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norma nº 577/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 577 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências.
native_id6110

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO·
,
LEI COMPLEMENTAR N° 577, de 08 de setembro de 2.010.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de
Leme e dá outras providências.
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do
artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Munícípio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A estrutura da Câmara de Vereadores do
Município de Leme compõe-se dos seguintes órgãos:
, ,
I - Gabinete da Presidência
11- Departamento Administrativo
11I- Procuradoria Jurídica
IV - Assessoria Legislativa
V - Assessoria Parlamentar
Art. 2° - O Gabinete da Presidência é o órgão ao qual
compete assistir ao Presidente da Mesa nas atividades políticas e coordenar suas
relações com demais poderes e autoridades, alem de promover a divulgação dos
atos e atividades da Câmara.
r
Art. 3~ - O Departamento Administrativo é o órgão
.encarregado de exercer as atividades .Iigadasà administração geral da Câmara, no
~que concerne a pessoal, expediente, arquivo, material e ,zeladoria..
Art. 4° A Procuradoria Jurídica compete' a
representação judicial da Câmara, competindo-Ihe, ainda, prestar assistência à Mesa
e desempenhar outras atribuições que lhe forem, por ela, expressamente cometidas.'
Art. 5° - A Assessoria Legislativa é o órgão encarregado
de prestar assessoria às Bancadas Partidárias que integram o Plenário, no
,pesempenho de suas atividades.
\ Art. 6° - A Assessoria Parlamentar, .que contará com
tantos cargos quanto for o número de Vereadores que compõem a Câmara,
assessorará o Vereador no desempenho de seu mandato.
---------------------------_.'---------~--
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 - reUFAX: (OXX19) .3~-1862/5100 16303· ~-6822/7077· cep 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
Artigo 7° - É aprovado o Quadro do Pessoal do Poder
Legislativo, assim constituído: '
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(denominação, quantidade cargos, referência inicial e final, carga horária
'semanal)
Diretor Administrativo
Assistente Administrativo
Contador
Supervisor de Informática
Oficial Administrativo
Motorista
Zelador
Procurador Jurídico
01
05
01
01
03
02
03
01
L-23 L-29
L-14 L-20
L-15 L-21
L-09 L-15
L-05 L-11
L-03 L~09
L-03 L-09
L-26 L-32
30
30
30
30
30
40
40
30
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
\
(denominação, quantidade cargos, referência, carga horária semanal)
Chefe de Gabinete
Assessor Especial da Presidência
Assessor Legislativo
Assessor Parlamentar
01
02
03
art. 6°
L-34
L-22
L-40
L-24
30
30
30
30
Parâqrafo Único - As referências previstas no Quadro
são as constantes da Tabela de Vencimentos aprovada pelo artigo 10. .
competem:
Art. 8° - Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo,
I - Diretor Administrativo - chefiar e fiscalizar os serviços
afetos ao Departamento de Administração; ,
11 - Assistente' Administrativo - auxiliar o -Diretor
Administrativo no que conceme às atividades burocráticas do departamento;
11I- Contabilista - .promover à escrituração contábil da
. Câmara;
IV - Supervisor,de Informática - supervisionar o serviço e
informatização da Câmara, mantendo-o sempre atualizado e operacional; \
V - Oficial Administrativo - executar os serviços que lhe ,
forem cometidos, concernentes a expediente e atendimento ao público;
. VI - Motorista - dirigir veículo oficial, mantendo-o sempre
em condições de uso;
VII - Zelador - executar os serviços de zeladoria e
, serviços de limpeza;
VIII - Procurador - representar judicialmente a Câmara e
prestar assistência à Mesa.
