| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o vencimento dos servidores integrantes dos quadros do magistério e dá outras providências. |
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. .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~.'. ESTADODE SAo PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 571, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre o vencimento dos servidores integrantes dos
quadros do magistério e dá outras providências
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Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A jornada dos docentes integrantes do quadro do magistério, prevista
na Lei Complementar n° 227/98 como de 20 (vintejhoras semanais de docência junto
a sala de aula e de 8 (oito) horas semanais de atividades em continuidade ao trabalho
da classe, junto à Coordenação Pedagógica e a critério da administração, em local de
livre escolha, passa a ser de 28 (vinte e oito) horas semanais, sendo:
I - 25 (vinte e cinco) horas semanais de docência, em sala de aula;
11- 3 (três) horas correspondentes a horas atividades, sendo:
a) 2 (duas) horas j unto a Coordenação Pedagógica;
b) I (uma) hora a ser desenvolvida, a critério da administração, em local de
livre escolha.
§ 1° As disposições deste artigo aplicam-se apenas aos docentes integrantes do
quadro do magistério da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, inclusive aosl'
professores substitutos.
!
§ 2" Os servidores de que trata este artigo poderão exercer carga sUPlementarl'
de trabalho,
,
,
§ 3° Considera-se carga suplementar de trabalho docente as horas aulas que/
corresponderem à diferença entre a jornada de 28 (vinte e oito) horas semanais até o,
limite de 40 (quarenta) horas semanais. I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362. 110001-68 - LEME - S,P,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ,'.
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§ 4° A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de
carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função atividade por hora
de carga horária, corresponderá a 11140 (um cento e quarenta avos) do valor fixado
para o nível e faixa em que se encontrar o servidor.
§ 5° Para efeito de cálculo de remuneração mensal o mês será considerado
como de 05 (cinco) semanas.
§6° Poderá ser atribuída, além das horas atividade previstas neste artigo, carga
suplementar para desenvolvimento de projetos ..pedagógicos, incluídos os de
recuperação e reforço, e outras atividades de interesse da educação.
§ 7° Os projetos referidos no parágrafo anterior, com imcio e térmíno
determinados, a serem disciplinados, deverão estar de acordo com a proposta
pedagógica da escola e serão acompanhados pela Direção da Escola, homologados,
supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Ficam extintas e incorporadas ao vencimento dos servidores
integrantes do quadro do magistério e do quadro da Câmara de Vereadores do
Município de Leme as seguintes vantagens:
I - valor mensal referente à cesta básica, previsto no art. 8° da Lei
Complementar n" 153, de 04 de julho de 1.995;
11 - acréscimo pecuniário concedido pela Lei Complementar n° 281, de 29 de
março de 2000;
III- abono permanente, previsto na Lei Complementar n° 486, de 28 de junho
de 2007.
Art. 3° Os servidores do Magistério são
Vencimento do Anexo I desta Lei Complementar.
remunerados pela Tabela de,
I
§ 1° As Tabelas de Vencimento do Anexo I incorporam as vantagens,
mencionadas no artigo anterior, são expressas em valores de moeda nacional (Real) e!
aplicáveis aos cargos mencionados em cada Tabela.
§ 2
0 Os servidores do Magistério mantêm o Nível e a Referência em que
estiverem enquadrados na data da publicação desta Lei, exceto aqueles da Tabela 5 do
Anexo I desta Lei Complementar, que têm valor único de vencimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art. 4° Aos titulares dos cargos de Diretor de Creche e Supervisor de Ensino
Integral serão aplicados as normas de enquadramento, carreira e remuneração da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, ficando vinculados às Tabelas de
Vencimento dos seguintes Grupos:
1- Diretor de Creche: Grupo E; e
11 - Supervisor de Ensino Integral: Grupo F.
Art. 5° Aplicam-se aos servidores do Magistério e da Guarda Municipal o
disposto nos artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro
de 2009, com a redação dada pela Lei Complementar n0567 de 18 de fevereiro de
2010.
Art. 6° Os servidores titulares do cargo de telefonista do Municipio de Leme
serão remunerados pela Tabela de Vencimentos do Grupo B, prevista no Anexo 11Ida
Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, para uma jornada de 30 (trinta)
horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o "caput" deste artigo poderão
cumprir uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo vencimento
proporcional, desde que façam a opção, irretratável, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei Complementar, não cabendo prorrogação.
Art. 7° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o "caput", parágrafos, incisos e
alíneas dos artigos 26, 28, 29, 30 e o §Io do artigo 31 da Lei Complementar n°
22711998.
Leme, 26 de mar o de 2010
WAG NESFILHO
Prefeito do Município dc Leme
AVENIDA 29 DÉ AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
Professor I
Monitor de Libras
S:ALÁRIO
Referência 19 - Nível I 998,92
Referência 21 - Nível 11 1'.070,65
Referência 23 - Nível 111 1!.149,73
Referêncía 25 - Nível IV f236,92
Referência 26 - Nível V 1.283,80
Referência 27 - Nível VI f333,03
TABELA 2
Professor 11
Professor 11- Autismo e Patologias Associadas
Professor 11- Deficíência Audítiva
Professor 11- Deficíência Mental
Professor 11- Deficíência Visual
Professor JI - Espanhol
CARGOS $ALÁRIO
Referência 23 - Nível I 1.149,73
Referência 25 - Nível 11 1.236,92
Referência 27 - Nível 111 1.333,03
Referência 29 - Nível IV 1.438,99
Referência 30 - Nível V 1.495,99
TABELA 3
I CARGOS
Coordenador Pedagógico
:TOTAL
Referência 26 - Nivell 1.002,48
Referência 28 - Nível 11 ~.074,56
Referência 30 - Nível III h.154,04
Referência 32 - Nível IV ;1.241,67
TABELA 4
I Diretor de Escola
CARGOS :TOTAL
Referência 37 - Nível! 11.502,06
Referência 39 - Nível 11 '1.625,34
-
Referência 41 - Nível 111 !1.761,27
Referência 42 - Nível IV 11.834,38
Referência 43 - Nível V
I 1.911,14
TABELA 5
CARGOS I TOTAL
Pedaoouo da Educacão Especial valor único
,
i 1.338,26
Professor Substituto valor único I 726,28
Professor 11- Ciências valor único 11.153,41
Professor 11- Educacão Física valor único 11.153,41
Professor 11- Inglês valor único ! 1.153,41 -'
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJI 266110001-68 - LE~E - S.P.