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norma nº 575/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 575 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaReestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 575, DE 30 DE JUNHO DE 2010
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNiCípIO
DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
TíTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNiCípIO
DE LEME
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme.
Parágrafo único. A reestruturação de que trata esta Lei,
ocorrerá em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição
Federal e pela legislação previdenciária aplícável à organização e
funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573,4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAPíTULO 11
DAS FINALIDADES
Art:2° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que
trata esta Lei, têm por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que
se encontram sujeitos os seus segurados e seus dependentes, mediante o
pagamento de benefícios que visem:
I - garantir meios de subsistência nas hipóteses de doença,
invalidez, idade avançada, reclusão e morte;
11- proteção à maternidade e à família.
CAPíTULO 11I
DOS PRINCípIOS
Art. 3° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Leme obedecerá aos seguintes principias:
I - filiação compulsória;
11- contributividade e solidariedade;
11I- equilíbrio financeiro e atuarial;
IV - representatividade;
V .; publicidade;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - vinculação na utilização dos recursos previdenciários;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - s.P,
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DO MUNICÍPIO DE LEME
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VIII - separação dos recursos previdenciários e da
contabilidade em relação ao ente Federativo;
IX ,- segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos
recursos previdenciários;
X - universalidade de cobertura restrita aos seus segurados e
dependentes;
XI - subsidiariedade;
XII - sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;
XIII - responsabilidade pela gestão do RPPS.
Art. 4° A vinculação a que se refere o inciso VII do artigo
anterior envolve as seguintes vedações:
I - utilização de recursos do RPPS para fins de assistência
médica e financeira de qualquer espécie;
11 - realização de empréstimos de qualquer natureza que
envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS, seja
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas
entidades da Administração Pública Indireta.
TíTULO 11
DA UNIDADE GESTORA
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P
liPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
CAPíTULO I
DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 5· Fica mantida a criação do Fundo Especial de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de leme -
lEMEPREV, Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, vinculado à Secretaria Municipal da Administração, cujos
fundamentos encontram-se presentes nos artigos 71 a 74 da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, bem como da legislação previdenciária aplicável aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
§ 1· O Fundo Especial de que trata o caput deste artigo será
composto por patrimônio próprio e individualizado e contará com receitas
próprias e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta lei.
§ 2· O LEMEPREV terá como sede o Município de Leme e sua
duração será por prazo indeterminado.
Art. 6· Compete ao LEMEPREV:
I - a administração, gerenciamento e a operacionalização do
RPPS, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previstos nesta Lei;
11 - garantir a participação de representantes dos segurados
ativos e inativos nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar a sua administração;
11I - garantir pleno acesso aos munícipes e em especial aos
segurados, às informações relativas à gestão do RPPS, seja mediante
atendimento a requerimento, seja pela disponibilização, inclusive por meio
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 35714900· CNPJ/MF 46.362.66110001-68· LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários, bem como
dos demais dados pertinentes ao regime.
Art. 7° Para o desempenho de suas atividades, o LEMEPREV
contará com estrutura administrativa própria e internamente hierarquizada.
Parágrafo único. Na condição de Fundo Especial de
Previdência Social, o LEMEPREV se sujeitará à fiscalização dos órgãos de
controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento
das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada
à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS.
Art. 8° O patrimônio e as receitas do LEMEPREV possuirão
afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada ao
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
CAPíTULO 11
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 9° A estrutura de governança do LEMEPREV será
composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
11- Conselho Fiscal;
11I- Diretoria Executiva.
§ 1° Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei,
os membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.36266110001-68 - LEME· S.P,
ti.
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conferir representatividade aos servidores ativos, aos inativos e aos entes
patronais.
§ 2° Na forma prevista nesta Lei, os membros da Diretoria
Executiva serão remunerados pelas atividades que venham a desempenhar
nesta qualidade.
§ 3° Cabem aos membros do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados
pessoais relativos aos segurados e pensionistas do LEMEPREV, sob pena de
responsabllidade.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação
superior do LEMEPREV e será composto por 06 (seis) membros e seus
respectivos suplentes, sendo:
I - 02 (dois) representantes dos servidores públicos ativos do
Município, ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis, eleitos pelo
voto direto e secreto entre seus pares;
11- 01 (um) representante dos servidores públicos inativos do
Município, vinculado ao RPPS, eleito pelo voto direto e secreto entre seus
pares;
11I- 01 (um) representante da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município, pertencente ao seu quadro funcional,
ocupante de cargo em provimento efetivo, estável, cuja indicação caberá ao
Prefeito Municipal;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.
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IV - 01 (um) representante da Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL pertencente ao seu quadro de
servidores públicos ativos, ocupante de cargo em provimento efetivo, cuja
indicação caberá ao seu Presidente;
V - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do
Municipio, pertencente ao seu quadro de servidores públicos, ocupante de
cargo em provimento efetivo, estável, cuja indicação caberá ao seu
Presidente.
§ 1° Os membros eleitos e os indicados do Conselho de
Administração terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida,
respectivamente, uma única reeleição e uma única recondução por igual
período.
§ 2° O Conselho de Administração do LEMEPREV terá o seu
Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretario Geral, que serão escolhidos
através da realização de eleição direta e secreta entre seus membros.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Compete ao Conselho de Administração do
LEMEPREV deliberar sobre:
I - o relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal;
11 - o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do
plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
financiamento do plano de benefícios previsto nesta Lei, após discussão
conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e
com a Diretoria Executiva;
11I- o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano
Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei
Orçamentária Anual - LOA;
IV - a prestação de contas anual a ser apresentada pelo
Conselho Fiscal;
V - a política anual de investimentos dos recursos
previdenciários;
VI - aquisição de bens imóveis;
VII - a requisição de documentos para o desempenho de suas
atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
VIII- lacunas existentes no Regimento Interno do Fundo;
IX - demais assuntos de interesse do LEMEPREV, desde que
lhes sejam submetidos:
a) pelo Presidente do Fundo;
b) pelo Prefeito Municipal;
c) pelo Presidente da Superintendência de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme - SAECIL;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - s.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
d) pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
e) pelo Presidente do Conselho Fiscal;
f) por petição subscrita pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho de
Administração serão fixadas pelo Regimento Interno do LEMEPREV.
SUBSEÇÃO 11
DO PLENÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. O Plenário é a instância máxima de decisão do
Conselho de Administração e será composto pelos membros eleitos e
indicados, com direito a voto.
Parágrafo único. As matérias a serem deliberadas pelo
Plenário serão aquelas previstas no artigo 11 desta Lei.
Art. 13. Os trabalhos do Plenário do Conselho de Administração
serão dirigidos por uma Mesa Diretora que será composta por 01 (um)
Presidente, por 01 (um) Vice-Presidente e por 01 (um) Secretário.
§ 1° A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria da Mesa
Diretora caberá, respectivamente, ao Presidente, ao Diretor Administrativo
Financeiro e ao Diretor de Previdência do LEMEPREV.
§ 2° Os membros da mesa a que se refere o caput deste artigo
não terão direito a voto.
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SEÇÃO 11
DO CONSELHO FISCAL
Art. 14. o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle
interno do LEMEPREV e será composto por 03 (três) membros e seus
respectivos suplentes, todos indicados pelo Prefeito Municipal dentre os
servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo e
estáveis.
§ 1° Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04
(quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 2° O Conselho Fiscal do LEMEPREV terá o seu Presidente,
seu Vice-Presidente e seu Secretário que serão escolhidos pelo Prefeito
Municipal no momento da indicação a que se refere o caput deste artigo.
§ 3° As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão
fixadas pelo Regimento Interno do LEMEPREV.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15. Compete ao Conselho Fiscal:
I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo
ao Conselho de Administração para deliberação;
11 - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao
Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
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Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva e
encaminhá-los ao Conselho de Administração;
11I- analisar a prestação de contas anual a ser elaborada pela
Diretoria Executiva e encaminhá-Ia ao Conselho de Administração;
IV - requisitar documentos para o desempenho de suas
atribuições junto a Diretoria Executiva;
V - apontar quaisquer inconsistências técnicas encontradas na
gestão da Diretoria Executiva, orientando sobre as medidas necessárias para
a sua correção.
