| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | "Altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme". |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públícos Estatutários do Municipio de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1°. O Artigo 97 da Lei Complementar nO623 de 14 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) do total de sua folha de pagamento, incluso neste percentual de contribuição, as despesas de Administração de 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) sobre o total das remunerações. Parágrafo único. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos respectivos estudos atuariais anuais, ficam estabelecidas, para efeitos do equacionamento do déficit atuarial, as seguintes alíquotas de contribuição suplementares: Custo em % sobre o total da ANO Folha de Pessoal Ativo 2012 .......................................................................... 1,82 % 2013 ...........................•.............................................. 3,00 % 2014 e 2044 ............................................................ 5,08 % Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. I I ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, CENTRO,CEP: 13610-000 LEME/SP - FONE/FAX (19) 3573-4000 1