| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 6110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO· , LEI COMPLEMENTAR N° 577, de 08 de setembro de 2.010. Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Munícípio, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - A estrutura da Câmara de Vereadores do Município de Leme compõe-se dos seguintes órgãos: , , I - Gabinete da Presidência 11- Departamento Administrativo 11I- Procuradoria Jurídica IV - Assessoria Legislativa V - Assessoria Parlamentar Art. 2° - O Gabinete da Presidência é o órgão ao qual compete assistir ao Presidente da Mesa nas atividades políticas e coordenar suas relações com demais poderes e autoridades, alem de promover a divulgação dos atos e atividades da Câmara. r Art. 3~ - O Departamento Administrativo é o órgão .encarregado de exercer as atividades .Iigadasà administração geral da Câmara, no ~que concerne a pessoal, expediente, arquivo, material e ,zeladoria.. Art. 4° A Procuradoria Jurídica compete' a representação judicial da Câmara, competindo-Ihe, ainda, prestar assistência à Mesa e desempenhar outras atribuições que lhe forem, por ela, expressamente cometidas.' Art. 5° - A Assessoria Legislativa é o órgão encarregado de prestar assessoria às Bancadas Partidárias que integram o Plenário, no ,pesempenho de suas atividades. \ Art. 6° - A Assessoria Parlamentar, .que contará com tantos cargos quanto for o número de Vereadores que compõem a Câmara, assessorará o Vereador no desempenho de seu mandato. ---------------------------_.'---------~-- RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 - reUFAX: (OXX19) .3~-1862/5100 16303· ~-6822/7077· cep 13610-080· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , Artigo 7° - É aprovado o Quadro do Pessoal do Poder Legislativo, assim constituído: ' CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (denominação, quantidade cargos, referência inicial e final, carga horária 'semanal) Diretor Administrativo Assistente Administrativo Contador Supervisor de Informática Oficial Administrativo Motorista Zelador Procurador Jurídico 01 05 01 01 03 02 03 01 L-23 L-29 L-14 L-20 L-15 L-21 L-09 L-15 L-05 L-11 L-03 L~09 L-03 L-09 L-26 L-32 30 30 30 30 30 40 40 30 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO \ (denominação, quantidade cargos, referência, carga horária semanal) Chefe de Gabinete Assessor Especial da Presidência Assessor Legislativo Assessor Parlamentar 01 02 03 art. 6° L-34 L-22 L-40 L-24 30 30 30 30 Parâqrafo Único - As referências previstas no Quadro são as constantes da Tabela de Vencimentos aprovada pelo artigo 10. . competem: Art. 8° - Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, I - Diretor Administrativo - chefiar e fiscalizar os serviços afetos ao Departamento de Administração; , 11 - Assistente' Administrativo - auxiliar o -Diretor Administrativo no que conceme às atividades burocráticas do departamento; 11I- Contabilista - .promover à escrituração contábil da . Câmara; IV - Supervisor,de Informática - supervisionar o serviço e informatização da Câmara, mantendo-o sempre atualizado e operacional; \ V - Oficial Administrativo - executar os serviços que lhe , forem cometidos, concernentes a expediente e atendimento ao público; . VI - Motorista - dirigir veículo oficial, mantendo-o sempre em condições de uso; VII - Zelador - executar os serviços de zeladoria e , serviços de limpeza; VIII - Procurador - representar judicialmente a Câmara e prestar assistência à Mesa. RUA OR"oQUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) !ill-1862/5100' 6303· ~..s822/7077 - CEP 13610.Q80 - E-MAIL: camaralême@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC!PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,. comissão, competem: A_rt. 9° - Aos ocupantes de cargos de provimento em I - Chefe de Gabinete - chefiar e coordenar os serviços do Gabinete da Presidência e de divulgação dos atos e atividades da Câmara; 11 - Assessor Especial da Presidência - prestar assessoria ao Presidente da Câmara; 11I - Assessor Legislativo - prestar assessoria às Bancadas Partidárias e a toda matéria concemente ao processo legislativo; IV - Assessor Parlamentar - assessorar o Vereador no desempenho de seu mandato; Art. 10 - É aprovada a seguinte Tabela de Vencimentos , do Poder Legislativo: ~ r' ,", ' . '\ _ I , ~ . I . \ . I':;').'