br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 643/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 643 / 2012
Date 2012-06-13
Ementa"Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a doação de imóvel".
native_id6105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento
industrial especifico e autoriza a doação de imóvel
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leí Complementar.
Artigo 1
0
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
decretar o caráter de condição de excepcionalidade de que trata o artigo 19 da
Lei Complementar n. 211/97 ao empreendimento industrial proposto pela
empresa Politejo Brasil Indústria de Plásticos Ltda., desde que atendidas as
seguintes condições:
I - Cumprimento integral pelo empreendedor, do estatuído na Lei
Complementar n. 211/97, artigo 13, incisos I, 11,111,IV, Ve VI;
11- Análise pelo Conselho Consultivo do PROINDE com auxílio da
Secretaria Municipal da Fazenda, concluindo que haverá o retorno de receitas
tributárias municipais advindas do empreendimento em Leme, a partír do início
das operações, superior ao investimento do Municipio;
11I- Apreciação do empreendimento pelo Conselho Consultivo do
PROINDE, concluindo favoravelmente à caracterização de condições
excepcionais do empreendimento, em Leme;
IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor com as obrigações da
Lei Complementar Municipal n. 211/97, responsabilização pela criação de
novos empregos em Leme, pelo recolhimento em Leme de impostos e taxas
incidentes sobre produtos aqui produzidos, e pelo cumprimento do cronograma
de obras e investimentos apresentados ao Conselho Consultivo do PROINDE, ;
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNI'J/MF 46.362.66? ' ~
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
v - Comprovação do capital social registrado e integralizado, em
valor suficiente para atender ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 12 da Lei
Complementar n. 211/97.
Artigo 2° - Cumpridas as condições estatuídas no artigo
precedente, com análise favorável, e decretada, pelo Executivo, a condição de
excepcionalidade do empreendimento e o relevante interesse público
devidamente justificado, fica o Municipio de Leme, nos termos do Artigo 73,
inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Leme, c.c. o Parágrafo 1°
do Artigo 3°, Parágrafo 2° do Artigo 12 e demais dispositivos da Lei
Complementar n. 211, de 26 de novembro de 1.997, autorizado a abrir
Processo Administrativo de Dispensa de Licitação para doação de uma área de
163.868,57 metros quadrados, destacada da matrícula 40.061 do CRI de
Leme, à empresa Politejo Brasil - Indústria de Plásticos Ltda.
§ 1° - A descrição da área é a seguinte: "UMA GLEBA DE
TERRAS, sem benfeitorias, situada nesta cidade e comarca de Leme, SP, a
ser desmembrada da "Fazenda Capitólio", designada Gleba 2 (matrícula n.?
40.061 - C.R.1.de Leme - SP), próximo ao Distrito Industrial "Paulo Kinock 11",
com a área de 163.868,57 metros quadrados, com frente para a Estrada
Municipal "Oswaldo Sacchi - LME 050, com a seguinte descrição perimétrica:-
"Inicia-se no vértice AV2-M-1044, localizado no alinhamento do prolongamento
da Avenida Antonio Carreira; deste ponto segue em linha reta no Azimute de
126°58'39" e numa distância de 250,46 metros, confrontando com a Gleba
Destacada 11(desmembrada da Gleba 2, matricula nO40.061 - C.R.1.de Leme
- SP), até encontrar o ponto intermediário A ora inserido, entre os vértices
AV2-M-1046 e AV2-P-3254; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta
no Azimute de 216°58'39" e numa distância de 219,22 metros, confrontando
com a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050), até encontrar o vértice
AV2-P-3254; deste ponto segue em linha reta no Azimute de 216°40'09" e
numa distância de 307,70 metros, confrontando com a Estrada Municipal
Oswaldo Sacchi (LME-050), até encontrar o ponto intermediário B ora inserido,
entre os vértices AV2-P-3254 e AV2-P-3342; deste ponto deflete à direita e
segue em linha reta no Azimute de 306°40'04" e numa distância de 371,02
metros, confrontando com propriedade da U.S.J. Açúcar e Álcool S/A,
remanescente da Gleba 2, matrícula nO40.061 - C.R.1. de Leme - SP, até
encontrar o ponto C ora inserido; deste ponto deflete à direita e segue em linha
reta no Azimute de 49°38'47" e numa distância de 542,12 metros, confrontando
com a Estrada de servidão localizada na área da U.S.J. Açúcar e Álcool S/A,
remanescente da Gleba 2, matrícula nO40.061 - C.R.1.de Leme - SP, até
encontrar o vértice AV2-M-1044, que é o ponto inicial desta descrição.";
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46i3~~00 1-68 2
~f •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - A doação autorizada por esta Lei Complementar deverá ser
formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como
finalidade especifica a edificação e instalação de uma unidade industrial,
devendo contar do respectivo instrumento as obrigações assumidas, o valor do
terreno e eventual infra-estrutura incentivada, cláusula de nulidade da doação
e reversão do imóvel ao patrimõnio público, na hipótese de descumprimento
das disposições legais ou inobservância das condições estipuladas.
Artigo 2° - Aplicam-se ao empreendimento os termos da Lei
Complementar n. 211/97 no que for aplicável.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2012.
.'
WA CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3

open original →