| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | "Cria na Estrutura da Secretaria de Administração o Departamento de Licitações e Contratos". |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI COMPLEMENTAR N° 645, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria na Estrutura da Secretaria de Administração o Departamento de Licitações e Contratos. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Administração estabelecida no artigo 20, da Lei Complementar n? 624, de 14 de dezembro de 2.011, o Departamento de Licitações e Compras, vinculando-se a este, a Coordenadoria de Licitações e Gestão de Contratos e a Coordenadoria de Compras, previstas nos incisos 111 e IV, do citado artigo. Artigo 2° - São atribuições do Departamento de Licitações o planejamento, coordenação, controle, fiscalização, gerência e estabelecimento de normas e rotinas, para a execução das atribuições previstas no artigo 9°, I, a, da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2.011. Artigo 3° - Fica acrescido ao Anexo I - Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, previsto no artigo 78 da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2.011,01 (um) cargo de Diretor de Departamento. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • I I WA UNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1