., .•: .' I' . TABELA GERÀL.:OEVENCIMENTC>,S DO POOERLEGISLATIVO - R$ '\ - r, ", I '. , REFE- - . CLASSE - , RÊNCIA I , .11 -11I IV V VI VII L-01 660,00 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35 884,47 L-02 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35' 884,47 928,47 L-03 727,65 764,03 802,23 842,35· 884,47 928,47 974,89 L-04 764,03 802,23 842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42 L-05 802,23 '842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1:074,60 L-06 842,35 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 L-07 884,47 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75 L-08 . 928,47 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 L-09 974,89 1.023,42 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00 L-1D 1.023,42 -1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00 1.371,30 L-11 1.074,60 1.128,33 1.184,75 1.243,99 1.306,00 1.371,30 1.439,86 L·12 1.128,33 1.184,75 1.243,99 '1.306,00 1.371,30 1.439,86 1.511,85 L-13 1.184,75' .1:243,99' 1.3P6,00 1.37,1,30 1.439,86 1.511,85 1.587,44 L-14 1.243,99 1.306,00 1.371,30 1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81 , L-15 1.306,00 1.371,30 ·1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 L-16 1.371,30 1.439,86 1.511;85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66 L-17 1.439,86 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66 1,929,54 L·1a 1.511,85 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.83766 1.929,54 2.026,02 L-19 1.587,44 1.666,81 1.750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 L-2D 1.666,81 1:750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 L·21 '1.750,15 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 L-22 1.837,66 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 L-23 1.929,54 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 L-24 2.026,02 2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 L-25 .2.127,32 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 L-26 2.233,69 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 L·27 2.345,37 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02 L·28 2.462,64 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17 L·29 . 2.585,77 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18 L-3D 2.715.06 2.850,81 2.993,35 3.143,02' 3.300,17 3.465,18 3.638,44 RUA DA. QUERUBINO SOEIRO, 231-. TEUFAX: (OXX19) ~·1862/5100 /6303 -~M-6822/7077 - CEP 13610-080· E-MAIL: camaralelJle@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES . DO MUNIClplO. DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO L-31 2.850,81 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 L-32 2.993,35 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 L-33 3.143,02 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 L-34 3.300,17 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 L-35 3.465,18 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 L-36 3.638,44 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86 L-37 3.820,36 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.11-9,65 L-38 4.011,38 4.211,95 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63 ·L-39 4.211,95 . 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 .5.375,63 5.644,41 L-40 4.422,55 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 L-41 4.643,68 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96 L-42 4.875,86 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96 6.534,11 L-43 5.119,65 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222.96 6.534,11 6.860,82 L-44 5.375,63 5.644,41 5.926,63 6.222,96 6.534,11 6.860,82 7.203,86 L-45 5.644,41 5.926,63 . 