br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 644/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 644 / 2012
Date 2012-07-03
Ementa"Incorpora gratificações concedidas através da Lei Complementar nº 495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n" 636, de 13 de abril de 2.012".
native_id6108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 644, DE 03 DE JULHO DE 2012.
Incorpora gratificações concedidas através
da Lei Complementar nO 495, de 12 de setembro de
2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n" 636,
de 13 de abril de 2.012.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar
Artigo 1° - As gratificações concedidas através da Lei Complementar
nO495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar nO636, de 03
de abril de 2.012, aos Membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro
e/ou Membro da Equipe de Apoio em Pregões, ocupantes de provimento efetivo,
passam a incorporar aos seus respectivos vencimentos, á proporção de 1/10 (um
décimo) por ano na respectiva função, limitada à 10/10 (dez décimos).
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 3°, da Lei
Complementar nO495, de 12 de setembro de 2.007.
Leme 012.
DO ANT FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n' 668 - Centro - Leme - 5P - CEP:13.160·210 - Fone: (19)3573·4000 - CNPJ.46.362.661/0001·68
Página 1 de 1

open original →