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norma nº 572/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 572 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997 e da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 572, DE 19 DE MAIO DE 2010
Altera dispositivos da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1997 e da
Lei Complementar nO226, de 19 de agosto de 1998.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - O inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n? 211, de 26 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - (...)
/- Capital:
Até 972.07673 UFESPs 01 ponto,
De 972.14153 a 2916.2302 UFESPs 02 pontos;
De 2.916,295 a 6.480,5115 UFESPs 05 pontos;
De 6.480,5761 a 29.162,302 UFESPs 10 pontos;
Acima de 29.162,366 UFESPs, para cada
77.766,138 UFESPs seguintes. mais 15 pontos.
/I - ( .. .)
11/ - ( .. .)
VI - (...)
V - (...)
Artigo 2° - O inciso I, do parágrafo 2° e o parágrafo 4° do artigo 18 da Lei
Complementar nO 211, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 18 - (...)
Parágrafo 1° - (...)
~
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900
i : ( .. )
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/1- (...)
Parágrafo 2° - Para atribuição dos pontos a que se refere o parágrafo anterior será considerada a
previsão para o terceiro ano de funcionamento da empresa, contado da data do período, de acordo
com o seguinte critério:
I - valor do investimento:
Até 8424.665 UFESPs , , , , , ,., ,..,01 ponto;
De 8.424,7295 a 32.402,557 ÚFESPs, , ,03 pontos;
De 32.402,622 a 64,805,115 UFESPs 06 pontos;
Acima de 64.805,15 UFESPs 15 pontos;
Para cada 77.766,138 UFESPs. seguintes 30 pontos,
/1-( ..)
11/-( ..)
VI- (..)
Parágrafo 3° - (...)
Parágrafo 4° - Transcorrido o periodo da isenção fiscal concedida nos termos deste artigo, a
empresa beneficiada poderá pleitear a sua prorrogação, por prazo que não poderá ser superior a
10 (dez) anos, computado o período já decorrido, a ser calculado de acordo com ospontos obtidos
anteríormente pelo candídato, acrescidos de outros alcançados no mesmo período e que venham
ajustificar o seu reenquadramento, desde que requeíra os benefícios dentro do prazo máxímo de
60 dias após o vencimento da isenção concedida e comprove haver cumprido as exigências
iniciais que ensejaram o beneficio, bem como haver obtido, no ano imediatamente anterior,
faturamento de acordo com os seguintes critérios e pontuações:
Até 38.883,069 UFESPs,., " .." , , , , , , , 01 ponto;
De 38.883,133 a 77.766, 138 UFESPs , 02 pontos;
De 77.766,199 a 155.532,27 UFESPs 04 pontos;
Acima de 155.532,27 UFESPs.., 10 pontos,
Artigo 3° - A letra "a", do item "1" do artigo 8° da Lei ComplementarnO22J, de
19 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - ( ..) ./ //~
~1·.
Avenida 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900

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