Art. 16. O relatório mensal de atividades a que se refere o
inciso I do artigo anterior deverá conter:
I - a análise e homologação do relatório mensal de atividades
da Diretoria Executiva;
11 - acompanhamento da execução da política anual de
investimentos dos recursos previdenciários;
11I - análise e homologação dos valores em depósito nos
bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e instituições
congêneres.
SEÇÃO 11I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das
atividades do LEMEPREV e será composta:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 35714900 . CNPJIMF 46.362.661/000H8 . LEME· S.P.
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DE LEME
I - pela Presidência;
11- pela DiretoriaAdministrativo/Financeira;
11I- pela Diretoria de Previdência.
§ 1° O cargo de Presidente do LEMEPREV será de livre
nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal.
§ 2° As funções de Diretor Administrativo/Financeiro e de
Diretor de Previdência serão executadas por servidores públicos municipais
ocupantes de cargo em provimento efetivo e estáveis, indicados pelo Prefeito
Municipal.
§ 3° O Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de
Previdência terão mandato de 04 (quatro) anos permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 18. Fica criado 01 (um) cargo de Presidente para o
LEMEPREV, cuja remuneração será equivalente ao subsidio de Secretário
Municipal.
Art. 19. A cada Diretoria mencionada nos incisos 11e 111do
artigo 17 corresponderá uma função de confiança, as quais serão atribuídas
gratificações pelo seu efetivo exercício no percentual de 35% que deverá ser
calculado tomando-se como base a remuneração do Presidente do
LEMEPREV.
Parágrafo único. Serão aplicadas às Diretorias mencionadas
no caput deste artigo, as regras de incorporação de gratificações previstas no
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.
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§ 2 do artigo 50 da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009 e
suas alterações posteriores, se ocorrerem.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÔES DE
COMPETÊNCIA DA PRESiDÊNCIA
Art. 20. Compete ao Presidente do LEMEPREV:
I - realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal
de atividades da Diretoria Executiva;
11- consolidar a prestação de contas anual a ser encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após análise pelo Conselho
Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração;
11I- representá-lo publicamente e, juntamente com Procurador
Municipal; representá-lo judicial e extrajudicialmente;
IV - deferir, atualizar e cancelar os pedidos de beneficios
previdenciários;
V - expedir atos normativos visando o funcionamento interno do
LEMEPREV;
VI - fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo
Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;
VII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle
interno e externo;
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VIII - dar cumprimento às deliberações do Conselho de
Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal;
IX - substituir o Diretor Administrativo/Financeiro e o Diretor de
Previdência ou substituir a ambos, na hipótese de ausências;
X - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com
o Diretor Administrativo/Financeiro:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos
previdenciários do LEMEPREV;
b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da
política anual de investimentos, analisando seus resultados;
c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual -
PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual -
LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;
d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à
movimentação dos recursos previdenciários do LEMEPREV;
e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e
demais instrumentos similares, juntamente com o Prefeito Municipal;
f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos
repasses das contribuições previdenciárias devidas ao LEMEPREV;
g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de
Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362,66110001-68 - LEME - S.P
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Art. 21. O relatório mensal de atividades a que se refere o
inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - apresentação das peças contábeis demonstrativas da
situação patrimonial, financeira e orçamentária do LEMEPREV;
11- valor das contribuições previdenciárias recolhidas ao Fundo,
discriminadas por espécie;
11I - número de benefícios concedidos e cancelados,
discriminados por espécie;
IV - execução da política de investimentos dos recursos
previdenciários, apontando seus resultados;
V - valores em depósito nos bancos, nas administradoras de
carteira de investimentos e instituições congêneres;
VI - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e
cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior;
VII - número de processos analisados e respectivos
pagamentos ocorridos a título de compensação previdenciária;
VIII - número de atendimentos prestados aos segurados e
dependentes.
SUBSEÇÃO 11
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 22. Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
I - elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo
á Presidência;
11- executar a atividade de elaboração e processamento das
folhas de pagamento relativas aos beneficios previdenciários concedidos pelo
LEMEPREV;
11I- proceder à arrecadação das contribuições previdenciárias
devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
IV - proceder ao empenho, a liquidação e o pagamento das
despesas;
V - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
VI - realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de
pessoal do LEMEPREV;
VII - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos;
VIII - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário,
individualizando-o e discriminando-o por espécie;
IX - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus
dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;
X - substituir o Presidente e o Diretor de Previdência ou
substituir a ambos, na hipótese de suas ausências;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46,36266110001-68 - LEME - S,P,
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XI - praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com
o Presidente:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos
previdenciários do LEMEPREV;
b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da
política anual de investimentos, analisando os seus resultados;
c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual -
PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual -
LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;
d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à
movimentação dos recursos previdenciários do LEMEPREV;
e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e
demais instrumentos similares, juntamente com o Prefeito Municipal;
f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos
repasses das contribuições previdenciárias devidas ao LEMEPREV;
g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de
Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior.
Art. 23. O relatório mensal de atividades a que se refere o
inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - apresentação das peças contábeis que demonstrem a
situação patrimonial, financeira e orçamentária do LEMEPREV;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P
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11 - apresentação dos valores arrecadados a título de
contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores
ativos, inativos e pensionistas;
11I - relação de pagamentos realizados, discriminados por
valores e espécie;
IV - posição do patrimônio mobiliário e imobiliário.
SUBSEÇÃO 11I
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA
DO DIRETOR DE PRÉVIDÊNCIA
Art. 24. Compete ao Diretor de Previdência:
I - elaborar seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo à
Presidência;
11- realizar o atendimento aos segurados e dependentes do
LEMEPREV;
11I - instruir os processos de concessão, atualização e
cancelamento de benefícios previdenciários;
IV - zelar pela guarda e manutenção das informações e dos
processos de concessão de benefícios previdenciários;
V - acompanhar a legislação federal relativa aos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Presidente as
atualizações que se fizerem necessárias;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - s.P.
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VI - executar o procedimento administrativo de compensação
previdenciária;
VII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e seus
dependentes;
VIII - supervisionar a atividade de perícia médica;
IX - executar a atividade de acompanhamento dos benefícios
previdenciários;
X - desenvolver o Programa de Pré-Aposentadoria;
XI - substituir o Presidente e o Diretor Administrativo/Financeiro
ou substituir a ambos, na hipótese de suas ausências.
Art. 25. O relatório mensal de atividades a que se refere o
inciso I do artigo anterior deverá conter as seguintes informações:
I - número de benefícios concedidos e cancelados,
discriminados por espécie;
11 - número de perícias médicas realizadas e seus
desdobramentos;
11I- posição da compensação previdenciária;
IV - necessidade de atualização da legislação previdenciária;
V - detalhamento da atividade de acompanhamento dos
benefícios previdenciários concedidos;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.66110001-68 - LEME - S.P.
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VI - número de segurados atendidos pelo Fundo.
CAPíTULO 11I
DAS REUNiÕES DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL
Art. 26. As reuniões do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal serão realizadas:
I - ordinariamente, uma vez por mês;
11- extraordinariamente, mediante convocação prévia a ser
efetivada pelos respectivos Presidentes e desde que fundamentada a
necessidade de sua realização.
§ 1° As reuniões serão realizadas, preferencialmente, durante o
horário de expediente da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município, devendo o periodo de
sua duração ser considerado como parte da jornada de trabalho do
respectivo membro para efeitos de sua freqüência.
§ 2° Cada membro do Conselho de Administração será
remunerado por reunião ordinária de que participar no percentual de 6% que
deverá ser calculado tomando-se como base a remuneração do Presidente
do LEMEPREV.
§ 3° Cada membro do Conselho Fiscal será remunerado por
reunião ordinária de que participar no percentual de 12% que deverá ser
calculado tomando-se como base a remuneração do Presidente do
LEMEPREV.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.
ti
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .g'.. . ESTADO DE SÃo PAULO
,
Art. 27. As demais normas de funcionamento das reuniões
serão sistematizadas no Regimento Interno do LEMEPREV.