RUA OR"oQUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) !ill-1862/5100' 6303· ~..s822/7077 - CEP 13610.Q80 - E-MAIL: camaralême@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,.
comissão, competem:
A_rt. 9° - Aos ocupantes de cargos de provimento em
I - Chefe de Gabinete - chefiar e coordenar os serviços
do Gabinete da Presidência e de divulgação dos atos e atividades da Câmara;
11 - Assessor Especial da Presidência - prestar
assessoria ao Presidente da Câmara;
11I - Assessor Legislativo - prestar assessoria às
Bancadas Partidárias e a toda matéria concemente ao processo legislativo;
IV - Assessor Parlamentar - assessorar o Vereador no
desempenho de seu mandato;
Art. 10 - É aprovada a seguinte Tabela de Vencimentos
,
do Poder Legislativo:
~ r' ,", ' . '\ _ I
, ~ . I
. \ . I':;').'., .•: .' I' .
TABELA GERÀL.:OEVENCIMENTC>,S DO POOERLEGISLATIVO - R$
'\ - r, ", I '.
,
REFE- -
. CLASSE -
,
RÊNCIA I
,
.11 -11I IV V VI VII
L-01 660,00 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35 884,47
L-02 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35' 884,47 928,47
L-03 727,65 764,03 802,23 842,35· 884,47 928,47 974,89
L-04 764,03 802,23 842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42
L-05 802,23 '842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1:074,60
L-06 842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33
L-07 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75
L-08 . 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99
L-09 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00
L-1D 1.023,42 -1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00 1.371,30
L-11 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00 1.371,30 1.439,86
L·12 1.128,33 1.184,75 1.243,99 '1.306,00 1.371,30 1.439,86 1.511,85
L-13 1.184,75' .1:243,99' 1.3P6,00 1.37,1,30 1.439,86 1.511,85 1.587,44
L-14 1.243,99 1.306,00 1.371,30 1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81
, L-15 1.306,00 1.371,30 ·1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15
L-16 1.371,30 1.439,86 1.511;85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66
L-17 1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66 1,929,54
L·1a 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.83766 1.929,54 2.026,02
L-19 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32
L-2D 1.666,81 1:750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69
L·21 '1.750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37
L-22 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64
L-23 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77
L-24 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06
L-25 .2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81
L-26 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35
L·27 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02
L·28 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17
L·29 . 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18
L-3D 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02' 3.300,17 3.465,18 3.638,44
RUA DA. QUERUBINO SOEIRO, 231-. TEUFAX: (OXX19) ~·1862/5100 /6303 -~M-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaralelJle@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES . DO MUNIClplO. DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
L-31 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36
L-32 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38
L-33 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95
L-34 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55
L-35 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68
L-36 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86
L-37 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.11-9,65
L-38 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63
·L-39 4.211,95 . 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 .5.375,63 5.644,41
L-40 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63
L-41 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96
L-42 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96 6.534,11
L-43 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222.96 6.534,11 6.860,82
L-44 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96 6.534,11 6.860,82 7.203,86
L-45 5.644,41 5.926,63 . 6.222,96 ·6.534,11 6.860,82 7.203.86 7.564,05
. Art. 11 ~Os Cargos de Provimento Efetivo serão providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo a eles
concorrer os candidatos que preencherem os seguintes requisitos mínimos para os .
.respectivos cargos: . .
Denominação escolaridade
Diretor Administrativo
Assistente Administrativo
Contador
Supervisor de Informática
Oficial Administrativo
Motorista
Zelador
Procurador Juridico
nivel superior
nivel médio
nível superior
nível médio
nível médio
fundamental
fundamental ,
inscrição no Quadro de Advogados da OAB
-,
I .
. ' Art. 12- Os Cargos de Provimento em Comissão são de
livre nomeação e exoneração.rsendo o de Assessor Parlamentar por indicação do
~~oc .
Art. 13 - Excepcionalmente, até que venha a ser
realizado o concurso para provimento dos Cargos de Provimento Efetivo previstos
pelo artigo 7°, poderão os mesmos ser providos em comissão.
