| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.066, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.339,54 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 300.0003 301.0015 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 Código Reduzido 3057 6441 Total Superavit - Ârt. 43, § 1", I - L.4.320/64 UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 312.0047 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.086000-3.3.90.30 Código Reduzido 7699 Total Excesso - Art. 43, § 1MI - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 14.691,00 R$ 4.110,62 R$ 18.801,62 Valor R$ 10.537,92 RS 10.537,92 RS 29.339,54 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 18.801,62 (dezoito mil, oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 10.537,92 (dez mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de févereíto de 2022 CLAUDEMIR APARECIDJO BORGES