CAPíTULO IV
DAS CONDiÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 28. São condições de elegibilidade para os membros do
Conselho de Administração:
I - encontrar-se na condição de servidor público municipal
ocupante de cargo em provimento efetivo e estável ou encontrar-se na
condição de aposentado vinculado ao RPPS;
11- a ausência de condenação judicial transitada em julgado,
pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;
11I- a ausência de condenação judicial transitada em julgado,
pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na
legislação especifica;
IV - a ausência de cometimento de falta disciplinar, assim
definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular
processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito à
ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado
administrativamente.
CAPíTULO V
DAS CONDiÇÕES PARA A INDICAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P.
Art. 29. Os membros indicados do Conselho de Administração e
do Conselho Fiscal deverão cumprir todos requisitos previstos no artigo
anterior.
Art. 30. Na hipótese· da nomeação do Presidente do
LEMEPREV recair sobre servidor público estatutário, estável, componente do
quadro de servidores do município, deverão ser preenchidos todos os
requisitos previstos no artigo 28 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese da nomeação a que se refere o
caput deste artigo não recair sobre servidor público estatutário, nos termos do
caput deste artigo, deverão ser preenchidos os requisitos previstos nos
incisos 11e 111do artigo 28 desta Lei.
CAPíTULO VI
DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO
DAS CONDiÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO
Art. 31. As condições de elegibilidade para os membros do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva
serão demonstradas:
§ 1° Mediante a apresentação de certidão com finalidade
específica, a ser expedida pela Secretaria Municipal da Administração nas
hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 28 desta Lei.
§ 2° Mediante a apresentação de atestado negativo de
antecedentes criminais na hipótese do inciso 11do artigo 28 desta Lei.
§ 3° Mediante a apresentação de declaração que ateste o
cumprimento da hipótese prevista no inciso 111do artigo 28 desta Lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
Art. 32. Sem embargo das condições de elegibilidade
estabelecidas neste artigo, os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria
Executiva deverão comprovar, ainda, formação profissional técnica de nível
médio ou formação de nível superior, preferencialmente, nas áreas de Direito,
Contabilidade, Administração ou Economia.
CAPíTULO VII
DA PERDA DE MANDATO
Art. 33. Os membros do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva perderão os seus mandatos
mediante a ocorrência das seguintes hipóteses:
1- morte;
11- pela perda do cargo em provimento efetivo;
11I- pela exoneração a pedido, na hipótese de membro indicado
ocupante de cargo em provimento efetivo e estável;
IV - pela exoneração de ofício ou a pedido na hipótese do
Presidente do Fundo;
V - pela renúncia expressa na hipótese dos membros eleitos do
Conselho de Administração;
VI - condenação judicial transitada em julgado, pela prática de
conduta definida como:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I'. ESTAOOOESÃOPAULO
,
LEME
a) crime, assim definido na legislação penal;
b) ato de improbidade administrativa, assim definido na
legislação específica;
c) cometimento de falta disciplinar, assim definida pela
legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo
administrativo em que tenha sido garantido ao membro o direito à ampla
defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado
administrativamente;
d) pela vacância, assim entendida a ausência não justificada a
ser analisada pelos respectivos colegiados, a 02 (duas) reuniões ordinárias
consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas durante 01 (um)
ano.
Art. 34. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de
membro do Conselho de Administração, assumirá a vaga o respectivo
primeiro suplente.
Art. 35. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de
membro do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, caberá ao Prefeito
Municipal a indicação imediata de seu substituto.
Art. 36. A propositura de ação para a apuração das condutas
previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 33, bem como a abertura
de processo administrativo na hipótese da alínea "c" do mesmo dispositivo
poderá, excepcionalmente, determinar o afastamento de membro do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva até
que ocorra o trânsito em julgado da respectiva ação ou do processo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 4636266110001-68 • LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~g'... ESTADO DE SÃO PAULO
, .
§ 1°. Caberá aos membros dos respectivos Conselhos,
deliberarem, por maioria simples de votos, e aos membros da Diretoria
Executiva, mediante votação individual, sobre o afastamento a que se refere
o caput, sendo vedado ao diretor ou conselheiro investigado o direito a voto.
§ 2° Verificada a hipótese de afastamento prevista no caput
deste artigo, assumirá a vaga:
I - de Conselheiro de Administração o respectivo primeiro
suplente;
11 - de Conselheiro Fiscal e de membro da Diretoria Executiva,
aquele que for indicado pelo Prefeito, observadas as condições previstas
nesta Lei. .
CAPíTULO VIII
DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA
DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DA ELEiÇÃO .
Art. 37. O processo Eleitoral para a escolha dos membros do
Conselho de Administração será pautado pelos principios definidos no caput
do artigo 37 da Constituição Federal, bem como pelas normas previstas neste
capitulo.
SEÇÃO 11
DA JUNTA ELEITORAL
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ti.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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,
Art. 38. A Junta Eleitoral é o órgão responsável pela
organização do processo Eleitoral e será composta pela Diretoria Executiva
do LEMEPREV, pelo Presidente do Conselho Fiscal e por 01 (um) Procurador
Municipal designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida
pelo Presidente do LEMEPREV.
Art. 39. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em
cooperação com a Administração Pública Direta Autárquica, Fundacional e
com a Câmara de Vereadores do Município.
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes
providências relacionadas à organização da eleição:
I - convocá-Ia através da publicação de Edital específico para
esta finalidade;
11 - dar publicidade aos atos relacionados ao processo Eleitoral;
11I- requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à
realização do processo Eleitoral;
IV - promover a solução das questões relativas ao processo
Eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente nesta Lei e no Edital
de Convocação.
SEÇÃO 11I
DA PUBLICIDADE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
Art. 41. A publicidade dos atos administrativos relacionados ao
processo Eleitoral previsto neste capítulo será realizada mediante a utilização
dos seguintes meios de comunicação:
I - imprensa oficial;
11- quadro de avisos do Paço Municipal;
11I- página oficial da Prefeitura do Município de Leme na rede
mundial de computadores.
SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DA ELEiÇÃO
Art. 42. A eleição será convocada pela Junta Eleitoral com
antecedência máxima de 90 (noventa) dias contados antes do término do
mandato dos membros do Conselho de Administração.
Art. 43. A convocação será realizada através da publicação de
Edital, que deverá conter as seguintes informações:
I - data, horário e localização das seções de votação;
11- funcionamento das mesas receptoras;
11I- funcionamento da junta apuradora dos votos;
IV - procedimento de apuração dos votos.
SEÇÃO V
DO ELEITOR
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
Art. 44. Será considerado eleitor todo servidor público municipal
segurado do LEMEPREV.
Art. 45. Nos dias destinados á realização da eleição, o eleitor
deverá comparecer ao local de votação com sua Carteira de Identidade (RG)
ou outro documento de identificação equivalente.
Art. 46. O eleitor somente poderá votar em seção a ser
previamente determinada, sendo vedada a votação em trânsito.
SEÇÃO VI
DO VOTO SECRETO
Art. 47. O sigilo do voto será assegurado mediante a utilização
de urna que procure assegurar a sua inviolabilidade.
SEÇÃO VII
DO PROCEDIMENTO PARA
O REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 48. O prazo para o registro das candidaturas concorrentes
ao Conselho de Administração será de 10 (dez) dias úteis contados a partir
da data da publicação do Edital de Convocação das eleições.
Art. 49. O requerimento de registro de candidatura será dirigido
à Junta Eleitoral e protocolizado na sede do LEMEPREV, devidamente
instruído com:
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ESTADO DE SÃo PAULO
I - cópia da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento
equivalente do candidato;
11 - demais documentos necessários à comprovação do
preenchimento das condições de elegibilidade previstas nesta Lei.
Art. 50. Encerrado o prazo previsto no artigo 48 desta Lei,
caberá à Junta Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder a análise
dos pedidos de registro das candidaturas e publicar a relação dos candidatos
concorrentes.
Art. 51. Publicada a relação dos candidatos concorrentes, a
documentação relativa a esta fase do processo Eleitoral será disponibilizada
na sede do LEMEPREV, sendo vedada sua retirada do local.
SEÇÃO VIII
DO RECURSO
Art. 52. No prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da
data da publicação prevista no artigo 50, o candidato cujo pedido de registro
tenha sido indeferido poderá, mediante petição fundamentada, apresentar
recurso à Junta Eleitoral, cujo objeto ficará restrito à:
I - apresentação de sua defesa;
11- saneamento das irregularidades apresentadas na decisão
de indeferimento.
