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norma nº 574/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 574 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaAutoriza a desafetação de área e autoriza alienação.
native_id6106

Documents (1)

texto integral #

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(I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r
l , ESTADODE sAOPAULO ~
, leme -'-
LEI COMPLEMENTAR N° 574, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a desafetação de área e autoriza alienação
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
./
Artigo 1° - Fica desafetada de sua destinaçãoa reserva de canteiros de 04
(quatro) metros, além daquela destinada a passeio público, conforme projeto aprovado
pelo Decreto n. 1503, de 02 de junho de 1979, e constante do Registro n". 02 da
Matrícula 4.173, Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis desta
Comarca de Leme, passando a integrar a categoria de bem dominial ou do patrimônio
disponivel do Município de Leme.
Artigo 2" - Fica o Município de Leme autorizado a alienar a área desafetada,
referida no Artigo 10 desta Lei, consistente na reserva de canteiros de 04 (quatro)
metros, aos proprietários dos imóveis lindeiros, localizada no Loteamento Center
Comercial do Bosque.
Artigo 3° - Fica dispensa a realização de licitação, observados os termos do
Artigo 17, inciso I, alinea "d" combinado com inciso I do Parágrafo 3
0
do mesmo artigo
da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, eis que a área desafetada individualmente
consíderada é inaproveitável, tendo utilidade apenas para incorporação a imóveis
lindeiros, cujos proprietários são os únicos interessados.
Artigo 4
0 - A alienação autorizada pelo Artigo 10 da presente lei deverá
observar o valor de R$128,00/m2 (cento e vinte e oito reais por metro quadrado),
conforme laudo de avaliação que faz parte integrante e inseparável do presente.
Artigo 5° - O preço da alienação dos imóveis poderá ser parcelado em até
05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela IPCA com
aplicação de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês.
Artigo 6° - A alienação da citada área será formalizada inicialmente por
Termo Administrativo firmado entre o Município de Leme e o proprietário do
respectivo imóvel lindeiro. O preço será pago através de recolhimento de DAM
Documento de Arrecadação Municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 463626611000 8
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r
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Artigo 7° - o Município de Leme, através da Secretaria de Obras, tomará as
providências necessárias para regularização da área junto ao Oficial de Registro de
Imóveis e transferências aos respectivos comprovadores.
Artigo 8° - Os valores obtidos com a alienação das respectivas áreas,
passarão a integrar a dotação orçamentária própria e não poderá ser utilizada para o
financiamento de despesa corrente, nos termos do Artigo 44 da Lei Complementar
Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 e 2010.
I
WAGNER RICA fi TUNES FÜ:'Hd "
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 • CNPJ/MF 46362.66110001-68 • LEME· S.P.

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