| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Confere efeito retroativo a dispositivo da Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010. |
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a.6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOOOEsAoPAULO LEI COMPLEMENTAR N° 576, DE 12 DE AGOSTO DE 2010 CONFERE EFEITO RETROATIVO A DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 575, DE 30 DE JUNHO DE 2010. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1° Os efeitos do artigo 94 da Lei Complementar n° 575, de 30 de junho de 2010, retroagem á data de 01 de janeiro de 2010 para efeitos de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 12de agosto de 2010. I t ARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA·29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.