Art. 53. Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, caberá ao
Presidente da Junta Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, decidir sobre o
recurso e publicar a relação definitiva dos candidatos.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
SEÇÃO IX
DOS PRAZOS
Art. 54. Na contagem dos prazos estabelecidos neste capítulo,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Art. 55. Os prazos estabelecidos neste capítulo deverão ser
cumpridos rigorosamente em dia sob pena de preclusão.
SEÇÃO X
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 56. A campanha Eleitoral, cujo formato será definido pela
Administração Pública Direta do Município, será realizada após a publicação
definitiva da relação dos candidatos inscritos.
SEÇÃO XI
DA VOTAÇÃO
Art. 57. A votação será realizada durante 01 (um) dia útil, no
horário de expediente.
SEÇÃO XII
DA APURAÇÃO
Art. 58. Encerrada a votação, as urnas deverão ser recolhidas e
encaminhadas à sede do LEMEPREV, cabendo à Junta Eleitoral dar início a
apuração dos votos.
SEÇÃO XIII
DOS ELEITOS I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3673.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Art. 59. Realizada a apuração, serão considerados eleitos os
candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos, pela ordem
decrescente de votação.
SEÇÃO XIV
DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO
ELEITORAL E DA POSSE
Art. 60. Caberá à Junta Eleitoral, em conjunto com o Prefeito
Municipal, elaborar publicação contendo:
I - a homologação do processo Eleitoral;
11- a proclamação de seu resultado e a relação dos eleitos.
Art. 61. Cumprida a etapa prevista no artigo anterior caberá ao
Presidente do LEMEPREV, em conjunto com O Prefeito Municipal, dar posse
aos membros eleitos.
TíTULO 11I
DA COBERTURA
CAPíTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 62. São filiados do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS de que trata esta Lei, na qualidade de beneficiários, os segurados e
seus dependentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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CAPíTULO 11
DOS SEGURADOS
Art. 63. Consideram-se segurados:
I - os servidores públicos titulares de cargo em provimento
efetivo vinculado à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou
da Câmara de Vereadores do Município;
11- os servidores públicos inativos que tenham sido ocupantes
de cargos em provimento efetivo e mantido os mesmos vínculos previstos
com os entes descritos no inciso anterior;
11I- os servidores públicos ativos ocupantes de cargo em
provimento efetivo no Município que se encontrem em exercício de mandato
eletivo, hipótese em que serão obedecidos os critérios, as remunerações e os
requisitos vinculados à sua condição de servidor;
IV - os servidores públicos municipais que se aposentaram em
cargo em Comissão na Administração Pública Direta, Autárquica ou
Fundacional e na Câmara de Vereadores do Município de Leme, cujo
pagamento dos proventos encontrava-se, na data da publicação da Lei
Complementar n° 563, de 24 de dezembro de 2009, a cargo do tesouro
municipal;
V - os pensionistas da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores cujas pensões sejam
pagas pelo Município ou pelo LEMEPREV.
Art. 64. O servidor público titular de cargo efetivo
permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46,362.66110001~8 - LEME- S.P
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a
órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos
entes federativos;
11- quando licenciado;
11I - durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercicio de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou
licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, filia-se ao
RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 65. O servidor efetivo requisitado da União, do
Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
Art. 66. Ficam excluídos da incidência das normas previstas
nesta Lei, os servidores:
I - ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão,
declarado por Lei de livre nomeação e exoneração;
11- ocupantes de empregos públicos, submetidos ao regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - s.P.
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11I- contratados temporariamente em virtude da ocorrência de
excepcional interesse público;
CAPíTULO 11I
DOS DEPENDENTES
Art. 67. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, na condição de dependentes de primeiro grau do segurado:
I - o cônjuge;
11- o companheiro ou a companheira;
11I- o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex￾companheiro ou ex-companheira do segurado, desde que percebendo
pensão alimentícia;
IV - os filhos quando:
a) menores de 18 (dezoito) anos;
b) independente da idade, forem inválidos para o exercício de
atividade profissional, desde que devidamente comprovada à invalidez por
perícia elaborada por Junta Médica Oficial do LEMEPREV ou outro órgão
credenciado.
V - os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida em
regulamento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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,
Parágrafo único. A dependência econômica dos beneficiários
indicados neste artigo é presumida.
Art. 68. São beneficiários do RPPS, na condição de
dependentes de segundo grau do segurado:
I - os pais;
11- os menores até 18 (dezoito) anos de idade, sob tutela do
segurado;
11I- os irmãos inválidos.
§ 1° A dependência econômica dos beneficiários indicados
neste artigo deverá ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição
da qualidade de dependente e o gozo de benefícios, mediante critérios a
serem estabelecidos em regulamento.
§ 2° A apresentação de documentos exigidos para a
comprovação de dependência econômica não exclui a prerrogativa da
Administração Pública para a realização de diligências visando a investigação
da veracidade das informações apresentadas.
Art. 69. A existência de dependente de primeiro grau exclui o
direito de inscrição dos dependentes de segundo grau.
Art. 70. Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de
idade que esteja sob a tutela do segurado, mediante a comprovação de
dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o
próprio sustento ou educação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
a..... 6. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
§ 1° Sem prejuízo da comprovação de dependência econômica
de que trata o caput, a equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá
mediante a apresentação do Termo de Tutela.
§ 2° Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação de
dependência exigida no caput, é necessária a comprovação de residência
comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não
possuem renda suficiente para sua manutenção.
CAPíTULO IV
DAS INSCRICÕES
Art. 71. A inscrição do segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei decorrerá da investidura do
servidor público em cargo de provimento efetivo e do início do exercício das
funções a ele inerentes.
Parágrafo único. O segurado investido em cargos de
provimento efetivo, passíveis de acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito
no respectivo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em relação a
cada um deles.
Art. 72. Caberá ao segurado a inscrição e atualização dos
dados e informações relativas aos seus dependentes.
Parágrafo único. A ocorrência de fatos supervenientes que
importem em inclusão ou exclusão de dependentes dos segurados ativos e
inativos deve ser comunicados, de imediato, ao LEMEPREV, mediante
requerimento escrito devidamente instruído com os documentos
comprobatórios.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S.P
•.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
\I!I' ESTADO DE sAO PAULO
1'= -,
Art. 73. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha
sido providenciada a inscrição de dependente, caberá a este promovê-Ia, por
si ou por representante, para recebimento de parcelas futuras, desde que
satisfeitas às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 74. É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de
convivente ou de companheira.
Art. 75. Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude
de Lei terão suas inscrições canceladas.
CAPíTULO V
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO DEPENDENTE
Art. 76. Perderá a qualidade de segurado o servidor que, não
se encontrando em gozo de benefício previdenciário ou de afastamento legal,
desligar-se do serviço público municipal, por morte, exoneração, demissão ou
cassação de aposentadoria.
§ 1° O segurado que deixar de pertencer ao quadro de
servidores estatutários da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município, terá sua inscrição no
LEMEPREV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e
qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 2° Os dependentes do segurado mencionado no parágrafo
anterior perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos
benefícios previstos nesta Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
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ESTADODE sAOPAULO r' .
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Art. 77. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o coruuqe: pela separação judicial ou divórcio, com
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for
assegurada a percepção de pensão alimenticia, e pela anulação do
casamento com decisão judicial transitada em julgado, pelo estabelecimento
de união estável ou novo casamento;
11- para a companheira ou companheiro: pela cessação da
união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
11I- para os filhos: pela emancipação, ao completarem 18
(dezoito) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou
incapazes, quando menores;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez
ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta
médica indicada pelo LEMEPREV;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa.
TíTULO IV
DO CUSTEIO
CAPíTULO I
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46382.661/0001-68 - LEME - s.P.
