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norma nº 579/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 579 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002, da Lei Complementar nº 525, de 03 de julho de 2008, Lei Complementar 570, de 19 de março de 2010 e da Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 579, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nO
349, de 19 de novembro de 2002, da Lei
Complementar nO 525, de 03 de julho de 2008,
Lei Complementar 570, de 19 de março de
2.010 e da Lei Complementar nO 561, de 24 de
dezembro de 2.009 e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Art. 48, da Lei Complementar nO349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade
administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a
lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,
não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao
juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento".
Art. 2° - O Art. 77, da Lei Complementar n° 349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores
de localização dos imóveis, suas categorias, valores venais e respectivas
alíquotas.
Parágrafo único. Os valores definidos por lei, de acordo com o
caput, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo".
r
Art. 3° - O Art. 102, da Lei Complementar nO349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços
de que trata o caput do artigo 99 deste Código, o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada
atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração
que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob
pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do
seNiço prestado".
Art. 4° - O Art. 106, da Lei Complementar nO349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106. O tomador do serviço, se pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, ainda que imune ou isenta, é responsável pela retenção e
pelo recolhimento do imposto, na forma do inciso I do artigo 129 deste
Código, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao qual o serviço tiver sido
prestado, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou outro
documento permitido pela legislação, ou quando desobrigado, não
fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no
Cadastro Mobiliário Tributário. .
§ 1°. A retenção, independentemente do disposto no caput deste
artigo, também deverá ser efetuada sobre os serviços tomados a que se
referem os subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16,
7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07,
12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01,
17.05, e 17. 10, da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste
Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares, cujo
valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja
igualou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) .
.§ 2°. Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se as
alíquotas estabelecidas no art. 99 §1° deste Código sobre o preço do
serviço.
§ 3°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são
responsáveis os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 5°. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço
comprovante da retenção efetuada.
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§ 6°. A Prefeitura do Município de Leme e suas autarquias,
independentemente ao disposto no §1° deste artigo, deverá reter ISSQN
de todos os serviços tomados, observando-se o disposto no Art. 3° da Lei
Complementar Federal de nO116, de 31 de julho de 2.003.
§ 7°. No caso de prestação de serviços a que se referem as
atividades constantes dos itens I a XX/l do artigo 3° da Lei Complementar
11612003, não deverá ser obedecido o valor limite constante no § 1° deste
artigo, quando o prestador do serviço seja estabelecido, sediado, em
outro Município".
Art. 5° - As letras "a" e "b" do Art. 108, da Lei
Complementar nO349/02 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 108. . .
a) R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para os serviços
prestados por contribuintes de nível superior ou a estes equiparados;
b) R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) para os serviços
prestados pelos demais contribuintes;"
Art. 6° - O Art. 110, da Lei Complementar nO349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. Quando se tratar de sociedades de profissionais, o
imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância
anual prevista nos incisos I e /I deste artigo pelo número de profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos
da lei aplicável:
I. R$ 690,00, (seiscentos e noventa reais) no caso de
sociedade com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados
ou não;
/I. R$ 990,00, (novecentos e noventa reais) no caso de
sociedade com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se à sociedade:
I. uniprofissional;
11.constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos
da lei civil;
11I. cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam
habilitados ao exercício da mesma atividade, e preste serviço sob a forma
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de trabalho pessoal em nome da sociedade, assumindo, cada um dos
profissionais habilitados, responsabilidade pessoal nos termos da
legislação específica;
IV. que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens
da lista anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
d) obstetricia, descrito no subitem 4.11;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
g) prótese dentária, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) medicina veterinária, descrito no item 5. 01;
j) engenharia, agronomia. arquitetura e urbanismo, descritos
nos subitens 7. 01;
k) agenciamento da propriedade industrial, descrito no
subitem 10.03;
I) advocacia, descrito no subitem 17.14;
m) auditoria contábil, descrito no subitem 17. 16;
n) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
o) consultoria e assessoria econômica ou financeira,
efetuados por economistas, descritos no subitem 17.20.
§ 2° Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas
de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente
pelo profissional autônomo ou pelos profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem
serviços em nome da sociedade.
§ 3° - Não estão compreendidas no que dispõe parágrafo
anterior a sociedade de profissionais:
I. constituída sob as formas de sociedades empresárias nos
termos da lei civil, exceto para as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional que atuem na prestação de serviços
contábeis;
11.que tenha pessoa jurídica como sócia;
11/.que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV. que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V. que tenha sócio não habilitado para o exercício de
atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI. que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam
habilitados profissionalmente os sócios;
VII. que tenha sócio que dela participe tão-somente para
aportar capital ou administrar;
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~'
VIII. que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde
que exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte
autõnomo - em qualquer etapa da execução da atividade precípua da
sociedade quando, excluindo-se a participação desses auxiliares ou
terceiros, tome-se inviável a prestação do serviço.
IX. que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro
estabelecimento descentralizado.
X. que exerça mais de uma das atividades listadas no inciso
IV do parágrafo primeiro".
Art. 7° - O Art. 169, da Lei Complementar nO349/02 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. A Taxa de Licença para Publicidade, inclusive para os
cadastrados como Microeemprendedor Individual MEl, é devida de acordo
com a seguinte tabela:
ESPECIE DA PUBLICIDADE DIA ANO
1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive
letreiros e semelhantes, luminosos ou não,
na parte externa dos edifícios, lojas, salas e
165,00 outras unidades identificando o
estabelecimento e o ramo de atívidade
exercida no local da atividade.
2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive
luminoso ou não, colocado em muros,
madeiramento em painéis especiais, 25,00 cercados, tapumes, tabuletas ou qualquer
outro local permitido fora do local da
ativídade, por m2.
3 - Publicidade por meio de alto falante ou
qualquer outro aparelho sonoro, e demais 41,00 600,00
tipos de publicidade não esoecificados.
Parágrafo Único: Na hipótese da publicidade ser realizada na
forma do § 4° do art. 164 a taxa será de R$ 66,00 (sessenta e seis reais)
por milheiro ou fração a distribuir".
Art. 8° - A letra "i" do Inciso I do Art. 226, da Lei Complementar nO
349/02 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade
no local da atividade ou fora do local da atividade por quaisquer meios:
R$ 1.000,00 (um mil reais);"
~/,
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Art. 9
0
- O parágrafo 14 do Art. 272, da Lei
Complementar nO349102, com a redação dada pela Lei Complementar nO525 de
·(}3 de julho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 14 - Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto
de desempate".
Art. 100
- O Art. 275, da Lei Complementar nO349/02,
com a redação dada pela Lei Complementar nO525 de 03 de julho de 2.008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 275. - Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou
de oficio, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento,
proferindo decisão no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual
período, contados da data do protocolo".
Art. 11 - Ficam revogados o parágrafo 2
0
com a
redação dada pela Lei Complementar 570 de 19 de março de 2.010 e parágrafo
3
0 do Art. 15, da Lei Complementar nO561 de 24 de dezembro de 2.009.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de setembro de 2010.
~
t I
WA O ANTUNES FI . 0-
PREFEITO MUNICIPAL
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