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norma nº 4066/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id610

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), nas
seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
300.0003
301.0015
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52
02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30
Código
Reduzido
3057
6441
Total Superavit - Ârt. 43, § 1", I - L.4.320/64
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
312.0047
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30
Código
Reduzido
7699
Total Excesso - Art. 43, § 1MI - L.4.320/64
TOTAL
Valor
R$ 14.691,00
R$ 4.110,62
R$ 18.801,62
Valor
R$ 10.537,92
RS 10.537,92
RS 29.339,54
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 18.801,62 (dezoito mil, oitocentos e
um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 10.537,92 (dez mil, quinhentos e trinta
e sete reais e noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14 de févereíto de 2022
CLAUDEMIR APARECIDJO BORGES

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