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norma nº 568/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 568 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaRevoga o "Programa Capacitação para o Trabalho" e dá outras providências.
native_id6094

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r' .
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leme -'-
LEI COMPLEMENTARN° 568, DE 09 DE MARÇO DE 2010
Revoga o "Programa Capacitação para o Trabalho" e dá
outras providências
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município
de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica revogado o "Programa Capacitação
para o Trabalho" criado pela Lei Complementar nO 485, de 13 de
junho de 2007, ficando expressamente revogados os Artigos la, 20,
30, 40, 50, 60, 80 e 90 da referida lei.
Artigo 2° - Ficam alteradas as atribuições do cargo
de provimento em comissão de Coordenador de Ação Social, criado
pelo Artigo 70 da Lei Complementar na 486, de 13 de junho de
2007, passando o parágrafo único do artigo 70 e o seu inciso II a
ter a seguinte redação:
"Artigo 70 - ( .•.)
Parágrafo único - Ao ocupante do cargo criado pelo "caput" do
presente artigo cumprirá a coordenação dos Programas Sociais
de Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
1-( ...)
II - O cargo do Coordenador de Ação Social, terá a obrigação
de assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social,
atuando como conselheiro, assistente ou adjunto acerca da
coordenação dos Programas Sociais da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, propondo medidas e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362~61/0:01-6~
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO ~:g'. ESTADODESÂOPAULO .
,
DE LEME
executando as que lhe forem atribuídas, atuar junto aos
demais órgãos da Secretaria para detectar necessidades dos
Programas Sociais desenvolvimentos pela Secretaria de
Desenvolvimento e Assistência Social".
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de março de zoio.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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