| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e no Quadro de Cargos do Magistério previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NO 640, DE 06 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e no Quadro de Cargos do Magistério previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nO 615, de 17 de outubro de 2011. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - O Quadro de Cargos do Magistério Municipal previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nO 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO TABELA I CARGOS EFETIVOS DENOMINACAO QUANTIDADE SUPERVISOR DE ENSINO 3 DIRETOR DE ESCOLA 45 PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA II 120 PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA I 500 PROFESSOR SUBSTITUTO 300 Artigo 2° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, constante do Anexo l-A da Lei Complementar nO 618 de 28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nO628, de 08 de março de 2012, mais 02 (dois) cargos públicos de Assistente de Procurador, passando a sua quantidade total para 12 (doze) cargos. 1 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ F 46. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de junho de 2012. • ( ESFILHO " PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2