(I.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~I' . . ESTADO DE SÃo PAULO
,
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leme -'-
Art. 78. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que
trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes
patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
11 - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições
devidas pelos entes patronais ao LEMEPREV;
11I - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos ao LEMEPREV;
IV - a retenção, pelo LEMEPREV, dos valores devidos pelos
segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e
remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento ao LEMEPREV, de valores relativos a débitos
que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2° Os valores devidos ao' LEMEPREV, de que trata o
parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma
integral para cada competência, independentemente da disponibilidade
financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a
compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores
destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências
anteriores.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME - S.P.
a... BPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
§ 30 Os valores repassados ao LEMEPREV, em atraso, deverão
sofrer acréscimo em conformidade com os critérios de atualização e encargos
previstos na legislação relativa aos tributos municipais.
CAPíTULO 11
DO FINANCIAMENTO
Art. 79. Os recursos financeiros necessários ao financiamento
do plano de benefícios previstos nesta Lei serão garantidos pelo pagamento :
I
das contribuições devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, j
inativos e pensionistas e por outras fontes de custeio definidas nesta Lei.
Art. 80. Os percentuais de contribuição serão fixados mediante
estudo atuarial que deverá considerar as características das respectivas.
massas, quanto à idade, sexo, familia, remuneração, expectativa de vida e
demais componentes necessários.
Art. 81. O estudo atuarial deverá ser realizado anualmente por
profissional ou empresa de atuária, regularmente inscritos no Instituto
Brasileiro de Atuária -IBA.
Art. 82. O estudo atuarial inicial e as reavaliações subseqüentes
serão encaminhados ao Ministério de Previdência Social - MPS para
conhecimento e acompanhamento nos prazos estabelecidos pela legislação
previdenciária em vigor.
Art. 83. A Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município deverão acatar as
I
orientações contidas no estudo atuarial anual, devendo tomar, juntamente!
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com os órgãos de gestão do LEMEPREV, todas as medidas necessárias para
a implantação imediata das recomendações nele contidas.
Parágrafo único. Na hipótese do estudo atuarial indicar a
necessidade de revisão das alíquotas para o custeio do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS caberá ao Poder Executivo encaminhar à Câmara
de Vereadores, projeto de Lei que assegure a revisão das alíquotas, com o
objetivo de adequá-Ias ao percentual que assegure o pleno equilíbrio
financeiro e atuarial do sistema.
Art. 84. Fica vedada a alteração do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta
Lei, mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do
plano de custeio e a prévia integralização de reservas para beneficios
concedidos;
11 - a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigíveis para o custeio dos planos de benefícios;
11I- a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores,
integralizados ou por amortizar.
Parágrafo único. A alteração de legislação municipal que
implique em aumento de despesas com pessoal deverá ser discutida,
previamente, com os órgãos componentes da estrutura de governança do
LEMEPREV.
CAPíTULO 11I
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DAS FONTES DE RECEITA
Art. 85. São fontes de receita do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de que trata esta Lei:
I - as contribuições previdenciárias a serem pagas pelos:
a) entes patronais, assim entendidos a Administração Pública
Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município de
Leme;
b) servidores ativos, inativos e pensionistas.
11- doações, subvenções e legados;
11I- receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas
patrimoniais;
IV . valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do § 9° do artigo 201 da Constituição Federal;
V - dotações previstas no orçamento municipal;
VI - demais bens e recursos financeiros que eventualmente lhe
forem destinados ou incorporados.
§ 1° Constituem fontes de receita do plano de custeio do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS as contribuições
previdenciárias previstas no inciso I deste artigo, incidentes sobre o abono
anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de
decisão judicial ou administrativa.
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SEÇÃO I
DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS PELOS ENTES PATRONAIS
Art. 86. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos
entes patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS corresponderá a 16,18% do total de sua folha de pagamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atualizações que
porventura sejam realizadas nos respectivos estudos atuariais anuais, ficam
estabelecidas, para efeitos do equacionamento do déficit atuarial, as
seguintes alíquotas de contribuição suplementares:
Custo em % sobre o total da
ANO Folha de Pessoal Ativo
2010 e 2011 ••• a o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1,82%
2012 e 2013 .............................................................. 3,00%
2014 e 2015 .............................................................. 5,00%
2016 e 2017 .............................................................. 7,00%
2018 e 2019 .............................................................. 9,00%
2020 a 2044 .............................................................. 11,43%
SEÇÃO 11
DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS
Art. 87. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos
segurados ativos para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS corresponderá a 11% incidentes sobre a respectiva remuneração de
contribuição.
SEÇÃO 11I
DAS CONTRIBUiÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS
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SERVIDORES INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS
Art. 88. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos
servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11%, incidentes
sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como
teto dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de
pensão que superem o dobro do limite máximo nele previsto, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante, cujos critérios de
comprovação serão definidos em regulamento.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUiÇÃO DOS SERVIDORES
CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 89. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou
afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS será feito com base na remuneração do cargo
efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 90. Na cessão de servidores ou no afastamento para
exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou
subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será
de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
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11- o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de
origem;
11I- o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e 11,à
Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a que está
vinculado o cedido ou afastado.
§ 1° Na hipótese do cessionário ou o órgão de exercicio do
mandato, não efetuar o repasse das contribuições à Unidade Gestora no
prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores.
§ 2° O termo, ato, ou outro documento equivalente de cessão
ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de
exerci cio do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, conforme valores informados mensalmente
pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3° O disposto neste artigo se aplica a todos, as hipóteses de
afastamento do cargo para exercicio de mandato eletivo com ônus para o
órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o
exercicio do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 91. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus
para o cessionário ou para o órgão de exercicio do mandato, continuará sob
a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, a retenção e o repasse,
à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das
contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pela
Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de
Vereadores do Municipio.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as hipóteses
de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de Prefeito, Vice￾Prefeito ou de Vereador em que haja opção pelo recebimento da
remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 92. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do
exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio
pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e a Câmara de
Vereadores do Município contribuirá para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1° A Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e
a Câmara de Vereadores do Municipio continuará a repassar ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS as contribuições previdenciárias a seu
cargo durante o periodo de afastamento ou licenciamento.
§ 2° A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que
trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo para concessão de aposentadoria.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO
DAS CONTRIBUiÇÕES DEVIDAS AO RPPS
Art. 93. O repasse dos valores das contribuições
previdenciárias previstas nesta Lei deverá ocorrer, mensalmente, até o dia 20
(vinte) de cada mês subseqüente.
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ESTADODESÃo PAULO
Parágrafo único. O Prefeito, o Presidente da Câmara de
Vereadores, os Dirigentes de Autarquias e Fundações do Município, bem
como os ordenadores de despesas serão solidariamente responsáveis, na
forma da Lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias
sob sua responsabilidade.
SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUiÇÃO
Art. 94. Para efeito de recolhimento de contribuição
previdenciária, entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens,
incorporadas ou incorporáveis, exceto:
I - salário família;
11- diárias de viagens;
11I- adicional de transporte;
IV- adicional de insalubridade e de periculosidade;
v - parcela perceblda em decorrência de exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança;
VI - abono de permanência;
VII - licença prêmio em pecúnia;
VIII - abono pecuniário de férias;
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IX - adicional de abono pecuniário de férias;
X - adicional de férias
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
XII - adicional noturno;
XIII - complemento de jornada de trabalho da Guarda Civil
, Municipal;
XIV - carga suplementar do magistério;
XV - gratificação natalícia;
XVI - auxílio natalidade;
XVII - gratificação pelo exercício das funções de membro da
Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiro, bem como das respectivas
equipes de apoio;
XVIII - gratificação paga ao Diretor de Escola por número de
classe superior a 08 (oito);
XIX - gratificação por substituição paga ao professor substituto;
xx - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido
em Lei.
§ 1° As parcelas remuneratórias referentes a plantões e
produtividade inerentes aos cargos de médicos e fiscais de rendas,
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constituirão base da contribuição previdenciária e serão fixadas nos
proventos de aposentadoria e pensão na forma estabelecida nesta Lei.
§ 2° Na hipótese do servidor possuir diferença salarial
incorporada ou com os requisitos já implementados para incorporação, terão
os valores desta vantagem considerados no cálculo da base contributiva
mensal do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e
integrará os proventos de aposentadoria e pensões.
§ 3° A gratificação de produtividade percebida pelos servidores
da saúde e da fiscalização municipal do servidor no cargo efetivo de médico e
fiscal, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o
artigo 87 desta Lei.
§ 4° Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das
parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente,
acrescidas em conformidade com as regras de atualização e dos encargos
previstos aos tributos municipais.
