br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 641/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 641 / 2012
Date 2012-06-13
Ementa"Altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme".
native_id6102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públícos Estatutários do Municipio de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1°. O Artigo 97 da Lei Complementar nO623 de 14 de dezembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. A alíquota de contribuição previdenciária devida
pelos entes patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS corresponderá a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) do total
de sua folha de pagamento, incluso neste percentual de contribuição, as
despesas de Administração de 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) sobre o
total das remunerações.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atualizações que porventura
sejam realizadas nos respectivos estudos atuariais anuais, ficam estabelecidas, para
efeitos do equacionamento do déficit atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição
suplementares:
Custo em % sobre o total da
ANO Folha de Pessoal Ativo
2012 .......................................................................... 1,82 %
2013 ...........................•.............................................. 3,00 %
2014 e 2044 ............................................................ 5,08 %
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
I
I '
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 1

open original →