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norma nº 640/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 640 / 2012
Date 2012-06-06
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e no Quadro de Cargos do Magistério previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 640, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal
do Executivo e no Quadro de Cargos do Magistério previsto
pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nO 615, de 17
de outubro de 2011.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - O Quadro de Cargos do Magistério Municipal
previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nO 615, de
17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
TABELA I
CARGOS EFETIVOS
DENOMINACAO QUANTIDADE
SUPERVISOR DE ENSINO 3
DIRETOR DE ESCOLA 45
PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA II 120
PROFESSOR DE EDUCACÃO BÁSICA I 500
PROFESSOR SUBSTITUTO 300
Artigo 2° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do
Executivo, constante do Anexo l-A da Lei Complementar nO 618 de
28 de novembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nO628, de
08 de março de 2012, mais 02 (dois) cargos públicos de Assistente
de Procurador, passando a sua quantidade total para 12 (doze)
cargos.
1
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNPJ F 46.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de junho de 2012.
•
(
ESFILHO "
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 2

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