafo único do artigo 70 e o seu inciso II a ter a seguinte redação: "Artigo 70 - ( .•.) Parágrafo único - Ao ocupante do cargo criado pelo "caput" do presente artigo cumprirá a coordenação dos Programas Sociais de Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 1-( ...) II - O cargo do Coordenador de Ação Social, terá a obrigação de assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social, atuando como conselheiro, assistente ou adjunto acerca da coordenação dos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, propondo medidas e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362~61/0:01-6~ ( -I li. PREFEITURA DO MUNICÍPIO ~:g'. ESTADODESÂOPAULO . , DE LEME executando as que lhe forem atribuídas, atuar junto aos demais órgãos da Secretaria para detectar necessidades dos Programas Sociais desenvolvimentos pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social". Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de março de zoio. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.