| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 639, DE 23 DE MAIO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Complementar nO 624, de 14 de dezembro de 2011. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1° - O artigo 56 da Lei Complementar nO 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a seguinte estrutura: I - Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária; 11 - Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica; 11I - Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador; IV - Centro de Controle de Zoonoses - CCZ; V - Núcleo Técnico de OST/HIV. § 1° Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde: I - coordenação do sistema de vigilância em saúde no âmbito municipal; 11 - articulação com outros componentes do sistema de vigilância da esfera estadual e federal; 11I - apoio técnico, político e de gestão, de forma compartilhada, para as Vigilâncias; AV. 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (19) 3573.4000-FAX (19) 3571-4900-CNPJ/MF 46.362.661!OO~1 1-''. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - planejar, formular e definir diretrizes para o sistema de vigilância em saúde, em consonância com os demais participantes da rede de saúde do Municipio; V - realizar pesquisas e estudos de interesse para a saúde pública no âmbito do Município. § 2° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária: I - executar o controle da qualidade de medicamentos, exames, alimentos, higiene e adequações de instalações que atendem ao publico qualificando o atendimento ao cidadão: 11• eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde; !li - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde; IV - avaliar os Laudos e memoriais arquitetõnicos dos projetos de interesse à saúde. § 3° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica: I - detectar as mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva; 11• recomendar medidas de controle e prevenção de doenças e agravos no âmbito municipal; 11I- coordenar as ações de vigilância epidemiológica realizada na rede municípal (pública e privada); IV - apoiar as atividades de imunização e controle da rede de frio; V - realizar análise epidemiológica no seu âmbito de competência, contribuindo com outros níveis de gestão da Secretaria Municipal de Saúde. §4° Compete ao Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador: I - Desenvolver ações de promoção e proteção, assim como visar a recuperação e reabiiitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11- Assistência ao trabaihador vitima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e de trabalho; 11I- Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabaiho; IV - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substancias, de produtos, de máquinas e equipamentos que apresentam riscos á saúde do trabaihador; V - Avaliação do impacto que as tecnoiogias provocam a saúde; VI - Informações ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidentes de trabaiho, doenças profissionais e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliação ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VII - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VIII - Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho; IX - Garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina do setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores", § 5° Compete ao Centro de Controle de Zoonoses o controle e vigilância de surtos e agravos de doenças transmitidas por animais, através do controle de população de animais domésticos e animais sinatrópicos. § 6° Compete ao Núcleo Técnico de DST/HIV: AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900- CNPJ/M~001-68 I .. 3 I <; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1- planejar ações de promoção e prevenção às OST/HIV; 11 - participar ativamente com as áreas de atenção especializada, atenção básica e vigilância epidemiológica; 11I - produzir informações para orientações ao paciente; IV - manter e atualizar as equipes de saúde na detecção diagnostico precoce e tratamento; V - realizar e participar de cursos de atualização determinados pela coordenação da atenção especializada; VI - manter atualizado todos os sistemas de informações; VII - executar outras atividades correlatas." Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2012. , • DO ANTUNES FIL 'O Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 4