| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MUNICIPAL DE LEI ORDINÁRIA N° 4.067, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.046.942,49 (um milhão, quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 8 8 Fonte de Recurso 2 2 2 2 2 Código de Aplicação 100.0078 100.0078 100.0078 500.0069 500.0069 Funcional Programática 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.36 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.39 Código Reduzido 7705 7706 7707 7715 7716 Total Superavit - Ari. 43, § T, I - L.4.32Í/64 UG 0 0 Fonte de Recurso 5 2 Código de Aplicação 800.0009 100.0079 Funcional Programática 02.20.01-206050036. 1 .087000-4.4.90.52 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 Código Reduzido 7712 7713 Total Excesso - Art. 43, § 1% If - L.4,320/64 UG 0 0 0 0 Total TOT Fonte de Recurso 1 1 1 1 V^ AL Código de Aplicação 110.0000 110.0000 110.0000 110.0000 Funcional Programática 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.36 02.15.01-278120014.1.086000-3.3.90.39 02.20.01-206050036. 1 .087000-4.4.90.52 02.14.01-185410013.1.088000-4.4.90.52 Código Reduzido 7708 7709 7711 7714 cã» - Art, 167, VI - CF 88. (Suplementarão) Valor R$ 30.600,00 R$ 5.000,00 R$ 210.009,99 R$ 30.000,00 R$ 12.000,00 RS 287.609,99 Valor R$ 594.220,05 R$ 100.000,00 R$ 694.220,05 Valor R$ 1 .000,00 R$ 9.088,00 R$ 6.024,45 R$ 49.000,00 RS 65.112,45 RS 1.046.942,49 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 287.609,99 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superavit financeiro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 694.220,05 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 65.112,45 (sessenta e cinco mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 0 0 0 . Fonte de Recurso 1 1 1 Código de Aplicação 110.0000 110.0000 110.0000 Funcional Programática 02.15.01-278120014.2.201000-3.3.90.39 02.20.01-206050036.2.050000-4.4.90.52 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.39 Código Reduzido 6410 7458 6026 Total Transposição - Art. 167» VI - CF 88 (Redução) Valor R$ 10.088,00 R$ 6.024,45 R$ 49.000,00 RS 65.112,45 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Fevereiro de 2022. CLAUDEMIR AFARECJDO BORGES Prefeito çkTMunicípio de Leme