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norma nº 638/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 638 / 2012
Date 2012-05-16
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011".
native_id6096

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEICOMPLEMENTAR N2 638, DE 16 DE MAIO DE2012.
Altera dispasitivos da Lei Complementar n2 605, de 03 de Agosto de 2011.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Artigo 12. O Inciso 111 do art. 214, da Lei Complementar nº 605, de 03 de
Agosto de 2011- Código Tributário Municipal, passa avigorar da seguinte forma:
Art. 214.•......•................................
11/-Infrações relacionadas a livrosfiscais:
a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou
eletronicamente, não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos
ou não a retenção na fonte. Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento
não lançado, observado a imposição mínima de 500,00 (quinhentos reais) e a
máxima de R$ 5.000,00 (cincomil reais).
b) extravio, perda, inutilizoção, permanência fora do estabelecimento
em local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à
autoridade fiscalizadora: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões,
emendas, atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva
ser objeto de registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00
(cem reais);
d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza,
lavagem, lubrificação e outros serviços ou falta de registro de matricula de
alunos quando obrigatório: multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por
objeto ou aluno não registrado, observada a imposição mínima de R$ 500,00
(quinhentos reais) e máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais);
e) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja
operação não seja tributado ou que esteja isenta de impostos: multa
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 -CNPJIMF 46.362.66110001-6g/')
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no
documento, até o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
f) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais)."
Artigo 22• O parágrafo 4º do art. 260, da Lei Complementar nº 605, de
03 de Agosto de 2011- Código Tributário Municipal, passa avigorar da seguinte forma:
"Art. 260. - .
§ 42 - Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos."
Artigo 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 16 de maio de 2012.
l
.,
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2

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