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norma nº 645/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 645 / 2012
Date 2012-09-20
Ementa"Cria na Estrutura da Secretaria de Administração o Departamento de Licitações e Contratos".
native_id6111

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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI COMPLEMENTAR N° 645, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
Cria na Estrutura da Secretaria de Administração o
Departamento de Licitações e Contratos.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria de
Administração estabelecida no artigo 20, da Lei Complementar n? 624, de 14 de
dezembro de 2.011, o Departamento de Licitações e Compras, vinculando-se a este,
a Coordenadoria de Licitações e Gestão de Contratos e a Coordenadoria de
Compras, previstas nos incisos 111 e IV, do citado artigo.
Artigo 2° - São atribuições do Departamento de
Licitações o planejamento, coordenação, controle, fiscalização, gerência e
estabelecimento de normas e rotinas, para a execução das atribuições previstas no
artigo 9°, I, a, da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2.011.
Artigo 3° - Fica acrescido ao Anexo I - Quadro de Cargos
em Comissão e Funções de Confiança, previsto no artigo 78 da Lei Complementar
nO624, de 14 de dezembro de 2.011,01 (um) cargo de Diretor de Departamento.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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I I
WA UNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJfMF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1

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