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norma nº 570/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 570 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 570, DE 19 DE MARÇO DE 2010
Dá nova redação ao parágrafo 2
ó do artigo 15, da Lei Complementar nO,
561, de 24 de dezembro de 2009
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O parágrafo 2° do artigo 15, da Lei Complementar nO
561, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15 - .
§ 1° - .
I- ;
11- ;
111- ;
IV- ;
V- ;
,
i
§ 2° - As microempresas e empresas de pequeno porte que
exercem a atividade constante no inciso XIV do § 5°-8 do artigo 18, dc\
Lei Complementar Federal nO123, de 14 de dezembro de 2006 e suaé,
alterações, e que optarem pelo Simples Nacional, recolherão o ISSQN
em valor fixo anual, nos termos do Parágrafo 22-A do Artigo 18 da
referida L.C. 123/2006, no valor de R$ 632,51 (seiscentos e trinta e
dois reais e cinqüenta e um centavo), valor este multiplicado pelq
VI- ;
VII- .
VIII - .
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE. LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
numero de profissionais habilitados, de nível superior ou a ele
equiparado; sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome
da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de março de 2010 .
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S,P,

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