§ 5° Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo
sobre o beneficio de auxilio doença, salário maternidade e demais
afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a
remuneração no cargo efetivo.
Art. 95. Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie
as normas previstas nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das
contribuições previstas na Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março
de 2009, ou outra norma que vier a substituí-Ia.
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CAPíTULO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 96. O LEMEPREV não contará com taxa de administração,
sendo que suas despesas administrativas ficarão a cargo da Administração
Pública Direta do Município.
Art. 97. Caberá á Secretaria da Administração:
I - realizar as rotinas administrativas necessárias ao provimento
das necessidades de recursos humanos do LEMEPREV;
11 - realizar os procedimentos licitatórios, bem como os
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação necessários ao
funcionamento do LEMEPREV.
TíTULO V
DO PLANO DE BENEFíCIOS
CAPíTULO I
DOS BENEFíCIOS EM ESPÉCIE
Art. 98. São benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de que trata esta Lei:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
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c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) salário-maternidade;
h) salário-família.
11- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 99. A aposentadoria por invalidez permanente será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício das atribuições
inerentes ao cargo para o qual foi provido, ensejando o pagamento de
proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.
§1° A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro)
meses.
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§ 2° A concessão de aposentadoria por invalidez permanente
ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante a expedição de
Laudo Pericial a cargo da Pericia Médica do LEMEPREV.
§ 3° Na hipótese de doença que imponha afastamento
compulsório ao segurado, atestada em laudo conclusivo de medicina
especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez permanente ficará
condicionada a sua ratificação pela Perícia Médica a que se refere o
parágrafo anterior.
§4° O segurado fará jus ao pagamento do beneficio previsto no
caput a partir da data do ato de sua concessão, o qual será publicado.
Art. 100. A doença ou lesão de que o segurado já era portador
ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez
permanente, salvo quando a doença ou lesão de que já era portador, lhe
conferisse condições para admissão no serviço público, e, posteriormente,
em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, ocorrer a
incapacidade definitiva.
Parágrafo único. A progressão ou agravamento da doença a
que se refere o caput deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do
exercício das atividades funcionais a que se encontra submetido o segurado,
a ser atestada pela Perícia Médica do LEMEPREV.
Art. 101. A aposentadoria por invalidez permanente terá
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável.
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§ 1° Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável a
tuberculose ativa, a hanseníase, a alienação mental, a neoplasia maligna, a
cegueira, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a
doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, o
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS, a contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada, a hepatopatia, bem como
outras doenças especificadas na legislação do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
§ 2° Considera-se acidente em serviço, aquele ocorrido no
exercício do cargo, ou que se relacione, díreta ou índiretamente com as
atribuições deste, que provoque lesão corporal, perturbação funcional, perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Art. 102. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente
em serviço:
I - aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da
capacidade laborativa ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua recuperação;
11 - aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de
disputa relacionada ao trabalho;
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ESTADO DE SÃo PAULO
c) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro
ou de companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
11I- a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive
para estudo, quando financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus
planos para capacitação de mão-de-obra, ou para atendimento de interesse
público, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de
propriedade do segurado.
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Art. 103. Os períodos destinados a refeição e descanso ou por
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas no local de trabalho
ou durante este, o segurado será considerado no exercício de seu cargo.
Art. 104. A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser
revertida por requerimento do segurado ou "ex ofício" quando insubsistentes
os motivos que ensejaram a aposentadoria.
Parágrafo único. Em ambas as hipóteses previstas no caput,
somente ocorrerá a reversão quando o servidor reunir condições de
readaptar-se ao exercício de suas atividades laborais ou de atividade mais
compatível com sua capacidade física ou intelectual, em conformidade com a
perícia a cargo da Junta Médica do LEMEPREV.
Art. 105. O aposentado por invalidez permanente que retornar á
atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data
do ato concessório da reversão.
Art. 106. O segurado que retornar à atividade poderá requerer,
a qualquer tempo, novo beneficio, em conformidade com esta Lei.
Art. 107. É condição para a manutenção da aposentadoria por
invalidez, que o beneficiário submeta-se a nova reavaliação pericial a cada 12
(doze) meses.
§ 1° O não comparecimento do segurado no prazo designado
para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento
do beneficio.
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PREFEITURA no MUNiCÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
§ 2° Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá
apresentar declaração de que não se encontra exercendo nenhuma atividade ,
laboral.
Art. 108. Os procedimentos necessários à instauração do
processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez
permanente serão determinados em regulamento específico.
SEÇÃO 11
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 109. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 110. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, retroagindo seus efeitos ao dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público, inclusive
quanto à aquisição de vantagens e direitos, devendo ser declarada,
imediatamente, a vacância do cargo e ensejando pagamento de proventos a
partir do mês subseqüente a data do ato concessório.
SEÇÃO 11I
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUiÇÃO
Art. 111. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos integrais, calculados na forma
desta l.ei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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,
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
11 - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
11I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 112. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma prevista nesta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
11 - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
11I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade. se mulher.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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DE LEME
Art. 113. O professor que comprove, exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria
prevista no artigo 111, terá os requisitos de idade e de tempo de
contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério
as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada
pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos
níveis e modalidades, incluidas, além do exercício de docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
SEÇÃO VI
DO AuxíLIO-DOENÇA
Art. 114. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos e consistirá em renda mensal correspondente a integralidade da
última remuneração do segurado no cargo em provimento efetivo.
§ 1° O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício,
com base em exame médico-pericial a cargo da perícia médica do
LEMEPREV que definirá o prazo de afastamento.
§ 2° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a
novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao trabalho, pela
prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
invalidez.
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§ 3° Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de
afastamento do segurado por motivo de doença, o pagamento do benefício
ficará a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da
Câmara de Vereadores do Município.
§ 4° Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior,
este será prorrogado, ficando a Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e a Câmara de Vereadores do Município, desobrigadas do
pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
§SO. Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico
plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de
plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade,
terão o valor do auxilio doença fixados nos seguintes termos:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo minimo de 12 (doze) meses anteriores à data da
concessão do benefício previdenciário, na hipótese dos cargos de médico
plantonista;
11- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética
simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses
anteriores à data da concessão do benefício previdenciário, na hipótese dos
cargos de médico e de fiscal de rendas.
§6° Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos
estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de produtividade
e plantões, será apurada pelo prazo apresentado pelo servidor.
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Art. 115. o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível
de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado por invalidez, respeitado o limite
temporal previsto no § 1 do artigo 99 desta Lei.
§ 1° Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será
afastado em relação à ativídade para a qual estiver incapacitado, devendo a
perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o
servidor estiver exercendo.
§ 2° Na hipótese do servidor exercer a mesma atividade nos
cargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em laudo
médico pericial a cargo do LEMEPREV.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO - MATERNIDADE
Art. 116. O salário-maternidade será devido à segurada durante
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com inicio 28 (vinte e oito) dias antes
do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1° O salário-maternidade consistirá em renda mensal igual à
última remuneração da segurada, a ser paga diretamente pelo LEMEPREV.
§ 2° Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23"
semana (6° mês) de gestação, inclusive na hipótese de natimorto.
§ 3° Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado
mediante apresentação de atestado médico a cargo da perícia médica do
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LEMEPREV, a segurada fará jus ao salário-maternidade correspondente a 02
(duas) semanas.
§ 4° Também na hipótese de parto antecipado, a segurada fará
jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste artigo.
§ 5° Os servidores ocupantes do cargo de médico, médico
plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada pelos valores de
plantões efetivamente trabalhados ou por parte variável por produtividade,
terão o valor do salário maternidade assim fixados:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores á data da
concessão do benefício previdenciário, na hipótese dos cargos de médico
plantonista;
11- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética
simples da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses
anteriores à data da concessão do beneficio previdenciário, na hipótese dos
cargos de médico e de fiscal de rendas.
§ 6° .Na hipótese de não haver o cumprimento dos períodos
estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação de produtividade
será apurado pelo prazo apresentado pelo servidor.
