| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO »<".-: ~' leme i _I•.•• ' LEI COMPLEMENTAR N° 570, DE 19 DE MARÇO DE 2010 Dá nova redação ao parágrafo 2 ó do artigo 15, da Lei Complementar nO, 561, de 24 de dezembro de 2009 Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O parágrafo 2° do artigo 15, da Lei Complementar nO 561, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 15 - . § 1° - . I- ; 11- ; 111- ; IV- ; V- ; , i § 2° - As microempresas e empresas de pequeno porte que exercem a atividade constante no inciso XIV do § 5°-8 do artigo 18, dc\ Lei Complementar Federal nO123, de 14 de dezembro de 2006 e suaé, alterações, e que optarem pelo Simples Nacional, recolherão o ISSQN em valor fixo anual, nos termos do Parágrafo 22-A do Artigo 18 da referida L.C. 123/2006, no valor de R$ 632,51 (seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e um centavo), valor este multiplicado pelq VI- ; VII- . VIII - . AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE. LEME ESTADO DE SÃo PAULO numero de profissionais habilitados, de nível superior ou a ele equiparado; sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de março de 2010 . • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S,P,