| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 646, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 "Altera a Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Municipio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° O Parágrafo único do artigo 19, da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A valorização do docente com melhor desempenho poderá integrar indicadores para classificação no processo de atribuição de classes e de aulas". Artigo 2° O inciso I do artigo 27, da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: I - a remoção deve preceder a convocação de candidatos aprovados em concurso público, excetuando-se o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 9° desta Lei Complementar; Artigo 3° O artigo 28 da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 28 O concurso interno de remoção terá como critérios: 1-para o titular de cargo de diretor de escola: a) Tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação; b) a titulação e capacitação; /1- para o titular de cargo de docente: a) tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Leme e no campo de atuação; b) a titulação e capacitação; J \ I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c) aprovação em concurso público de provas e titulos, especifico, para cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme; §1° Havendo empate na lista de classífícação, o critério para desempate considerará: 1- o maior tempo no magistério municipal; 11- a maior pontuação obtida por meio de titulação e capacitação; 11/- a maior idade; IV- o maior número de filhos. Artigo 4° O inciso VI, do parágrafo 1°, do artigo 29 da Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: VI - não tenham sofrido pena de advertência ou suspensão no último ano letivo em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, Artigo 5°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 6°, Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Complementar n.? 324 de 30 de outubro de 20001. Artigo 7°, Ficam revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de 2012 A t " WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme 2