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norma nº 576/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 576 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaConfere efeito retroativo a dispositivo da Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010.
native_id6109

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a.6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOOOEsAoPAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 576, DE 12 DE AGOSTO DE 2010
CONFERE EFEITO RETROATIVO A
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
N° 575, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Os efeitos do artigo 94 da Lei Complementar n° 575,
de 30 de junho de 2010, retroagem á data de 01 de janeiro de 2010 para
efeitos de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da
Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de
Vereadores do Município de Leme.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 12de agosto de 2010.
I t
ARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA·29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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