| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997 e da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 572, DE 19 DE MAIO DE 2010 Altera dispositivos da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1997 e da Lei Complementar nO226, de 19 de agosto de 1998. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - O inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n? 211, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 - (...) /- Capital: Até 972.07673 UFESPs 01 ponto, De 972.14153 a 2916.2302 UFESPs 02 pontos; De 2.916,295 a 6.480,5115 UFESPs 05 pontos; De 6.480,5761 a 29.162,302 UFESPs 10 pontos; Acima de 29.162,366 UFESPs, para cada 77.766,138 UFESPs seguintes. mais 15 pontos. /I - ( .. .) 11/ - ( .. .) VI - (...) V - (...) Artigo 2° - O inciso I, do parágrafo 2° e o parágrafo 4° do artigo 18 da Lei Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 18 - (...) Parágrafo 1° - (...) ~ Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900 i : ( .. ) • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /1- (...) Parágrafo 2° - Para atribuição dos pontos a que se refere o parágrafo anterior será considerada a previsão para o terceiro ano de funcionamento da empresa, contado da data do período, de acordo com o seguinte critério: I - valor do investimento: Até 8424.665 UFESPs , , , , , ,., ,..,01 ponto; De 8.424,7295 a 32.402,557 ÚFESPs, , ,03 pontos; De 32.402,622 a 64,805,115 UFESPs 06 pontos; Acima de 64.805,15 UFESPs 15 pontos; Para cada 77.766,138 UFESPs. seguintes 30 pontos, /1-( ..) 11/-( ..) VI- (..) Parágrafo 3° - (...) Parágrafo 4° - Transcorrido o periodo da isenção fiscal concedida nos termos deste artigo, a empresa beneficiada poderá pleitear a sua prorrogação, por prazo que não poderá ser superior a 10 (dez) anos, computado o período já decorrido, a ser calculado de acordo com ospontos obtidos anteríormente pelo candídato, acrescidos de outros alcançados no mesmo período e que venham ajustificar o seu reenquadramento, desde que requeíra os benefícios dentro do prazo máxímo de 60 dias após o vencimento da isenção concedida e comprove haver cumprido as exigências iniciais que ensejaram o beneficio, bem como haver obtido, no ano imediatamente anterior, faturamento de acordo com os seguintes critérios e pontuações: Até 38.883,069 UFESPs,., " .." , , , , , , , 01 ponto; De 38.883,133 a 77.766, 138 UFESPs , 02 pontos; De 77.766,199 a 155.532,27 UFESPs 04 pontos; Acima de 155.532,27 UFESPs.., 10 pontos, Artigo 3° - A letra "a", do item "1" do artigo 8° da Lei ComplementarnO22J, de 19 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° - ( ..) ./ //~ ~1·. Avenida 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900