6.222,96 ·6.534,11 6.860,82 7.203.86 7.564,05 . Art. 11 ~Os Cargos de Provimento Efetivo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo a eles concorrer os candidatos que preencherem os seguintes requisitos mínimos para os . .respectivos cargos: . . Denominação escolaridade Diretor Administrativo Assistente Administrativo Contador Supervisor de Informática Oficial Administrativo Motorista Zelador Procurador Juridico nivel superior nivel médio nível superior nível médio nível médio fundamental fundamental , inscrição no Quadro de Advogados da OAB -, I . . ' Art. 12- Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração.rsendo o de Assessor Parlamentar por indicação do ~~oc . Art. 13 - Excepcionalmente, até que venha a ser realizado o concurso para provimento dos Cargos de Provimento Efetivo previstos pelo artigo 7°, poderão os mesmos ser providos em comissão. , § 1° - Os concursos para provimento dos cargos serão realizados dentro do prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar. / § 2° - A homologação do concurso se dará dentro de sessenta dias da data da publicação da classificação final. -. § 3° - Até noventa dias da data da homologação a que se refere o parágrafo anterior serão, sob pena de responsabilidade, exonerados os servidores nomeados na forma do "caput" deste artigo. RUADR. QUERUBINO SbEIRO. 231 - TeUFAX: (OXX19) -ªill.1862/5100 /6303 - ~"6822/7077 - CEP 13610-080 _E-MAil: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 14 - O servidor é promovido: I - por antiguidade: à referência imediatamente superior, a cada cinco anos., 11- por merecimento: à classe imediatamente superior, ao completar seis pontos por assiduidade. § 1° - Para efeito do inciso I, também será aplicado o tempo deserviço considerado para todos os fins. § 2° - Por assiduidade são conferidos, por ano de exercicio exclusivamente em cargo dos Quadros de Pessoal da Administração Municipal, Direta ou Indireta, dois pontos na ocorrência de até seis faltas no período e, de sete a doze faltas, um ponto. § 3° - Não será promovido por merecimento o servidor ao qual, durante o respectivo período aquisitivo, for aplicada pena disciplinar. . Art. 15 - Fica mantido o adícional de atividade legislativa criado pelo artigo 12 da Lei Complementar N° 31, de 10 de fevereiro de 1992, devido a todo servidor pelo exerci cio de tais funções, que será calculado conforme previsto na citada lei. § 1° - Considera-se atividade legislativa para os efeitos deste artigo, as funções de assessoramento e auxilio aos Vereadores em suas atividades legislativas, .exercidas durante as sessões plenárias e das Comissões, como também as referentes à formulação de proposições, em sessão ou fora dela. § 2° - A incorporação, aos vencimentos do servidor, do adicional previsto por este artigo, se dará na proporção de um quinto por ano de desempenho da atividade. § 3° - Ao servidor que for devido o adicional previsto por este artigo é vedado o pagamento por serviço extraordinário. Art. 16 - Os' acréscimos previstos pelo artigo 8° da Lei Complementar 153, de 4 de julho de 1995, pelo artigo 2° da Lei Complementar 281, de 29 de março de 2000, e, pelo artigo 1° da Lei Complementar 486, de 28 de junho de 2007, ficam substituídos e absorvidos pelo enquadramento dos servidores nas referências da Tabela aprovada por esta lei, cessando a percepção dos referidos acréscimos, com a aplicaçãoda citada Tabela. Art. 17 - Os adicionais, 'gratificações e quaisquer outros acréscimos já incorporados aos vencimentos, proventos e pensões, serão calculados sobre as respectivas referências da Tabela do artigo 10; nos .mesmos índices e forrna de cálculo em que se deu. a incorporação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .3.5.L1..·186215100f 6303· ~-6822 J 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \ Art. 18 - As verbas sucumbenciais eventualmente devidas à Câmara de Vereadores em processos judiciais, nos quais esteja representada por Procurador de seu Quadro, serão recolhidas ao Tesouro Municipal. Art. 19 - Aplicam-se aos servidores Câma-ra de Vereadores, as disposições da Lei Complementar nO564, de 29 de dezembro de 2009, que não conflitarem com as disposições desta lei. Art. 20 - Ficam extintos os cargos que, não tendo sido transformados por esta lei, não constam do Quadro do Pessoal. . Art. 21 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações.próprias consignadas e mento. • Publicado no Quadro de Editais da Câmara. Em; 08.9.10 , RUA OR. aUERUBIf'lO SOEIRQ, 231 . reUFA)(: (OXX19) MZ1.1862 f 5100 16303· ~~-6822' 7077 - CEP 13610.Q80 - E-MAil: camaraleme@terra.com.br