| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de área e autoriza alienação. |
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(I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r l , ESTADODE sAOPAULO ~ , leme -'- LEI COMPLEMENTAR N° 574, DE 16 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a desafetação de área e autoriza alienação o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. ./ Artigo 1° - Fica desafetada de sua destinaçãoa reserva de canteiros de 04 (quatro) metros, além daquela destinada a passeio público, conforme projeto aprovado pelo Decreto n. 1503, de 02 de junho de 1979, e constante do Registro n". 02 da Matrícula 4.173, Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Leme, passando a integrar a categoria de bem dominial ou do patrimônio disponivel do Município de Leme. Artigo 2" - Fica o Município de Leme autorizado a alienar a área desafetada, referida no Artigo 10 desta Lei, consistente na reserva de canteiros de 04 (quatro) metros, aos proprietários dos imóveis lindeiros, localizada no Loteamento Center Comercial do Bosque. Artigo 3° - Fica dispensa a realização de licitação, observados os termos do Artigo 17, inciso I, alinea "d" combinado com inciso I do Parágrafo 3 0 do mesmo artigo da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, eis que a área desafetada individualmente consíderada é inaproveitável, tendo utilidade apenas para incorporação a imóveis lindeiros, cujos proprietários são os únicos interessados. Artigo 4 0 - A alienação autorizada pelo Artigo 10 da presente lei deverá observar o valor de R$128,00/m2 (cento e vinte e oito reais por metro quadrado), conforme laudo de avaliação que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 5° - O preço da alienação dos imóveis poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente pela IPCA com aplicação de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês. Artigo 6° - A alienação da citada área será formalizada inicialmente por Termo Administrativo firmado entre o Município de Leme e o proprietário do respectivo imóvel lindeiro. O preço será pago através de recolhimento de DAM Documento de Arrecadação Municipal. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 463626611000 8 ) !I 1-.- e. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r .. .. , ESTADODE SÃo PAULO ~ , leme -'- Artigo 7° - o Município de Leme, através da Secretaria de Obras, tomará as providências necessárias para regularização da área junto ao Oficial de Registro de Imóveis e transferências aos respectivos comprovadores. Artigo 8° - Os valores obtidos com a alienação das respectivas áreas, passarão a integrar a dotação orçamentária própria e não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, nos termos do Artigo 44 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 e 2010. I WAGNER RICA fi TUNES FÜ:'Hd " Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 • CNPJ/MF 46362.66110001-68 • LEME· S.P.