| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002, da Lei Complementar nº 525, de 03 de julho de 2008, Lei Complementar 570, de 19 de março de 2010 e da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 579, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Complementar nO 349, de 19 de novembro de 2002, da Lei Complementar nO 525, de 03 de julho de 2008, Lei Complementar 570, de 19 de março de 2.010 e da Lei Complementar nO 561, de 24 de dezembro de 2.009 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Art. 48, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento". Art. 2° - O Art. 77, da Lei Complementar n° 349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77. Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores de localização dos imóveis, suas categorias, valores venais e respectivas alíquotas. Parágrafo único. Os valores definidos por lei, de acordo com o caput, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo". r Art. 3° - O Art. 102, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 102. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste Código, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do seNiço prestado". Art. 4° - O Art. 106, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 106. O tomador do serviço, se pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na forma do inciso I do artigo 129 deste Código, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao qual o serviço tiver sido prestado, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação, ou quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário. . § 1°. A retenção, independentemente do disposto no caput deste artigo, também deverá ser efetuada sobre os serviços tomados a que se referem os subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, e 17. 10, da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igualou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) . .§ 2°. Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se as alíquotas estabelecidas no art. 99 §1° deste Código sobre o preço do serviço. § 3°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 5°. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada. 2 § 6°. A Prefeitura do Município de Leme e suas autarquias, independentemente ao disposto no §1° deste artigo, deverá reter ISSQN de todos os serviços tomados, observando-se o disposto no Art. 3° da Lei Complementar Federal de nO116, de 31 de julho de 2.003. § 7°. No caso de prestação de serviços a que se referem as atividades constantes dos itens I a XX/l do artigo 3° da Lei Complementar 11612003, não deverá ser obedecido o valor limite constante no § 1° deste artigo, quando o prestador do serviço seja estabelecido, sediado, em outro Município". Art. 5° - As letras "a" e "b" do Art. 108, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108. . . a) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para os serviços prestados por contribuintes de nível superior ou a estes equiparados; b) R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) para os serviços prestados pelos demais contribuintes;" Art. 6° - O Art. 110, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 110. Quando se tratar de sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e /I deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável: I. R$ 690,00, (seiscentos e noventa reais) no caso de sociedade com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não; /I. R$ 990,00, (novecentos e noventa reais) no caso de sociedade com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não. § 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se à sociedade: I. uniprofissional; 11.constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil; 11I. cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade, e preste serviço sob a forma 3 de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica; IV. que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista anexa: a) medicina, descrito no subitem 4.01; b) enfermagem, descrito no subitem 4.06; c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08; d) obstetricia, descrito no subitem 4.11; e) odontologia, descrito no subitem 4.12; f) ortóptica, descrito no subitem 4.13; g) prótese dentária, descrito no subitem 4.14; h) psicologia, descrito no subitem 4.16; i) medicina veterinária, descrito no item 5. 01; j) engenharia, agronomia. arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7. 01; k) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03; I) advocacia, descrito no subitem 17.14; m) auditoria contábil, descrito no subitem 17. 16; n) contabilidade, descrito no subitem 17.19; o) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por economistas, descritos no subitem 17.20. § 2° Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou pelos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem serviços em nome da sociedade. § 3° - Não estão compreendidas no que dispõe parágrafo anterior a sociedade de profissionais: I. constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil, exceto para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que atuem na prestação de serviços contábeis; 11.que tenha pessoa jurídica como sócia; 11/.que seja sócia de outra pessoa jurídica; IV. que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica; V. que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; VI. que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; VII. que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou administrar; 4 ~' VIII. que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autõnomo - em qualquer etapa da execução da atividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou terceiros, tome-se inviável a prestação do serviço. IX. que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. X. que exerça mais de uma das atividades listadas no inciso IV do parágrafo primeiro". Art. 7° - O Art. 169, da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169. A Taxa de Licença para Publicidade, inclusive para os cadastrados como Microeemprendedor Individual MEl, é devida de acordo com a seguinte tabela: ESPECIE DA PUBLICIDADE DIA ANO 1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas, salas e 165,00 outras unidades identificando o estabelecimento e o ramo de atívidade exercida no local da atividade. 2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive luminoso ou não, colocado em muros, madeiramento em painéis especiais, 25,00 cercados, tapumes, tabuletas ou qualquer outro local permitido fora do local da ativídade, por m2. 3 - Publicidade por meio de alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro, e demais 41,00 600,00 tipos de publicidade não esoecificados. Parágrafo Único: Na hipótese da publicidade ser realizada na forma do § 4° do art. 164 a taxa será de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por milheiro ou fração a distribuir". Art. 8° - A letra "i" do Inciso I do Art. 226, da Lei Complementar nO 349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: "i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade no local da atividade ou fora do local da atividade por quaisquer meios: R$ 1.000,00 (um mil reais);" ~/, 5 Art. 9 0 - O parágrafo 14 do Art. 272, da Lei Complementar nO349102, com a redação dada pela Lei Complementar nO525 de ·(}3 de julho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 14 - Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto de desempate". Art. 100 - O Art. 275, da Lei Complementar nO349/02, com a redação dada pela Lei Complementar nO525 de 03 de julho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 275. - Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de oficio, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data do protocolo". Art. 11 - Ficam revogados o parágrafo 2 0 com a redação dada pela Lei Complementar 570 de 19 de março de 2.010 e parágrafo 3 0 do Art. 15, da Lei Complementar nO561 de 24 de dezembro de 2.009. Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de setembro de 2010. ~ t I WA O ANTUNES FI . 0- PREFEITO MUNICIPAL 6