Art. 117. É vedada a acumulação do salário-maternidade com I
benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em
concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o I
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&.. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto
perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de inicio adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 118. Na hipótese de acumulação permitida de cargos ou
empregos públicos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a
cada cargo ou emprego, respeitado o limite temporal previsto no artigo 116
desta Lei.
Art. 119. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da
'apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será
concedido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano
de idade;
11 - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04
(quatrojanos de idade;
11I - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08
(oito) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO- FAMíLIA
Art. 120. O salário-família será devido, mensalmente, aos
segurados ativos de baixa renda, assim considerados pela legislação :
I
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do '
respectivo número de filhos e equiparados. de até quatorze anos ou inválidos. I
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§ 1° O salário-família não se incorporará ao subsldio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
§ 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3° O salário-família será dívidido proporcionalmente ao
número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de fato ou
judicialmente.
Art. 121. O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição é aquele fixado pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 122. Quando o pai e a mãe forem segurados do RPPS,
ambos terão direito ao benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial ou
de fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado ou
perda de pátrio poder, o salário família passará a ser pago diretamente ao
segurado responsável pela guarda do menor.
Art. 123. O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do fílho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação semestral de freqüência à escola do
filho ou equiparado.
§ 1° Os segurados que já se encontram recebendo salário
família deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no prazo
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de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão
do pagamento do benefício.
§ 2° Não é devido o salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta do cumprimento dos requisitos
para sua concessão e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência
escolar regular no período.
§ 3° A comprovação de freqüência escolar será feita mediante
apresentação de documento emitido pela escola, em nome do aluno, em que
conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de
ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do
aluno.
Art. 124. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14
(quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico-pericial a
cargo do LEMEPREV.
Art. 125. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte
ao do óbito;
11 - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
11I - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 126. Para efeito de concessão e manutenção do salário￾família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em que se
comprometa a comunicar ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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leme _.-
qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e
administrativas conseqüentes.
Art. 127. A ausência de comunicação de fato que implique
cessação do salário-família, bem como a prática de fraude de qualquer
natureza para o seu recebimento por parte do segurado, autoriza o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS a descontar o valor das cotas
indevidamente recebidas.
Art. 128. Na hipótese de ocorrência das situações previstas no
artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de cotas devidas em
relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre os vencimentos do segurado
ou sobre a renda mensal do seu benefício.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 129. A pensão por morte consistirá numa renda mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu
falecimento, correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
este limite;
11- totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na
data anterior à do óbito, até o valor limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a
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este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em
atividade.
§1°. Para os efeitos do inciso 1/ deste artigo, considera-se a
totalidade da remuneração dos cargos de médico plantonista, medico, com
produtividade e de fiscal de rendas, o valor correspondente ao resultado
obtido da média aritmética simples dos plantões ou da produtividade
recebidas pelo servidor, apuradas no prazo mínimo de 10 (dez) anos,
anteriores á data da concessão do benefício previdenciário.
§2° - Na hipótese de não ocorrer o cumprimento dos períodos
estabelecidos §1° deste artigo, em decorrência de morte, invalidez ou
aposentadoria compulsória, a média da gratificação de produtividade ou pelos
plantões executados, será apurado pelo prazo apresentado pelo servidor.
§3° Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nas seguintes hipóteses:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente;
1/ - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§4° A pensão provisória será transformada em definitiva com o
óbito do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
§SO Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
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DE LEME
Art. 130. A pensão por morte será devida aos dependentes a
contar:
I • do dia do óbito;
11 • da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência;
11I • da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 131. A pensão será rateada entre todos os dependentes
em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente.
§1° O cônjuge ausente não exclui do direito á pensão por morte,
o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
mediante prova de dependência econômica.
§2° A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição
ou habilitação posterior que implique inclusão de dependente só produzirá
efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
§ 3° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota
daquele cujo direito á pensão cessar, reverterá proporcionalmente em favor
dos demais.
Art. 132. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 3°
do artigo 129 deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece
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desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao LEMEPREV,
o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.
Art. 133. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observados os prazos prescricionais previstos nesta Lei.
Art. 134. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é
vedada a percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos
casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição Federal.
Art. 135. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
§1° A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
§2° Extingue-se o direito de recebimento de pensão por morte:
1-quando o beneficiário completar 18 (dezoito) anos;
11- pela cessação da invalidez;
11I- pelo casamento ou união estável:
a) o dependente que contrair casamento ou união estável com
terceiro deverá comunicar, imediatamente, o órgão gestor, sob pena de
obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente recebidos.
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
b) sempre que se extinguir o benefício de um dependente será
processado novo rateio entre os dependentes remanescentes, devendo o
benefício ser cancelado na hipótese de inexistência de dependentes
remanescentes.
IV - pela morte do dependente;
SEÇÃO x
DO AuxíLIO-RECLUSÃO
Art. 136. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes
do segurado considerado de baixa renda, assim considerado pela legislação
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que for recolhido à
prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em
gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.
§ 1° O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do
servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no caput.
§ 2° O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3° O benefício de auxílio-reclusão será devido aos
dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso
deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago
enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4° O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais
entre os dependentes do segurado.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME i.' . ESTADO DE SÃO PAULO
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§ 5° Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão,
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e durante o período da fuga.
§ 6° Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e
de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração
ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
11- certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado á prisão e o respectivo regime de cumprimento da
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 7° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento
da remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, devendo
ser adotados os critérios de atualização e encargos previstos na legislação
relativa aos tributos municipais.
§ 80 Ap/icar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 9° Na hipótese do segurado preso vier a falecer na prisão, o
beneficio de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPíTULO 11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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DE LEME
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 137. Será devida gratificação natalina ao beneficiário que
durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em
um abono equivalente ao total dos proventos ou pensões relativos ao mês de
dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, no ano
em que for concedida a aposentadoria e a pensão, incumbirá ao órgão
responsável pelo pagamento da remuneração do servidor na atividade,
respeitada a proporcionalidade.
Art. 138. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze
avos) do abono para cada mês de beneficio efetivamente recebido,
considerando-se como mês completo o período igualou superior a 15
(quinze) dias.
CAPíTULO 11I
DAS REGRAS DE TRANSiÇÃO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIA
Art. 139. Ao servidor que tenha ingressado por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado
aposentar-se com proventos calculados de acordo com o artigo 143 quando o
servidor, cumulativamente:
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO r
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I • tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
11- tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria;
11I- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir
o limite de tempo constante da alínea "a".
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de
idade estabelecidos no inciso 111,do artigo 111, observado o artigo 113, na
seguinte proporção:
I - 3,5% para aquele que tiver completado as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior
àquela;
11 - 5% para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2° O número de anos antecipados para cálculo da redução de
que trata o § 1° será verificado no momento da concessão do benefício.
§ 3° Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e 11
do § 1° serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela I
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ESTADO DE SÃO PAULO
média das contribuições, em conformidade com o artigo 145 desta Lei,
verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do
servidor no cargo efetivo, previsto no § 9° do mesmo artigo.
§ 4° O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nO20, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido
até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20 % (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1°, 2° e 3°.
§ 5° As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no artigo 143 desta Lei.
Art. 140. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no artigo 111 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo
139 desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público
na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas
no artigo 113, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade, se mulher;
11- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
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DE LEME
11I- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria.
Art. 141. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas nos artigos 111 e 113, ou pelas regras estabelecidas
nos artigos 139 e 140 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas
suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
11- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e
05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoría;
11I- idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites de idade do art. 111, 111,de 01 (um) ano de idade para cada ano de
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contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste
artigo.
§ 1° Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso 111 do
caput, não se aplica a redução prevista no artigo 113 relativa ao professor.
§ 2° Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no artigo 142, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 142. É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31
de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes
beneficios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o
disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente,
conforme opção do segurado.
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a
legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a
remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da
aposentadoria.
§ 3° Na hipótese de utilização de direito adquirido à
aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de
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contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o
cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 143. Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição
Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as
pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo artigo 142 serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPíTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 144. O servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos
artigos 111 e 139 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória
previstas nesta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
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então vigente, como previsto no artigo 142, desde que conte com, no mínimo,
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se
homem.
