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norma nº 639/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 639 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 639, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Complementar nO 624, de
14 de dezembro de 2011.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de
Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1° - O artigo 56 da Lei Complementar nO 624, de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a
seguinte estrutura:
I - Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária;
11 - Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica;
11I - Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador;
IV - Centro de Controle de Zoonoses - CCZ;
V - Núcleo Técnico de OST/HIV.
§ 1° Compete à Coordenadoria de Vigilância em Saúde:
I - coordenação do sistema de vigilância em saúde no âmbito
municipal;
11 - articulação com outros componentes do sistema de vigilância
da esfera estadual e federal;
11I - apoio técnico, político e de gestão, de forma compartilhada,
para as Vigilâncias;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (19) 3573.4000-FAX (19) 3571-4900-CNPJ/MF 46.362.661!OO~1
1-''.
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - planejar, formular e definir diretrizes para o sistema de
vigilância em saúde, em consonância com os demais participantes da rede de
saúde do Municipio;
V - realizar pesquisas e estudos de interesse para a saúde
pública no âmbito do Município.
§ 2° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Sanitária:
I - executar o controle da qualidade de medicamentos, exames,
alimentos, higiene e adequações de instalações que atendem ao publico
qualificando o atendimento ao cidadão:
11• eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
!li - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse à saúde;
IV - avaliar os Laudos e memoriais arquitetõnicos dos projetos
de interesse à saúde.
§ 3° Compete ao Núcleo Técnico de Vigilância Epidemiológica:
I - detectar as mudanças nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual ou coletiva;
11• recomendar medidas de controle e prevenção de doenças e
agravos no âmbito municipal;
11I- coordenar as ações de vigilância epidemiológica realizada
na rede municípal (pública e privada);
IV - apoiar as atividades de imunização e controle da rede de
frio;
V - realizar análise epidemiológica no seu âmbito de
competência, contribuindo com outros níveis de gestão da Secretaria Municipal
de Saúde.
§4° Compete ao Núcleo Técnico de Saúde do Trabalhador:
I - Desenvolver ações de promoção e proteção, assim como
visar a recuperação e reabiiitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66 2
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ESTADO DE SÃO PAULO
11- Assistência ao trabaihador vitima de acidente de trabalho ou
portador de doença profissional e de trabalho;
11I- Participação, no âmbito de competência do Sistema Único
de saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e
agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabaiho;
IV - Participação, no âmbito de competência do Sistema Único
de saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de
substancias, de produtos, de máquinas e equipamentos que apresentam riscos
á saúde do trabaihador;
V - Avaliação do impacto que as tecnoiogias provocam a
saúde;
VI - Informações ao trabalhador e sua respectiva entidade
sindical e a empresas sobre os riscos de acidentes de trabaiho, doenças
profissionais e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliação
ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão,
respeitados os preceitos da ética profissional;
VII - Participação na normatização, fiscalização e controle dos
serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e
privadas;
VIII - Revisão periódica da listagem oficial de doenças
originadas no processo de trabalho;
IX - Garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao
órgão competente a interdição de máquina do setor de serviço ou de todo o
ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou
saúde dos trabalhadores",
§ 5° Compete ao Centro de Controle de Zoonoses o controle e
vigilância de surtos e agravos de doenças transmitidas por animais, através do
controle de população de animais domésticos e animais sinatrópicos.
§ 6° Compete ao Núcleo Técnico de DST/HIV:
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900- CNPJ/M~001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
1- planejar ações de promoção e prevenção às OST/HIV;
11 - participar ativamente com as áreas de atenção especializada,
atenção básica e vigilância epidemiológica;
11I - produzir informações para orientações ao paciente;
IV - manter e atualizar as equipes de saúde na detecção
diagnostico precoce e tratamento;
V - realizar e participar de cursos de atualização determinados
pela coordenação da atenção especializada;
VI - manter atualizado todos os sistemas de informações;
VII - executar outras atividades correlatas."
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2012.
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DO ANTUNES FIL 'O
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 4

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