, § 1° - Os concursos para provimento dos cargos serão
realizados dentro do prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação
desta Lei Complementar.
/
§ 2° - A homologação do concurso se dará dentro de
sessenta dias da data da publicação da classificação final.
-.
§ 3° - Até noventa dias da data da homologação a que se
refere o parágrafo anterior serão, sob pena de responsabilidade, exonerados os
servidores nomeados na forma do "caput" deste artigo.
RUADR. QUERUBINO SbEIRO. 231 - TeUFAX: (OXX19) -ªill.1862/5100 /6303 - ~"6822/7077 - CEP 13610-080 _E-MAil: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14 - O servidor é promovido:
I - por antiguidade: à referência imediatamente superior,
a cada cinco anos.,
11- por merecimento: à classe imediatamente superior, ao
completar seis pontos por assiduidade.
§ 1° - Para efeito do inciso I, também será aplicado o
tempo deserviço considerado para todos os fins.
§ 2° - Por assiduidade são conferidos, por ano de
exercicio exclusivamente em cargo dos Quadros de Pessoal da Administração
Municipal, Direta ou Indireta, dois pontos na ocorrência de até seis faltas no período
e, de sete a doze faltas, um ponto.
§ 3° - Não será promovido por merecimento o servidor ao
qual, durante o respectivo período aquisitivo, for aplicada pena disciplinar. .
Art. 15 - Fica mantido o adícional de atividade legislativa
criado pelo artigo 12 da Lei Complementar N° 31, de 10 de fevereiro de 1992, devido
a todo servidor pelo exerci cio de tais funções, que será calculado conforme previsto
na citada lei.
§ 1° - Considera-se atividade legislativa para os efeitos
deste artigo, as funções de assessoramento e auxilio aos Vereadores em suas
atividades legislativas, .exercidas durante as sessões plenárias e das Comissões,
como também as referentes à formulação de proposições, em sessão ou fora dela.
§ 2° - A incorporação, aos vencimentos do servidor, do
adicional previsto por este artigo, se dará na proporção de um quinto por ano de
desempenho da atividade.
§ 3° - Ao servidor que for devido o adicional previsto por
este artigo é vedado o pagamento por serviço extraordinário.
Art. 16 - Os' acréscimos previstos pelo artigo 8° da Lei
Complementar 153, de 4 de julho de 1995, pelo artigo 2° da Lei Complementar 281,
de 29 de março de 2000, e, pelo artigo 1° da Lei Complementar 486, de 28 de junho
de 2007, ficam substituídos e absorvidos pelo enquadramento dos servidores nas
referências da Tabela aprovada por esta lei, cessando a percepção dos referidos
acréscimos, com a aplicaçãoda citada Tabela.
Art. 17 - Os adicionais, 'gratificações e quaisquer outros
acréscimos já incorporados aos vencimentos, proventos e pensões, serão
calculados sobre as respectivas referências da Tabela do artigo 10; nos .mesmos
índices e forrna de cálculo em que se deu. a incorporação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .3.5.L1..·186215100f 6303· ~-6822 J 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
\
Art. 18 - As verbas sucumbenciais eventualmente
devidas à Câmara de Vereadores em processos judiciais, nos quais esteja
representada por Procurador de seu Quadro, serão recolhidas ao Tesouro Municipal.
Art. 19 - Aplicam-se aos servidores Câma-ra de
Vereadores, as disposições da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de
2009, que não conflitarem com as disposições desta lei.
Art. 20 - Ficam extintos os cargos que, não tendo sido
transformados por esta lei, não constam do Quadro do Pessoal. .
Art. 21 - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotações.próprias consignadas e mento.
•
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em; 08.9.10
,
RUA OR. aUERUBIf'lO SOEIRQ, 231 . reUFA)(: (OXX19) MZ1.1862 f 5100 16303· ~~-6822' 7077 - CEP 13610.Q80 - E-MAil: camaraleme@terra.com.br

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