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norma nº 646/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 646 / 2012
Date 2012-11-13
Ementa"Altera a Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme".
native_id6113

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 646, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
"Altera a Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu
o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° O Parágrafo único do artigo 19, da Lei Complementar n° 615,
de 17 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A valorização do docente com melhor
desempenho poderá integrar indicadores para classificação no
processo de atribuição de classes e de aulas".
Artigo 2° O inciso I do artigo 27, da Lei Complementar n° 615, de 17 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - a remoção deve preceder a convocação de candidatos
aprovados em concurso público, excetuando-se o disposto nos parágrafos
2° e 3° do artigo 9° desta Lei Complementar;
Artigo 3° O artigo 28 da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 28 O concurso interno de remoção terá como critérios:
1-para o titular de cargo de diretor de escola:
a) Tempo de efetivo exercício público municipal no campo
de atuação;
b) a titulação e capacitação;
/1- para o titular de cargo de docente:
a) tempo de efetivo exercício no Magistério Público
Municipal de Leme e no campo de atuação;
b) a titulação e capacitação;
J \
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c) aprovação em concurso público de provas e titulos,
especifico, para cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme;
§1° Havendo empate na lista de classífícação, o critério
para desempate considerará:
1- o maior tempo no magistério municipal;
11- a maior pontuação obtida por meio de titulação e
capacitação;
11/- a maior idade;
IV- o maior número de filhos.
Artigo 4° O inciso VI, do parágrafo 1°, do artigo 29 da Lei Complementar
n° 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - não tenham sofrido pena de advertência ou suspensão
no último ano letivo em Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar,
Artigo 5°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6°, Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Complementar
n.? 324 de 30 de outubro de 20001.
Artigo 7°, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de 2012
A
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
2

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