§ 2" O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas
nos artigos 111, 139 e 142, conforme previsto no caput e § 1°, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente,
inclusive as previstas nos artigos 140 e 141, desde que cumpridos os
requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela
mais vantajosa.
§3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor
da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este,
relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1°,
mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência
quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de
cargo efetivo.
CAPíTULO V
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS
E REAJUSTE DOS BENEFíCIOS
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Art. 145. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas
nos artigos 99, 109, 111, 112, 113 e 139, concedidas a partir de 20 de
fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
a variação integral do indice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos beneficios do RGPS, conforme
portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 2° Nas competências a partir de julho de 1994, em que não
tenha havido contribuição do servidor vinculado a Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, a base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos periodos em que
houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será
considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o
servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as
normas emanadas pelo MPS.
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§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do §
1°, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário minimo;
11 - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS,
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância,
mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°,
§ 7° Na determinação do número de competências
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que
trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário,
decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo,
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o
caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo
vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no artigo 147.
§ 10° Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor
constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes. do
respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes,
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§ 11° Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total
desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso 111 do
artigo 111, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de
que trata o artigo 113, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12° A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor
dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o § 9°.
§ 13° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste
artigo serão considerados em número de dias.
Art. 146. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que
tratam os artigos 99, 109, 111, 112, 113, 129 e 139 serão reajustados, para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e
indices utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS, aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS SOBRE BENEFíCIOS
Art. 147. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local
de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras
parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que
trata o artigo 144.
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§ 1°. o disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de
contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme artigo 142 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite,
a remuneração do servidor no cargo efetivo.
§ 2°. A gratificação de produtividade dos cargos de médico e de
fiscal de rendas será integrada a remuneração do cargo efetivo por ocasião
da concessão da aposentadoria ou pensão, no valor correspondente ao
resultado obtido da média das contribuições previdenciárias a ela pertinente,
vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores
à data da concessão do beneficio previdenciário.
§ 3°, Na hipótese de não haver o cumprimento dos periodos
estabelecidos no parágrafo anterior deste artigo, em decorrência de morte,
invalidez ou aposentadoria compulsória, a média da gratificação de
produtividade será apurado pelo prazo apresentado pelo servidor.
§ 4°. Os servidores da saúde, cuja remuneração é formada
pelos valores de plantões efetivamente trabalhados, terão os valores dos
proventos de aposentadoria e pensão fixados no valor da média aritmética
simples de plantões mensais realizados no prazo mínimo de 10 (dez) anos, a
ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data da concessão
do benefício previdenciário, aplicando-lhes o disposto §3° deste artigo.
Art. 148. Ressalvado o disposto nos artigos 99 e 109, a
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato,'
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Art. 149. A vedação prevista no § 10 do artigo 37, da
Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando￾lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é
resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 150. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS
é vedada a contagem de tempo de contribuição ficticio.
Art. 151. Será computado, integralmente, o tempo de
contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal,
prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de
contribuição junto ao RGPS.
Art. 152. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em
cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria
deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 153. Na ocorrência das hipóteses previstas para a
concessão de aposentadoria compulsória ou por ínvalidez a segurado que
tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
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voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá. facultar que, antes da
concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal,
opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 154. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Art. 155. O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício,
submeter-se, a cada 12 (doze) meses, a perícia médica a cargo do
LEMEPREV.
Art. 156. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
11 - moléstia contagiosa;
11I - impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato
específico não exceda de seis meses, renováveis..
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§ 3° o valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da lei.
Art. 157. Serão descontados dos beneficios pagos aos
segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista nos artigos 87 e 88 desta Lei;
11- o valor devido pelo beneficiário ao Municipio;
11I- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente
pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 158. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do
segurado e nas hipóteses dos artigos 120 e 137, nenhum benefício previsto
nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 159. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
mínimos previstos nos artigos 111, 112, 113, 139, 140 e 141 para concessão
de aposentadoria.
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Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no
cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à
concessão do beneficio.
Art. 160. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para
homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto
e promovidas as medidas administrativas e juridicas pertinentes.
Art. 161. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou
outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários
de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro
Municipio.
CAPíTULO VII
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTABEIS
Art. 162. A escrituração contábil do LEMEPREV será distinta da
mantida pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da
Câmara de Vereadores do Município e obedecerá às normas e príncípios
contábeis previstos na Lei 4.320, de 17 de Março de 1964 e alterações
posteriores e ao disposto na Portaria 916, de 15 de Julho de 2003.
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil
que permita a diferenciação entre o patrimônio do LEMEPREV e o patrimônio
da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de
Vereadores do Município, possibilitando a elaboração de demonstrações
contábeis específicas.
Art. 163. O LEMEPREV manterá registros contábeis próprios e
criará o seu plano de contas com as seguintes finalidades:
I - comprovar e tornar transparente, a cada exercício, sua
situação econômica e financeira;
11 - evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias,
patrimoniais e financeiras;
11I - demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo.
Art. 164. Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser
observadas as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no
que couber, a legislação pertinente:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que
envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS e que modifiquem ou que possam vir a modificar
seu patrimônio;
11 - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às
contas da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da
Câmara de Vereadores do Município;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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11I - O exercicio contábil tem a duração de um ano civil, com
término no último dia útil de cada ano;
Art. 165. Caberá, ainda, ao LEMEPREV:
I - adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos
investimentos, evolução das reservas, demonstração dos resultados do
exerci cio e apuração de depreciações;
11- complementar suas demonstrações financeiras por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
11I- os investimentos em imobilizações para o uso ou renda
devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 166. O LEMEPREV deverá implementar o registro
individualizado das contribuições dos servidores da Administração Pública
Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 167. O registro a que se refere o artigo anterior deverá
conter os seguintes dados relativos ao servidor:
I - nome;
11- matrícula;
11I- remuneração;
IV - valores mensais e acumulados no período, da contribuição
previdenciária;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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v - valores mensais e acumulados do recolhimento
previdenciário do respectivo ente estatal referente ao servidor.
§ 1° Ao segurado serão disponibilizadas as informações
constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de
prestação de contas, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2° Os valores constantes do registro individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
CAPíTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 168. O pagamento da remuneração do Presidente do
LEMEPREV, bem como das gratificações atribuídas ao Diretor
Administrativo/Financeiro e ao Diretor de Previdência, previstas,
respectivamente, nos artigos 18 e 19 desta Lei, serão devidas a partir do mês
em que ocorreram as respectivas posses.
Art. 169. Fica mantida a eficácia da eleição para a escolha dos
membros do Conselho de Administração realizada na data de 27 de abril de
2010.
Art. 170. As aposentadorias e pensões concedidas até a data
da publicação desta Lei e as futuras aposentadorias e pensões a serem
concedidas até 31 de dezembro de 2014, serão custeados pelo Município de
Leme, através de repasse mensal do valor necessário para os respectivos
pagamentos ao LEMEPREV.
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Art. 171. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2010, a serem suplementadas, se
necessário.
Art. 172. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá
regulamento para a fiel execução desta Lei.
Art. 173. Ficam integralmente mantidos os conteúdos da Lei
Complementar n° 555, de 30 de setembro de 2009 e da Lei Complementar n°
556, de 18 de novembro de 2009.
Art. 174. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.175. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente:
I • a Lei Complementar n° 240, de 30 de dezembro de 1998;
11 - a Lei Complementar n° 421, de 06 de janeiro de 2005;
11I - a Lei Complementar n° 563, de 24 de dezembro de 2009,
com exceção de seus artigos 5°, 91 e 92;
IV - a Lei Complementar n° 224, de 12 de junho de 1998;
V - o artigo 2°, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n° 90, de
07 de outubro de 1993;
VI - o artigo 12, incisos I, 11 e 111 e os §§ 1°, 2° e 3° da Lei
Complementar n° 175, de 28 de março de 1996;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001~8· LEME· S.P.
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VII- OS artigos 2° e 4°, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n°
202, de 18 de junho de 1997;
VIII - o parágrafo único do artigo 25, da Lei Complementar nO
564 de 29 de dezembro de 2009;
IX - os artigos 70, parágrafo único e 71 da Lei complementar nO
227 de 01 de janeiro de 1998.
Leme, 30 de junho de 2010.
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Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 . LEME - S.P.

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