| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | "Incorpora gratificações concedidas através da Lei Complementar nº 495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n" 636, de 13 de abril de 2.012". |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 644, DE 03 DE JULHO DE 2012. Incorpora gratificações concedidas através da Lei Complementar nO 495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar n" 636, de 13 de abril de 2.012. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1° - As gratificações concedidas através da Lei Complementar nO495, de 12 de setembro de 2.007, e do artigo 2° da Lei Complementar nO636, de 03 de abril de 2.012, aos Membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e/ou Membro da Equipe de Apoio em Pregões, ocupantes de provimento efetivo, passam a incorporar aos seus respectivos vencimentos, á proporção de 1/10 (um décimo) por ano na respectiva função, limitada à 10/10 (dez décimos). Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 3°, da Lei Complementar nO495, de 12 de setembro de 2.007. Leme 012. DO ANT FILHO Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto, n' 668 - Centro - Leme - 5P - CEP:13.160·210 - Fone: (19)3573·4000 - CNPJ.46.362.661/0001·68 Página 1 de 1