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norma nº 573/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 573 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaTransforma em Zona Predominantemente Residencial - ZPR, parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, a área que menciona.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 573, DE 19 DE MAIO DE 2010
Transforma em Zona Predominantemente Residencial - ZPR, parte
da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, a área que menciona
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica transformada em Zona Predominantemente Residencial
- ZPR, parte da Zona Predominantemente Industrial - ZPI, conforme
descrição perimétrica definida no Parágrafo Único deste artigo, ficando
alterado o Mapa de Uso e Ocupação do Solo instituído pela Lei
Complementar nO 152, de 23 de junho de 1995, alterado pela Lei
Complementar n° 294, de 27 de setembro de 2000, nos termos do Anexo I da
presente Lei Complementar.
Parágrafo Único - A Zona Predominantemente Residencial - ZPR ora
transformada possui a seguinte descrição perimétrica :
"Inicia-se em um ponto localizado no alinhamento da Avenida
Padre Gregório Westrupp, cravado junto a divisa com a Indústria de
Borracha Daud, em seu lado esquerdo; deste ponto segue em linha reta
confrontando com a divisa da Indústria de Borracha Daud até um ponto
localizado no alinhamento do prolongamento da Rua Luiz de Moraes
Rego, que margeia a Rodovia Anhanguera; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta confrontando com o prolongamento da Rua Luiz de
Moraes Rego, até encontrar o córrego denominado Ribeirão do Meio;
daí deflete à direita e segue confrontando com o córrego denominado
Ribeirão do Meio até encontrar a Rodovia Anhanguera; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta confrontando com a Rodovia
Anhanguera até o limite do perímetro urbano da cidade de Leme; daí
faz uma deflexão à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento do
limite do perímetro urbano até um ponto; daí deflete novamente à
esquerda e segue em linha reta ainda pelo alinhamento do limite do
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900
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ESTADO DE SÃO PAULO
perímetro urbano até encontrar a rede de alta tensão da Cesp; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a referida
rede de alta tensão da Cesp, até encontrar o ponto inicial da área,
tendo assim o fechamento desta poligonal".
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2010.
,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Lerne/SP - (19) 3573.4000 3571.4900

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