| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011". |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEICOMPLEMENTAR N2 638, DE 16 DE MAIO DE2012. Altera dispasitivos da Lei Complementar n2 605, de 03 de Agosto de 2011. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 12. O Inciso 111 do art. 214, da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011- Código Tributário Municipal, passa avigorar da seguinte forma: Art. 214.•......•................................ 11/-Infrações relacionadas a livrosfiscais: a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte. Multa de R$ 5,00 (cinco reais), por documento não lançado, observado a imposição mínima de 500,00 (quinhentos reais) e a máxima de R$ 5.000,00 (cincomil reais). b) extravio, perda, inutilizoção, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro; c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 100,00 (cem reais); d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação e outros serviços ou falta de registro de matricula de alunos quando obrigatório: multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por objeto ou aluno não registrado, observada a imposição mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais); e) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não seja tributado ou que esteja isenta de impostos: multa AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 -CNPJIMF 46.362.66110001-6g/') ~\~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais); f) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)." Artigo 22• O parágrafo 4º do art. 260, da Lei Complementar nº 605, de 03 de Agosto de 2011- Código Tributário Municipal, passa avigorar da seguinte forma: "Art. 260. - . § 42 - Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos." Artigo 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 16 de maio de 2012. l ., PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2