| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a doação de imóvel". |
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1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre condições de excepcionalidade de empreendimento industrial especifico e autoriza a doação de imóvel Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leí Complementar. Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a decretar o caráter de condição de excepcionalidade de que trata o artigo 19 da Lei Complementar n. 211/97 ao empreendimento industrial proposto pela empresa Politejo Brasil Indústria de Plásticos Ltda., desde que atendidas as seguintes condições: I - Cumprimento integral pelo empreendedor, do estatuído na Lei Complementar n. 211/97, artigo 13, incisos I, 11,111,IV, Ve VI; 11- Análise pelo Conselho Consultivo do PROINDE com auxílio da Secretaria Municipal da Fazenda, concluindo que haverá o retorno de receitas tributárias municipais advindas do empreendimento em Leme, a partír do início das operações, superior ao investimento do Municipio; 11I- Apreciação do empreendimento pelo Conselho Consultivo do PROINDE, concluindo favoravelmente à caracterização de condições excepcionais do empreendimento, em Leme; IV - Seja lavrado termo pelo empreendedor com as obrigações da Lei Complementar Municipal n. 211/97, responsabilização pela criação de novos empregos em Leme, pelo recolhimento em Leme de impostos e taxas incidentes sobre produtos aqui produzidos, e pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos apresentados ao Conselho Consultivo do PROINDE, ; AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNI'J/MF 46.362.66? ' ~ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO v - Comprovação do capital social registrado e integralizado, em valor suficiente para atender ao disposto no Parágrafo 4° do Artigo 12 da Lei Complementar n. 211/97. Artigo 2° - Cumpridas as condições estatuídas no artigo precedente, com análise favorável, e decretada, pelo Executivo, a condição de excepcionalidade do empreendimento e o relevante interesse público devidamente justificado, fica o Municipio de Leme, nos termos do Artigo 73, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Leme, c.c. o Parágrafo 1° do Artigo 3°, Parágrafo 2° do Artigo 12 e demais dispositivos da Lei Complementar n. 211, de 26 de novembro de 1.997, autorizado a abrir Processo Administrativo de Dispensa de Licitação para doação de uma área de 163.868,57 metros quadrados, destacada da matrícula 40.061 do CRI de Leme, à empresa Politejo Brasil - Indústria de Plásticos Ltda. § 1° - A descrição da área é a seguinte: "UMA GLEBA DE TERRAS, sem benfeitorias, situada nesta cidade e comarca de Leme, SP, a ser desmembrada da "Fazenda Capitólio", designada Gleba 2 (matrícula n.? 40.061 - C.R.1.de Leme - SP), próximo ao Distrito Industrial "Paulo Kinock 11", com a área de 163.868,57 metros quadrados, com frente para a Estrada Municipal "Oswaldo Sacchi - LME 050, com a seguinte descrição perimétrica:- "Inicia-se no vértice AV2-M-1044, localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida Antonio Carreira; deste ponto segue em linha reta no Azimute de 126°58'39" e numa distância de 250,46 metros, confrontando com a Gleba Destacada 11(desmembrada da Gleba 2, matricula nO40.061 - C.R.1.de Leme - SP), até encontrar o ponto intermediário A ora inserido, entre os vértices AV2-M-1046 e AV2-P-3254; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no Azimute de 216°58'39" e numa distância de 219,22 metros, confrontando com a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050), até encontrar o vértice AV2-P-3254; deste ponto segue em linha reta no Azimute de 216°40'09" e numa distância de 307,70 metros, confrontando com a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME-050), até encontrar o ponto intermediário B ora inserido, entre os vértices AV2-P-3254 e AV2-P-3342; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no Azimute de 306°40'04" e numa distância de 371,02 metros, confrontando com propriedade da U.S.J. Açúcar e Álcool S/A, remanescente da Gleba 2, matrícula nO40.061 - C.R.1. de Leme - SP, até encontrar o ponto C ora inserido; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no Azimute de 49°38'47" e numa distância de 542,12 metros, confrontando com a Estrada de servidão localizada na área da U.S.J. Açúcar e Álcool S/A, remanescente da Gleba 2, matrícula nO40.061 - C.R.1.de Leme - SP, até encontrar o vértice AV2-M-1044, que é o ponto inicial desta descrição."; AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46i3~~00 1-68 2 ~f • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - A doação autorizada por esta Lei Complementar deverá ser formalizada mediante contrato administrativo ou escritura pública, e terá como finalidade especifica a edificação e instalação de uma unidade industrial, devendo contar do respectivo instrumento as obrigações assumidas, o valor do terreno e eventual infra-estrutura incentivada, cláusula de nulidade da doação e reversão do imóvel ao patrimõnio público, na hipótese de descumprimento das disposições legais ou inobservância das condições estipuladas. Artigo 2° - Aplicam-se ao empreendimento os termos da Lei Complementar n. 211/97 no que for aplicável. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de junho de 2012. .' WA CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 3