| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Transforma em Zona Predominantemente Residencial - ZPR, parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, a área que menciona. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 573, DE 19 DE MAIO DE 2010 Transforma em Zona Predominantemente Residencial - ZPR, parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, a área que menciona o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica transformada em Zona Predominantemente Residencial - ZPR, parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, conforme descrição perimétrica definida no Parágrafo Único deste artigo, ficando alterado o Mapa de Uso e Ocupação do Solo instituído pela Lei Complementar nO 152, de 23 de junho de 1995, alterado pela Lei Complementar n° 294, de 27 de setembro de 2000, nos termos do Anexo I da presente Lei Complementar. Parágrafo Único - A Zona Predominantemente Residencial - ZPR ora transformada possui a seguinte descrição perimétrica : "Inicia-se em um ponto localizado no alinhamento da Avenida Padre Gregório Westrupp, cravado junto a divisa com a Indústria de Borracha Daud, em seu lado esquerdo; deste ponto segue em linha reta confrontando com a divisa da Indústria de Borracha Daud até um ponto localizado no alinhamento do prolongamento da Rua Luiz de Moraes Rego, que margeia a Rodovia Anhanguera; daí deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com o prolongamento da Rua Luiz de Moraes Rego, até encontrar o córrego denominado Ribeirão do Meio; daí deflete à direita e segue confrontando com o córrego denominado Ribeirão do Meio até encontrar a Rodovia Anhanguera; daí deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a Rodovia Anhanguera até o limite do perímetro urbano da cidade de Leme; daí faz uma deflexão à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento do limite do perímetro urbano até um ponto; daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta ainda pelo alinhamento do limite do Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO perímetro urbano até encontrar a rede de alta tensão da Cesp; daí deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a referida rede de alta tensão da Cesp, até encontrar o ponto inicial da área, tendo assim o fechamento desta poligonal". Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de maio de 2010. , WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Lerne/SP - (19) 3573.4000 3571.4900